| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 239 / 1992 |
| Date | 1992-11-09 |
| Ementa | Cria cargo público e contém outras providênicas. |
| native_id | 4013 |
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Nes PREFEITURA MUNICIPAL DE INDIANÓPOLIS CEP 38.490-.000 — ESTADO DE MINAS GERAIS PROJETO DE LEI Nº 239 /92 CRIA CARGO PÚBLICO E CONTÉM OUTRAS PROVIDÊNCIAS: A Câmara Municipal de Indianópolis, Estado de Minas Gerais, por seus representantes, APROVA; e eu, Prefeito Municipal, '! SANCIONO e PROMULGO a seguinte Lei: Art. 1º - Fica criado o cargo de provimento efetivo denominado "TÉCNICO AGROPECUÁRIO", simbolo CA-TEAG, com vencimento mensal inicial de Cr$1.555.150,00 (hum milhão quinhentos e cinquenta" e cinco mil cento e cinquenta cruzeiros). Parágrafo Único - No anexo II da Lei nº 853/90, se- rã acrescentado o Quadro abaixo com os seguintes critérios de progres são e promoção: A B c BU E pio PL o se SS ENTER SSI AO BASAL GREGA TI 2 2.717.01T, 1.715,35], 157861376, 1,822.106, 1.858.548, Eri! Boi pio 74 Vas 806 3 FLS o 6 0 LIS D DOS 987 IV - 2.093.027, 2.134.887, 2.177.585. 2.221.137, 2.265.559, IL D 3 «310.087, 2.357.088, 2.404.230, 2.452.314, “5014361, FQUAVA PO, 9 ) [a (fa Art. 2º - As despesas com execução da presente lei correrão por conta de dotações próprias do Orçamento vigente. Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua ! públicação. Art. 4º - Revogam-se as disposições em contrário. Prefeitura Municipal de Indianópolis- (MG), 06 de ! novembro de 1.992. (42122 pe PREFEITURA MUNICIPAL DE INDIANÓPOLIS CEP 38.490.000 — ESTADO DE MINAS GERAIS Do DS EN PR UDNCUA PIC AVIA Senhor Presidente, Senhores Vereadores. A oportunidade do Projeto de Lei, em epigrafe, se fun damenta sobre a função imprescindível do Técnico Agropecuário em nos- so Município. A assistência técnica aos produtores, a elaboração de projetos agropecuários, se tornam mais próximas e mais eficientes com a presença do profissional que ainda pode traçar uma política agrico- la atualizante dos métodos de que muitas vezes no campo estã alienado. No trabalho, não podemos separar a prática da teoria, uma vez que a prática não tem eficiência real sem o conhecimento aca- dêmico. O Técnico nos oferece a prática como efeito do conhe- cimento e raciocinio que a Ciência pura fundamenta na certeza. Assim, esperamos a aprovação da parte dos ilustres Ve readores, guardiões da Sociedade e do bem estar de todos. Atenciosamente, ti WESLEY /JOSEÊ DA ROCHA NAVES === PREFEITO MUNICIPAL === bai AS |L2 | PRE A MEME o MP TA AA RIA DM ARS ID