materia nº 241/1992

CÂMARA MUNICIPAL DE INDIANÓPOLIS
CEP 38.490 — ESTADO DE MINAS GERAIS
PROJETO DE LEI Nº 241/92
APROVA A ASSINATURA DE CONVENIO COM A UNIAO
FEDERAL, ATRAVÉS DO MINISTÉRIO DA AÇÃO SOCIAL
A Câmara Municipal de Indianópolis, Estado de
JR ABA
Minas Gerais, DECRETA e o Prefeito Municipal SANCIONA a seguinte
Le if
nº 763/6M/90, que entre si celebraram a União Federal, através do
Ministério da Ação Social, e o Município de Indianópolis, Estado
de Minas Gerais, objetivando a execução de redes de serviços públi
cos e obras de infra-estrutura, para a produção de 250 lotes resi
denciais, voltados para o atendimento da população de baixa renda
do Município.
Art. 2º - As despesas para a execução desta
Lei correrão por conta de dotação próprias do orçamento vigente do
Município.
Arte 3º =JESta Leá [efitra/embvigor na data
de sua publicação.
Art. 4º - Revogam-se as disposições em
g p S
contrário.
Sala das Sessões, 23 de novembro de 1992.
LUZMAR CAETANO DE SOUSA
Secretário
CÂMARA MUNICIPAL DE INDIANÓPOLIS
CEP 38.490 — ESTADO DE MINAS GERAIS
JU U/ISI IT EFE E O A LAVA
Senhores Vereadores,
O presente Projeto de Lei visa referendar o
Convênio que entre si celebraram a União Federal, através do Minis
tério da Ação Social, e o Município de Indianópolis, Estado de
Minas Gerais.
Constitui objeto deste Convênio execução de
redes de serviços públicos e obras de infra-estrutura, para a
produção de 250 lotes residenciais, voltados para o atendimento da
população de baixa renda, neste Município.
Para atingir tal objetivo, o Ministério da
Ação Social repassou ao Município recursos da ordem de Cr$
64.600.000,00.
Inquestionavelmente, a assinatura deste Con
vênio foi benéfica para o Município, uma vez que possibilitou ao
Poder Público realizar obras e melhorias urbanas, que, dificilmen
te, poderiam ser concretizadas com recursos próprios.
Isto posto, contamos com a aprovação, na ínte
gra, da matéria em epígrafe.
Sala das Sessões, 23 de novembro de 1992.
“7 LUZMAR CAETANO DE SOUSA
Secretário