materia nº 48/1992

CÂMARA
Minas Gerais, APROVA:
MUNICIPAL DE INDIANÓPOLIS
CEP 38.490 — ESTADO DE MINAS GERAIS
ATUALIZA A REMUNERAÇÃO DO PREFEITO E DO VICE-
PREFEITO
A Câmara Municipal de Indianópolis, Estado de
Art. 1º —- É atualizada a remuneração do Ene
feito e do Vice-Prefeito do Município de Indianópolis, a partir de
1º de novembro de 1992, para os seguintes valores:
Legislativo correrão
vigor na data de sua
rio.
IT - Prefeito
Subsídio, 4. LL MU LA Or SUIS 57 BORDO
Verba de Representação... Cr$ 7.571.574,00
Totáha. Ive uu LOS iS ga suo 87/00
II > Vice-Prefeito
Sub std Qi. Meia! 6/54/0178 vi 3 A OG DOR VOO
Verba de Representação... Cr$ 2.281.803,00
Total ..cccccccccrrere ros Cr$ 5.688.996,00
Art. 2º - As despesas com o presente Decreto
Art. 3º - Este Decreto Legislativo entra em
Art. 4º - Revogam-se as disposições em contrá
Sala das Sessões, 23 de novembro de 1992.
CÂMARA MUNICIPAL DE INDIANÓPOLIS
CEP 38.490 — ESTADO DE MINAS GERAIS
JUSTIFICATIVA
Senhores Vereadores,
O presente projeto, que colocamos à aprecia
ção dessa Câmara, objetiva atualizar a remuneração do Prefeito e
do Vice-Prefeito em 26,07%, a partir de 1º de novembro de 1992.
O índice aplicado corresponde ao INPC/IBGE do
mês de outubro de 1992, o que atende à determinação do Tribunal
de Contas do Estado, que, através da consulta nº 21157-5, estabele
ceu que este é o único índice possível de ser adotado para sfei
to de atualização da remuneração dos agentes políticos.
Isto posto, contamos com a aprovação dos
colegas.
Sala das Sessões, 23 de novembro de 1992.
ZMAR CAETANO DE SOUSA
Secretário
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