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materia nº 47/1992

Tipo Projeto de Decreto Legislativo
Número / Ano 47 / 1992
Date 1992-10-19
EmentaAtualiza a remuneração do Prefeito e do Vice-Prefeito.
native_id4019

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CÂMARA MUNICIPAL DE INDIANÓPOLIS
CEP 38.490 — ESTADO DE MINAS GERAIS
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 47/92
ATUALIZA A REMUNERAÇÃO DO PREFEITO E DO VICE-
PREFEITO
A Câmara Municipal de Indianópolis, Estado de
Minas Gerais, APROVA:
Art. 1º - É atualizada a remuneração do Pre
feito e do Vice-Prefeito do Município de Indianópolis, a partir de
1º de outubro de 1992, para os seguintes valores:
E - Prefeito
Subsídio ....cccccrsec. o. Cr$ 9.008.775,00
Verba de Representação ..Cr$ 6.005.849,00
Total pal A is UU CSS 014! 624/00
TT - Vice-Prefeito
Subsídio ....ccccecerce. Cr$ 2.702.620,00
Verba de Representação .. Cr$ 1.809.949,00
Topa A RS, do Ger do CAE DSG O OO,
Art. 2º - As despesas com o presente Decreto
Legislativo correrão por conta do orçamento vigente.
Art. 3º - Este Decreto Legislativo entra em
vigor na data de sua publicação.
Art. 4º - Revogam-se as disposições em con
trario.
Sala das Sessões, 19 de outubro de 1992.
npvado em.Z6 120 1 ZE —
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CÂMARA MUNICIPAL DE INDIANÓPOLIS
CEP 38.490 — ESTADO DE MINAS GERAIS
JUSTIFICATIVA
Senhores Vereadores,
O presente projeto, que colocamos a aprecia
ção dessa Câmara, objetiva atualizar a remuneração do Prefeito
e do Vice-Prefeito em 23,98%, a partir de 1º de outubro de 1992.
O índice aplicado corresponde ao INPC/IBGE do
mês de setembro de 1992, o que atende à determinação do Tribunal
de Contas do Estado, que, através da consulta nº 21157-5, estabe
leceu que este é o único índice possível de ser adotado para efei
to de atualização da remuneração dos agentes políticos.
Isto posto, contamos com a aprovação dos
colegas.
Sala das Sessões, 19 de outubro de 1992.
-Presidente
LUZMAR CAETANO DE SOUSA
o; (10 12% Secretário
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