materia nº 238/1992

PREFEITURA MUNICIPAL DE INDIANÓPOLIS
CEP 38.490-000 — ESTADO DE MINAS GERAIS
PROJETO DE LEI Nº 238 /92.
ALTERA O VALOR GENÉRICO DO METRO QUADRADO DE TER-
RENO E CONSTRUÇÃO, CONTIDOS NAS TABELAS DOS ANE -
XOS I E II, DA LEI Nº 889/91, DE 05 DE DEZEMBRO !
DE 1.991.
A CÂMARA MUNICIPAL DE INDIANÓPOLIS, ESTADO DE MI-
NAS GERAIS, APROVA E EU PREFEITO MUNICIPAL, SANCINO E PROMULGO A SE-
GUINTE LEI.
Art. 1º - A partir de 1º de Janeiro de 1.993, o
anexo I, da Lei 889/91, de 05 de Dezembro de 1.991, que fixa a tabe
la de valor genérico do metro quadrado de terreno (VGM2) passara a
vigorar com os seguintes valores:
= Setor 1 Cr$ 25.000,00
dojil Setor 2 Cr$ 18.000,00
3º) - Setor 3 Cr$ 12.000,00
A
Art. 2º - A partir de 1º de Janeiro de 1.993, 0
nexo II, da Lei nº 889/91 de 05 de Dezembro de 1.991, que fixa a ta
bela do valor Genêrico do metro quadrado de Construção (VGM2) passa
a vigorar com os seguintes valores.
1- CASA SOBRADO Cr$ 60.000,00
2- APARTAMENTO Cr$ 60.000,00
3- COMERCIO/SERVIÇO Cr$ 50.000,00
4- CONSTRUÇÃO PRECARIA Cr$ 20.000,00
5- GALPÃO | Cr$ 35.000,00
6- ESPECIAL Cr$ 60.000,00
Art. 3º - O IPTU, exceto em casos especiais, pre-
visto! em Lei, notadamente no Art. 141 da Lei Orgânica do Município;
e regulamentada pela Lei nº 909/92 de 29 de Maio de 1.992, será H
lançado em Treis parcelas com as seguintes datas de vencimentos.
1º PARCELA/OU PARCELA UNICA (28.02.93)
2º PARCELA (31.03.93)
3º PARCELA (30.04.93)
W Aa] PINA ARES.
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CEP 38.490-000 — ESTADO DE MINAS GERAIS
Art. 4º - Os pagamentos do IPTU, efetuados até 28.
02.93, terão descontos de 30% (Trinta por Cento), sobre o valor to-
tal do Imposto e das taxas, o pagamento efetuados em parcelas serão
reajustados de acordo com a U.F.I.R. do dia do pagamento.
Art. 5º - Revogadas as disposições em contrário;
esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos a
partir de 1º de Janeiro de 159993.
Prefeitura Municipal de Indianópolis-M6, dB de
Outubro de 15992.
WESLEY JOSÉ DA ROCHA NAVES
PREFEITO MUNICIPAL
PREFEITURA MUNICIPAL DE INDIANÓPOLIS
CEP 38.490-.000 — ESTADO DE MINAS GERAIS
Sr. Presidente,
Senhores Vereadores,
:
Tendo em vista que a atual tabela do valor genê-
rico do metro quadrado se encotra defasado em relação a realidade
de mercado, tornou-se necessária a atual adequação.
os valores atuais foram obtidos atravês da corre-
ção dos valores anteriores.
E senhores Edis, tendo a Administração Pública o ob-
jetivo maior de promover o bem estar da comunidade, mister se faz a-
quar suas arrecadações para alcançar quais metas.
Diante do exposto, é que submeto para O presente
projeto à apreciação desta egrêgia casa.
Certo da costumeira acolhida, somo.
Atenciosamente,
fila
WESLEY JOSÉ DA ROCHA NAVES
PREFEITO MUNICIPAL.
Aproyadoem 7 |ZZ] ZE.
nte da Cemars
Boa ENE
Doni