materia nº 237/1992

PREFEITURA MUNICIPAL DE INDIANÓPOLIS
CEP 38.490-000 — ESTADO DE MINAS GERAIS
AUTORIZA À ABERTURA DE CRÉDITOS SUPLEMENTARES.
A Câmara Municipal de Indianópolis, Estado de Mi-
nas Gerais, por seus representantes, APROVA e eu, Prefeito Municipal,
SANCIONO e PROMULGO a seguinte Lei:
Art 1Oi= Fica o Poder Executivo autorizado a a-
brir Créditos Suplementares, “no valor de Cr$ Ear 000.000,00 (Nove -
centos e setenta e nove milhões de cruzeiros), úás seguintes rubri-
cas:
ti - Legislativo
Bud - Câmara Municipal
0100000 - Legislativo
0101000 - Processo Legislativo
0101001 - Ação Legislativa
01010012-01 - Manut. Ativ. Câmara Municipal
3211 - Transferências Operacionais..........
cesto e re sos os... «Crê 100.000.000,00
2 - Gabinete do Prefeito
24. Ny - Gabinete e Assessoria do Prefeito
0300000 - Administração e Planejamento
0307000 - Administração
0307014 - Defesa Interesse Público Proc. Jud.
03070142-01 - Manut. Ativ. Assessoria Direta
3131 - Remuneração de Serviços Pessoais...
a loca SS LSD SS DI LIES A LO DO 00 00
2 - Gabinete do Prefeito
Blat - Gabinete e Assessoria do Prefeito
0300000 - Administração e Planejamento
0307000 - Administração
o em 24 Sé | /0 22 0307020 - Supervisão e Coordenação Superior
e MAX 03070202-02 - Manut. Ativ. Gabinete do Prefeito
Bu - Pessoal Civil......Cr$ 70.000.000,00
3 - Departamento de Administração e
PREFEITURA MUNICIPAL DE INDIANÓPOLIS
CEP 38.490-000 — ESTADO DE MINAS GERAIS
0300000 - Administração e Planejamento
0307000 - Administração
0307021 - Administração Geral
03070212-01 - Manut. Ativ. Setor Administrativo
Bit - Pessoal Civil..... Cr$ 29.000.000,00
3 - Departamento de Administração e
Finanças
Su - Setor Administrativo
0300000 - Administração e Planejamento
0307000 - Administração
0307021 - Administração Geral
03070212-01 - Manut. Ativ. Setor Administrativo
BIUS2 - Qutros Serviços e Encargos..... Da!
DEAL ANA SAS or atoa o Cr$ 40.000.000,00
B: - Departamento de Administração e
Finanças
eee - Setor Administrativo
1500000 - Assistência e Previdência
1582000 - Previdência
1582492 - Previdência Social e Segurados
15824922-03 - Manut. das Obrig. Patronais
3113 - Obrigações Patronais.......... cc.»
dai, A qa ss Cr$ 7.000.000,00
VR 3 - Departamento de Administração e
Finanças
Sell - Setor Administrativo
1500000 - Assistência e Previdência
1582000 - Previdência
1582495 - Previdência Social Inativos e
Pensionistas
15824952-04 - Manut. Proventos, Pens. e Sal. Fama
3251 - Inativos... .cccce. Cr$ 42.000.000,00
Aprovado em aZé | Z0 | 22
Pa Dall 3 - Departamento de Administração e
Lat) A ANN Finanças
é reidonto da Camara y |
Sum Setor Administrativo
PREFEITURA MUNICIPAL DE INDIANÓPOLIS
CEP 38.490-000
1582000
1582495
15824952-04
3252
Bu
1500000
1582000
1582495
15824952-04
3253
BZ
0300000
0308000
0308030
03080302-06
3111
BZ
0300000
0308000
0308032
03080322-07
3111
3.2
0300000
0308000
0308033
03080332-08
— ESTADO DE MINAS GERAIS
A
Previdência Ma )
A | Madi ! ,
Previdência Social à Inativ. Pensiony ”
É
Manut. Prov. Pens. e Sal. Familia
Pensionistas.......Cr$ 5.000.000,00
Departamento de Administração e
Finanças
Setor Administrativo
Assistência e Previdência
Previdência
ea Soc. Inativ. e Pension,
Man. Prov. Pensão e Sal. Familia
Salário Família....Cr$ 38.000.000,00
Departamento de Administração e
Finanças
Setor Financeiro
Administração e Planejamento
Administração Financeira
Administração de Receitas
Manut. Ativ. Serviço de Receitas
Pessoal Civil.....Cr$ 18.000.000,00
Departamento de Administração e
Finanças
Setor Financeiro
Administração e Planejamento
Administração Financeira
Controle Interno
Manut. Ativ. Serviço Contabilidade
Pessoal Civil..... Cr$ 18.000.000,00
Departamento de Administração e
Finanças
Sector Financciro
Administração e Planejamento
Administração Financeira
Divida Interna
Manut. Parcel. Divida IAPAS/INSS
PREFEITURA MUNICIPAL DE INDIANÓPOLIS
CEP 38.490-000 — ESTADO DE MINAS GERAIS
3 - Departamento de Administração e
Finanças
que - Setor de Serviços Gerais
0300000 - Administração e Planejamento
0307000 - Administração
0307021 - Administração Geral
03070212-12 - Manut. Ativ. Setor Serviços Gerais
Srt - Pessoal Civil.....Cr$ 20.000.000,00
4 - Departamento de Serviços e Obras
4.1 - Setor de Serviços Públicos
0300000 - Administração e Planejamento
0307000 - Administração /
0307021 - Administração Geral nd
03070212-01 - Manut. Ativ. Div. Admin/' Depart.
3111 - Pessoal Civil.....Cr$ 47.000.000,00
E - Departamento de Serviços e Obras
8 - Setor de Serviços Públicos
1000000 - Habitação e Urbanismo |
1060000 - Serviços de Utilidade Pública
1060325 - Limpeza Pública
10603252-03 - Manut. Ativ. Limpeza Pública
SLi - Pessoal Civil.....Cr$ 33.000.000,00
N A 4 - Departamento de Serviços e Obras
po 4.1 - Setor de Serviços Públicos
1000000 - Habitação e Urbanismo
1060000 - Serviços e Utilidade Pública
1060326 - Serviços Funerários
10603262-04 - Manut. Ativ. Serviços Funerários
RN Th - Pessoal Civil.....Cr$ 2.000.000,00
4 - Departamento de Serviços e Obras
4.1 - Setor de Serviços Públicos
1000000 - Habitação e Urbanismo
1060000 - Serviços de Utilidade Pública
1060327 - Iluminação Pública
10603272-05 - Manut. Ativ. Iluminação Pública
31/3/2 - Qutros Serviços e Encargos.........
PREFEITURA MUNICIPAL DE INDIANÓPOLIS
CEP 38.490-000 — ESTADO DE MINAS GERAIS
4 - Departamento de Serviços e Obras
4.1 - Setor de Serviços Públicos
1000000 - Habitação e Urbanismo
1060000 - Serviços de Utilidade Pública
1060328 - Parques e Jardins
10603282-06 - Manut. Ativ. Praças, Parques “Jardins
sui - Pessoal Civil.....Cr$ 7.000.000,00
- Departamento de Serviços e Obras
pe
4.3 - SEMAR/Set. Mun. Assist. Rural) e Equi
pamento Rodoviario
0300000 - Administração e Planejamento
0307000 - Administração
0307021 - Administração Geral
03070212-10 - Manut. Ativ. Div. Administ. SEMAR e
Equip. Rodoviário
3111 - Pessoal Civil.....Cr$ 38.000.000,00
4 - Departamento de Serviços e Obras
4.3 - SEMAR (Set. Mun. Assist. Rural) e
Equipam. Rodoviário
0300000 - Administração e Planejamento
À 0307000 - Administração
| N 0307021 - Administração Geral
03070212-10 - Manut. Ativ. Div. Administ. SEMAR e
Equip. Rodoviário
8134 - Remuneração de Serviços Pessoais...
NE fa DAR ba A TT ESA Cr$ 2.000.000,00
5 - Departamento Social
Si - Setor de Educação e Cultura
0800000 - Educação e Cultura
0841000 - Educação da Criança de 0 a 6 anos
0841190 - Educação Pré-Escolar
08411902-02 — Manut. Ativ. Ensino Prôê-Escolar
Bia - Pessoal Civil.....Cr$ 18.000.000,00
- Departamento Social
Bial - Setor de Educação e Cultura
PREFEITURA MUNICIPAL DE INDIANÓPOLIS
CEP 38.490-000 — ESTADO DE MINAS GERAIS
0842021 - Administração Geral |
: A
08420212-04 - Manut. Ativ. Div. Admin. Ens. Munic.!/
3111 - Pessoal Civil..... Cr$ 29.000.000,00
5
Sud
0800000
0842000
0842021
08420212-04
3120
5
jo E
0800000
0842000
0842021
08420212-04
3131
5
Sel
0800000
0842000
0842021
08420212-04
B7113/2
5)
Bal
0800000
09242000
0842187
08421872-05
3111
Departamento Social
Setor de Educação e Cultura
Educação e Cultura
Ensino Fundamental
Administração Geral |,
bi MA j DN]
Manut. Ativ. Divis. Admiú. Ens. Municuf
Material de Consumo..........cccrccacs
Departamento Social
Setor de Educação e Cultura
Educação e Cultura
EnsinosFundameftail
Administração Geral /
Manut. Ativ. Divis. Admiú. Ens. Munvs& a
Remuneração de Serviços Pessoais....
det - LS Cr$ 2.000.000,00
Departamento Social
Setor de Educação e Cultura
Educação e Cultura
Ensino Fundamental
Administração Geral
Manut. Ativ. Divis. Admin. Ens. Apto,
Outros Serviços e Encargos..........
Go e ja fdi vaio dota io 61618 10 ha) laio Cr$ 50.000.000,00
Departamento Social
Setor de Educação e Cultura
Educação e Cultura
Ensino Fundamental
Erradicação do Analfabetismo /
Manut. Ativ. Ensin. na Erradic. Analfç“"
Pessoal Civil..... Cr$ 6.000.000,00
PREFEITURA MUNICIPAL DE INDIANÓPOLIS
CEP 38.490-000 — ESTADO DE MINAS GERAIS
0800000
0842000
0842188
08421882-06
But
Bb,
Dri
0800000
0842000
0842239
08422392-10
3111
5
Bh
0800000
0842000
0842239
08422392-10
3120
do)
bl
0800000
0842000
0842239
08422392-10
3132
5
Bulk
0800000
0842000
0842427
08424272-11
BL
Educação e Cultura
Ensino Fundamental
Ensino Regular N
Manut. Ativ. Ens. reg. Muni cu
Pessoal Civil..... Crê 44.000.000,00
Departamento Social
Setor de Educação e Cultura
Educação e Cultura
Ensino Fundamental
Transporte Escolar À
Manut. Ativ. com Transp. Esc. PA,
Pessoal Civil..... Cr$ 24.000.000,00
Departamento Social
Setor de Educação e Cultura
Educação e Cultura
Ensino Fundamental
Transporte Escolar
Manut. Ativ. com Transp. Escolar
Mater Ta de CONSUMO «isidbti las il bisda E
Departamento Social
Setor de Educação e Cultura
Educação e Cultura
Ensino Fundamental
Transporte Escolar
Manut. Ativ. com Trasp. Escolar
Outros Serviços e. Encargos iscas
PDR DREAM Cr$ 15.000.000,00
Departamento Social
Setor de Educação e Cultura
Educação e Cultura
Ensino Fundamental
Alimentação e Nutrição À
Man. Atv. Hortas Escol. Munic. |“?
Pessoal Civil..... Cr$ 4.000.000,00
PREFEITURA MUNICIPAL DE INDIANÓPOLIS
CEP 38.490-000
5
Buil
0800000
0842000
0842495
08424952-12
3251
5
Dj
0800000
0842000
0842495
08424952-12
3253
5
5
0800000
0848000
0848247
08482472-18
SL3h
B
Bill
0800000
0848000
0848247
08482472-19
Ie o ad
|
biz
1300000
1375000
1375427
— ESTADO DE MINAS GERAIS
Departamento Social
Setor de Educação e Cultura
Educação e Cultura
Ensino Fundamental /
Previdencia Social à Inat. Pensionsi/4
Man. Prov. Pess. Inat. e Sal.Familiy
Tnativos. LUsca LN Cr$! 4::/000:000;00
Departamento Social
Setor de Educação e Cultura
Educação e Cultura
Ensino Fundamental
Previd. Social à Inativos e Pension.
Manut. Prov. Pes. Inat. S. Fam. Div.
Abono-Familia......Cr$ 10.000.000,00
Departamento Social
Setor de Educação e Cultura
Educação e Cultura
Cultura
Difusão Cultural À
Manut. Ativ. Banda Música Munic./*!
Remuneração de Serviços Pessoais...
ERATIIÊ E ag Tao oféa a o SE BB IA DIDO: E 010/01, 100
Departamento Social
Setor de Educação e Cultura
Educação e Cultura
Cultura
Difusão Cultural )
Lol
Manut. Ativ. Biblioteca Públic. Munsv/
Pessoal Civil..... Cr$ 4.000.000,00
Departamento Social
Setor de Saúde e Assistência Social
Saúde e Saneamento
Saúde
Alimentação e Nutrição
PREFEITURA MUNICIPAL DE INDIANÓPOLIS
CEP 38.490-000 — ESTADO DE MINAS GERAIS
5 - Departamento Social
BIZ - Setor de Saúde e Assistência Social
1300000 - Saúde e Saneamento
1375000 - Saúde
1375428 - Assistência Médica e Sanitária
13754282-22 - Manut. Ativ. Atendim. Médico Laborat 9”
e Odontológico
a - Pessoal Civil.....Cr$ 79.000.000,00
5) - Departamento Social
52 - Setor de Saúde e Assistência Social
1300000 - Saúde e Saneamento
1375000 - Saúde
1375428 - Assistência Médica e Sanitária
13754282-22 - Man. Ativ. Atend. Méd. Lab. Odonto!ojro
3120 - Material de Consumo.Cr$ 5.000.000,00
5 - Departamento Social
2 - Setor de Saúde e Assistência Social
1300000 - Saúde e Saneamento
1375000 - Saúde
1375428 - Assistência Médica e Sanitária
13754282-22 - Man. Ativ. Atend. Méd. Labor. odontalsjr?
SL - Remuneração de Serviços Pessoais....
ERATIIO Pearl co fe Crd | 40 400/011000/,/00
5 - Departamento Social
Bi 2 - Setor de Saúde e Assistência Social
1300000 - Saúde e Saneamento
1375000 - Saúde
1375428 - Assistência Médica e Sanitária
13754281-22 - Construção de Prédio Hospitalar
4110 - Obras e Instalações.Cr$ 25.000.000,00
5 — Departamento Social
Biz - Setor de Saúde e Assistência Social
1500000 - Assistência e Previdência
1581000 - Assistência
1581486 - Assistência Social Geral
15814862-27 - Manut. Ativ. Atend. Assistenc. as
CEP 38.490-000
PREFEITURA MUNICIPAL DE INDIANÓPOLIS
— ESTADO DE MINAS GERAIS
jo) Departamento Social
BuI2 Setor de Saúde e Assistência Social
1500000 Assistência e Previdência
1581000 Assistência
1581486 Assistência Social Geral
15814862-27
Man. Ativ. Atend. Assist. as Pessq”-
y
Qárentes em Geral
3120 Material de Consumo.Cr$ 10.000.000,00
5 Departamento Social
But: Setor de Saúde e Assistência Social
1500000 Assistência e Previdência
1581000 Assistência
1581486 Assistência Social Geral
15814862-27
Manut. Ativ. Atend. Assisten. as
Pessg. Carentes em Geral
3E3% Remuneração de Serviços Pessoais...
E REA | ZA ADE Io BE E 2 ODD 00000
é! Departamento Social
5.3 Setor Esporte, Turismo e Lazer
0300000 Administração e Planejamento
0307000 Administração
0307021 Administração Geral
03070212-35
3111
Manut. Ativ. Div. set. Esporte. Tur.
Laz 1
Pessoal Civil......Cr$ 12.000.000,00
Art. 2º - Para atender as despesas decorrentes com
a presente suplementação, será utilizado como recurso o EXCESSO de
arrecadação verificado até o presente no orçamento vigente, nos ter-
mos do art. 41, Ttem I; art. 427 e art. 43,(parágrafo 1º, ?tem aefied e
Parâgtafoô 30, da Lei 4.320/de 17 de março de 19964.
PREFEITURA MUNICIPAL DE INDIANÓPOLIS
CEP 38.490-000 — ESTADO DE MINAS GERAIS
Art. 3º - Revogadas as disposições em contrário,
esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
prefeitura Municipal de Indianópolis-MG, 26, de
outubro de 1992.
1
WESLEY JOSÉ DA ROCHA NAVES
PREFEITO MUNICIPAL
PREFEITURA MUNICIPAL DE INDIANÓPOLIS
CEP 38.490-000 — ESTADO DE MINAS GERAIS
JD US TU ETC AT MIM A
Prezados Senhores,
O Projeto de Lei, em anexo, tem sua razão em face
das urgências previstas para os próximos meses de exercício.
Após verificação feita no Orçamento Vigente desta
Prefeitura Municipal, concluiu-se à previsão de receita, para fo)
1
exercício do corrente ano, de Cr$ 2.168.000.000,00 (Dois bilhões,
cento e sessenta e oito milhões de cruzeiros).
A arrecadação desta Prefeitura, até 20 de outubro
do corrente ano, atingiu a cifra de Cr$ 2.420.000.000,00 (Dois bi -
lhões, quatrocentos e vinte milhões de cruzeiros).
Assim, esperamos para o restante do exercício, uma
aproximada arrecadação de Cr$ 1.400.000.000,00 (Hum bilhão, quatro-
centos milhões de cruzeiros).
A aprovação desse Projeto de Lei, permitir-nos-ã
uma abertura do Crédito Suplementares sobre o excesso de arrecada-
ção, conforme os artigos citados no artigo segundo do Projeto.
Aguardamos, pois dessa Ilustre Câmara de Vereado-
res a aprovação do Presente Projeto de Lei.
Atenciosamente,
WESLEY JOSÉ DA ROCHA NAVES
PREFEITO MUNICIPAL