materia nº 242/1992

CÂMARA MUNICIPAL DE INDIANÓPOLIS
CEP 88.490 — ESTADO DE MINAS GERAIS
PROJETO DE LEI Nº 242/92
APROVA A ASSINATURA DE CONVÊNIO COM O MINIS
TÉRIO DA EDUCAÇÃO, COM A INTERVENIÊNCIA DO
FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCA
ção.
A Câmara Municipal de Indianópolis, Estado de
Minas Gerais, DECRETA e o Prefeito Municipal SANCIONA e PROMULGA
ai seguinte |Lei/:
nº 1592/90, que entre si celebraram o Ministério da Educação, com
a interveniência do Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação,
e o Município de Indianópolis, Estado de Minas Gerais, objetivando
a ampliação, reforma e aquisição de equipamentos.
Art. 2º - As despesas para a execução desta
Lei correrão por conta de dotações do orçamento vigente do Municí
pio.
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data
de sua publicação.
Art. 4º - Revogam-se as disposições em
contrário.
VAZ DE a
ice-Presidente
147 R CAETANO DE SOUSA
Secretário
CÂMARA MUNICIPAL DE INDIANÓPOLIS
CEP 88.490 — ESTADO DE MINAS GERAIS
Senhores Vereadores,
É com satisfação que colocamos à aprecia
ção dessa Edilidade o presente Projeto de Lei que visa referendar
o Convênio que entre si celebraram o Ministério da Educação, com
a interveniência do Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação,
e o Município de Indianópolis.
Este Convênio objetiva a ampliação, reforma
e aquisição de equipamentos. Para tanto, o Ministério da Educação
repassou ao Município a quantia de Cr$ 4.000.000,00.
Por se tratar de assunto do interesse do
Município, contamos com a aprovação dos colegas.
Sala das Sessões, 23 de novembro de 1992,
ris CAETANO DE SOUSA
Secretário