materia nº 240/1992

PREFEITURA MUNICIPAL DE INDIANÓPOLIS
CEP 38.490.000 — ESTADO DE MINAS GERAIS
PROJETO DE LEI Nº 240 /92.
SET DO us opesoidy AUTORIZO A ABERTURA DE CRÉDITOS SUPLEMENTARES POR
ANULAÇÃO PARCIAL E/OU TOTAL DE DOTAÇÕES DO ORÇA-
MENTO VIGENTE.
A Câmara Muncipal de Indianópolis, Estado de Mi-
nas Gerais, por seus representantes, APROVA e o Prefeito Municipal
SANCIONO e PROMULGO. a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a rema /
nejar as dotações que seguem com seus respectivos valores, nos ter- |
mos do Art. 50 da Lei Municipal nº 839/91, as seguintes rubricas:
I - Crédito no valor de Cr$ 5.000.000,00
(Cinco milhões de cruzeiros), na rubrica: |
2 - Gabinete do Prefeito
pia! - Gabinete e Assessoria do Prefeito
0300000 - Administração e Planejamento
0307000 - Administração
0307020 - Supervisão e Coordenação Superior
03070202-02 - Manut. Ativ. Gabinete do Prefeito
3130 - Serviços de Terceiros e Encargos
3:D8,2 - Outros Serviços e Encargos
TT - Crédito no valor de Cr$ 5.000.000,00
(Cinco milhões de cruzeiros), na rubrica:
4 - Departamento de Serviços e Obras
Bu? - Setor de Obras Públicas
1000000 - Habitação e Urbanismo
1057000 - Habitação
A 1057316 - Habitações Urbanas
10573161-14 - Constr. e Conclus. 100 Un. Habitac.”
4100 — Investimentos
4110 - Obras e Instalações
III - Crédito no valor de Cr$ 8.000.000,00
(Oito milhões de cruzeiros); na rubrica:
4 - Departamento de Serviços e Obras
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CEP 38.490.000 — ESTADO DE MINAS GERAIS
1600000 - Transporte
1688000 - Transporte Rodoviário
1688534 - Estradas Vicinais
16885342-11 - Man. Ativ. Divisão Estradas Vicinais
3100 - Despesas de Custeio
3120 - Material de Consumo
IV - Crédito no valor de Cr$ 8.000.000,00
(Oito milhões de cruzeiros), na rubrica:
5 - Departamento Social
Loto) - Setor de Saúde e Assistência Social
1300000 - Saúde e Saneamento
1375000 - Saúde
1375428 - Assistência Médica e Sanitária
13754282-22 - Manut. ativo Atend. Médico Laborat.
Odontologico.
3100 - Despesas de Custeio
3120 - Material de Consumo
Art. 2º - Extraindo os recursos por anulação par-
cial no valor total de Cr$ 26.000.000,00 (Vinte e seis milhões de
cruzeiros), das seguintes rubricas:
I - Débito no valor de Cr$ 10.000.000,00
(Dez milhões de cruzeiros), da rubrica:
4 - Departamento de Serviços e Obras
4.1 - Setor de Serviços Públicos
1000000 - Habitação e Urbanismo
1060000 - Serviços de Utilidade Pública
1060575 - Vias Urbanas
10605751-10 - Constr. Paviment. Asfált. e Calçam.
Vias Urbanas
A 4100 - Investimentos
4110 - Obras e Instalações
II - Débito no valor de Cr$ 3.000.000,00
(Trêis milhões de cruzeiros), da rubrica:
5) - Departamento de Serviços Públicos
ler - Setor de Educação e Cultura
0800000 - Educação e Cultura
0848000 = Cultura
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0848247 - Difusão Cultural
08482472-18 - Manut. Ativ. Banda de Mús. Municipal
3130 - Serviços de Terceiros e Encargos
382 - Outros Serviços e Encargos
LT - Débito no valor de Cr$ 3.000.000,00
(Trêis Milhões de cruzeiros), da rubrica:
5 - Departamento Social
Sul - Setor de Educação e Cultura
0800000 - Educação e Cultura
0848000 Cultura
0848247 - Difusão Cultural
08482471-17 - Reequipamento da Banda de Música
4100 - Investimenos
4120 - Equipamentos e Material Permanente
IV - Débito do valor de Cr$ 10.000.000,00
(Dez milhões de cruzeiros), da rubrica:
5 - Departamento Social
=D - Setor de Saúde e Assistência Social
1300000 - Saúde e Saneamento
1376000 - Saneamento
1376449 - Sistemas de Esgoto
13764491-26 - Constr. Estaç. Tratamento Esgoto Sa-
nitário
4100 - Investimentos
4110 - Obras e Instalações
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua
publicação
Art. 4º - Revogam-se as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Indianópolis-MG, 16 de
novembro de 1992.
ap ovado em lg 13 WESLEY JOSÉ DA/ ROCHA NAVES
Q PREFEITO MUNICIPAL
PREFEITURA MUNICIPAL DE INDIANÓPOLIS
CEP 38.490-000 — ESTADO DE MINAS GERAIS
JUST En E A EIN A
Senhor Presidente,
Senhor Vereadores,
O Projeto de Lei em pauta, tem a finalidade de au
torizar o Poder Executivo a abrir Créditos Suplementares por anula-
ção parcial e/ou total de diversas dotações Orçamentárias do exerci
cio de 1.992.
Após minuncioso estudo pelo Departamento Financei
ro da Prefeitura e Gabinete do Prefeito, concluiu-se que de possive-
is remanejamentos a serem efetuados no Orçamento em vigor é o que
apresentamos a esta casa de Leis, de acordo com as metas a serem rea
lizadas pela atual administração.
Esperando contar com o apoio favorável dos nobres
Edis na aprovação do referido Projeto de Lei, em regime de urgência.
Atenciosamente,
Vá
WESLEY JOSE DA ROCHA NAVES
PREFEITO MUNICIPAL
Indianópolis-MG, 16 de novembro de 1.992.