materia nº 54/2019

CÂMARA MUNICIPAL DE INDIANÓPOLIS
ESTADO DE MINAS GERAIS
REQUERIMENTO N.º S</, DE 2019
Requer informações sobre despesas
realizadas no âmbito da Secretaria
Municipal de Agricultura, Pecuária, Meio
Ambiente e Desenvolvimento
Sustentável.
Senhor Presidente,
A Secretaria Municipal de Agricultura, Pecuária, Meio Ambiente e
Desenvolvimento Sustentável realizou, na atual gestão municipal, várias despesas,
utilizando-se tanto de recursos do Município quanto de dinheiro destinado pelo Ministério
Público, oriundo de multas aplicadas em virtude de infrações ambientais.
O órgão adquiriu no período veículo e outros equipamentos permanentes
e executa há vários meses a construção do aterro sanitário controlado.
Há também informações de que a secretaria contratou empresa para cuidar
do licenciamento ambiental de competência do Município.
Trata-se, pois, de órgão com muitos investimentos. Mesmo assim, esta
Câmara não possui informações mais detalhadas sobre a aplicação desses recursos pela
secretaria.
Em face do exposto, os vereadores ao final assinados requerem à Mesa
Diretora, atendidas às exigências regimentais, seja encaminhado ofício ao Prefeito
Municipal solicitando a Sua Excelência os documentos e informações a seguir, referentes
a despesas da Secretaria Municipal de Agricultura, Pecuária, Meio Ambiente e
Desenvolvimento Sustentável e à destinação de recursos para ações ambientais,
realizadas a partir do mês de janeiro de 2017 até o presente momento:
a) nota fiscal do veículo camionete adquirido pelo Município para uso da
titular da referida secretaria. Esclarecer, quanto a esta despesa, a fonte do recurso
empregado na compra do veículo;
b) montante dos recursos destinados pelo Ministério Público do Estado de
Minas Gerais para o órgão ou para o Fundo Municipal do Meio Ambiente, provenientes
de acordos de ajustamento de conduta firmados pelo MP, nos quais a secretaria ou o
citado fundo municipal figurou como beneficiário;
c) bens permanentes adquiridos com recursos destinados pelo Ministério
Público, na forma do item anterior, e os respectivos valores de cada um deles;
d) saldo atual da(s) conta(s) judicial(is) ou não, na(s) qual(is) são
depositados o recursos provenientes de acordos firmados com o Ministério
PF
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Público, homologados judicialmente ou não, destinados a obras de saneamento básico
(tratamento de esgoto e destinação final de resíduos sólidos);
e) montante dos recursos a que se refere o item anterior aplicado pela
secretaria na atual gestão, com autorização judicial e ou com a aquiescência do MP;
f) total das despesas com os serviços de aterramento do lixão e construção
do aterro sanitário controlado, discriminando-se as empresas contratadas, serviços
prestados e valores pagos;
g) relatórios das despesas com diárias de viagem e ou adiantamentos de
despesas de viagens pagos à secretária da mencionada pasta e servidores do órgão, nos
quais deverão constar a data, destino, objetivo da viagem e valor da diária ou
adiantamento;
h) instrumento de contrato firmado com a empresa Planari Consultoria
Ambiental Ltda. ME, para assessorar as atividades de licenciamento ambiental
executadas pela órgão;
i) instrumentos de contrato de pessoal por tempo determinado para prestar
serviços à aludida secretaria;
j) montante da despesa com a construção e instalação de lixeiras, na área
urbana e zona rural.
Sala das Reuniões, 4 de novembro de 2019.
Clcelecado posa ção Go
CLODOLDO JOSE BORGES
Vereador
(De
LUSMAR ANTÔNIO PEREIRA
Vereador
O)
CARLA RESENDE FERNANDES
Vereadora
Apresentado em: 4.11.2019
Aprovado em: 4 44,019
Rejeitado 9
)
Clodoatdo José Borges
Presidente/da Câmara