materia nº 88/1992

CÂMARA MUNICIPAL DE INDIANÓPOLIS
CEP 38.490 — ESTADO DE MINAS GERAIS
ATUALIZA A REMUNERAÇÃO DO VEREADOR
A Câmara Municipal de Indianópolis, Minas Ge
rais, APROVA:
Art. 1º - É a remuneração do Vereador atuali
zada para Cr$ 3.786.293,00 (Três milhões, setecentos e oitenta e
seis mil, duzentos e noventa e três cruzeiros), a partir de 1º
de novembro de 1992.
Art. 2º —- As despesas com a presente Resolu
ção correrão por conta do orçamento vigente.
Art. 3º - Esta Resolução entra em vigor na
data de sua publicação.
Art. 4º - Revogam-se as disposições em contrá
não!
Sala das Sessões, 23 de novembro de 1992.
— LUZMAR CAETANO DE SOUSA
Secretário
CÂMARA MUNICIPAL DE INDIANÓPOLIS
CEP 38.490 — ESTADO DE MINAS GERAIS
JUSTIFICATIVA
Senhores Vereadores,
O presente projeto, que colocamos à aprecia
ção dessa Câmara, objetiva atualizar a remuneração do Vereador
em 26,07%, a partir de 1º de novembro de 1992.
O índice aplicado corresponde ao INPC/IBGE do
mês de outubro de 1992, o que atende a determinação do Tribunal de
Contas do estado, que, através da consulta nº 21157-5, estabeleceu
que este é o único índice possível de ser adotado para efeito de
atualização da remuneração dos agentes políticos.
Isto posto, contamos com a aprovação dos
colegas.
Sala das Sessões, 23 de novembro de 1992.
LUZMAR CAETANO DE SOUSA
Secretário
aprovado emo2s | // 2
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