materia nº 243/1992

PREFEITURA MUNICIPAL DE INDIANÓPOLIS
CEP 38.490-000 — ESTADO DE MINAS GERAIS
PROJETO DE LEI Nº 243 /92
CONCEDE REAJUSTE SALARIAL
A Câmara Municipal de Indianópolis, Estado de
Minas Gerais, por seus representantes, APROVA, e eu Prefeito Munici
pal SANCIONO e PROMULGO a seguinte Lei:
Art. 19 - Fica o Poder Executivo autorizado a
conceder reajuste salarial na ordem de 25% (vinte e cinco por cento
aos servidores ativos e inativos da administração direta da Prefei-
tura Municipal de Indianópolis-MG, a partir de 1º de novembro de
BAGD
Art. 2º - Para atender as despesas decorren-!
tes com a execução da presente Lei, serão utilizados como recursos,
as dotações próprias consignadas no Orçamento vigente.
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de
sua publicação, retroagindo seus efeitos à 1º de novembro de 1.992.
Art. 4º - Revogam-se as disposições em contrá
no?
Prefeitura Municipal de Indianópolis- (MG), 20
de novembro de 1.992.
PREFEITURA MUNICIPAL DE INDIANÓPOLIS
CEP 38.490-000 — ESTADO DE MINAS GERAIS
JUDIAS E ER CHA ETA NHA
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores.
Os passos da inflação, que apesar de esforços, con
tinuam à frente dos salários, fazem mister a este Executivo apresen-"
tar uma solução, embora em partes, às necessidades urgentes do funcio
nalismo.
Assim, confiamos ao Legislativo uma correção sala-
rial a todos, de 25% (vinte e cinco por cento), que esperamos seja '!
aprovada.
Aguardando, pois, a aprovação desse Projeto de Lei
por essa ilustre Câmara de Vereadores,
Subscrevêmo-nos,
WESLEY JOSE DA ROCHA NAVES
=== PREFEITO MUNICIPAL ===
Aprovado em Ain pes