materia nº 6/1992

CÂMARA MUNICIPAL DE INDIANÓPOLIS
CEP 38.490 — ESTADO DE MINAS GERAIS
] 2
"MODIFICA A REDAÇÃO DO $ 5º DO ARTIGO 26 DO
ARTIGO 27 DA LEI ORGÂNCIA MUNICIPAL!
A Câmara Municipal de Indianópolis, Estado de
Minas Gerais, APROVA e a Mesa Diretora PROMULGA a seguinte Emenda
à Lei Orgânica Municipal:
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$ 5º - Para os períodos subsequentes, a
eleição da Mesa será realizada na primeira quinzena do mês de dezem
bro, com posse em primeiro de janeiro.!
Art. 2º - O Art. 27 da Lei Orgânica Municipal
passa a vigorar com a seguinte redação:
"Art. 27 - O mandato da Mesa será de um ano,
vedada a recondução para o mesmo cargo na eleição imediatamente pos
terior.!!
Art. 3º - Esta Emenda entra em vigor na data
de sua publicação.
Sala das Sessões, 3 de novembro de 1992.
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OSVALDO GONÇALVES BORGE ALVES DA SILVA
Vereador
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Vereador
LÚCIO To P. DE RESENDE
Vereador
Aprovado em 20 | 44/92 Aprovado em Z de NA o ana NAAS LA
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CÂMARA MUNICIPAL DE INDIANÓPOLIS
CEP 88.490 — ESTADO DE MINAS GERAIS
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores,
Esta proposta visa aperfeiçoar o texto da
Lei Orgânica, no que tange ao funcionamento da Câmara.
A exemplo do que estabeleceu a maioria dos
Municípios da região, entendemos ser conveniente reduzir o prazo
do mandato da Mesa da Câmara de dois para um ano, a fim de permitir
que um número maior de Vereadores possa ter o privilégio de exercer
cargos de direção.
Isto posto, contamos com a aprovação dos
colegas.
Sala das Sessões, 3 de novembro de 1992.
IDEVAN RESENDE 5
Vereador
Qatialtao O Bane aaa
OSVALDO GONÇAIXES TON ALVES DA SILVA
Vereador
Vereador
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Vereador
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