materia nº 87/1992

CÂMARA MUNICIPAL DE INDIANÓPOLIS
CEP 38.490 — ESTADO DE MINAS GERAIS
"INSTITUI, EM CARÁTER PERMANENTE, A GALERIA
DOS VEREADORES CONSTITUINTES DO MUNICÍPIO
DE INDIANÓPOLIS-MG, E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS!
A Câmara Municipal de Indianópolis, Estado de
Minas Gerais, no uso de suas atribuições legais, e
considerando que os Vereadores eleitos, para
a legislatura 1989/1992, tiveram a responsabilidade e o privilégio
de serem os autores da Lei Maior do Município;
considerando que, pela primeira vez, dentro
da instituição e da realização do Estado Democrático de Direito,
os Municípios brasileiros, devidamente inseridos como membros da
Federação brasileira, tiveram autonomia para elaborar, livremente,
suas Leis Orgânicas (Constituição Municipal); e
considerando, ainda, o grande valor histórico
e jurídico que a Lei Orgânica representa para o Município e para a
comunidade, bem como% o exaustivo trabalho realizado pelos atuais
Vereadores, para dotar o Município de Indianópolis-MG de uma Lei
Maior% dinâmica, moderna e democrática,
APROVA a seguinte RESOLUÇÃO:
Art. 1º - Fica instituída, em caráter perma
mente, a GALERIA DOS VEREADORES CONSTITUINTES DO MUNICIPIO DE
INDIANÓPOLIS-MG.
Parágrafo Unico - A Galeria, referida no tca
put” deste artigo, consistirá em espaço reservado, dentro do Plená
viv da Câmaras onde surá fixado, cm moldura padronizada, a fotogra
fia dos Vereadores Constituintes e cópia desta Resolução.
Art. 2º —- A instalação da Galeria será im
plementada pela atual Mesa Diretora da Câmara Municipal, passando
a fazer parte da história do Poder Legislativo de Indianópolis, com
nreservacão varantida nrelase funtnrac Teciclatnraco
CÂMARA MUNICIPAL DE INDIANÓPOLIS
CEP 38.490 — ESTADO DE MINAS GERAIS
Art. 3º - As despesas com a execução desta
Resolução correrão por conta de dotações próprias do orçamento da
Câmara Municipal de Indianópolis.
Art. 4º - Revogadas as disposições em contrá
rio, a presente Resolução entra em vigor na data de sua publica
ção.
Sala das Sessões, 3 de novembro de 1992.
ETANO DE SOUSA
Vereador
CÂMARA MUNICIPAL DE INDIANÓPOLIS
CEP 38.490 — ESTADO DE MINAS GERAIS
JUSTIFICATIVA
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores,
Muitos acontecimentos de nossa história são
hoje desconhecidos, por falta de registros.
Resgatar o passado, reconstituindo sua histó
ria, tem sido a luta de muitas cidades e municípios, cujo trabalho
é seriamente comprometido e prejudicado, pela falta de registros
oficiais e confiáveis.
Os atuais Vereadores tiveram, nesta legislatu
ra, além de suas atribuições normais, a importante missão de escre
verem a Lei Orgânica deste Município, documento importante para a
nossa história, por significar a conquista plena de sua autonomia,
dentro do conceito moderno de um Estado Democrático e de Dipento
onde nossas vocações e realidades puderam ser inseridas no texto
constitucional.
* Assim, não pelo presente, que é efêmero, mas
pelo futuro, que é eterno, precisamos deixar registrada esta pági
na de nossa história, onde num trabalho árduo e prolongado, nove
homens, investidos em um mandato conferido pelo povo, escreveram
sua primeira Constituição Municipal.
É com esta convicção e intuito, que subme
to à apreciação deste Plenário, o presente Projeto de Resolução ,es
perando que o mesmo, pela sua importância, receba deste Edilidade
a aprovação unânime.
Sala das Ses 3 de novembro de 1992.
TANO DE SOUSA
pit de stie da Vereador
o) QU ps olco dr