| Tipo | Projeto de Decreto Legislativo |
|---|---|
| Número / Ano | 47 / 1992 |
| Date | 1992-10-19 |
| Ementa | Atualiza a remuneração do Prefeito e do Vice-Prefeito. |
| native_id | 4019 |
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CÂMARA MUNICIPAL DE INDIANÓPOLIS CEP 38.490 — ESTADO DE MINAS GERAIS PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 47/92 ATUALIZA A REMUNERAÇÃO DO PREFEITO E DO VICE- PREFEITO A Câmara Municipal de Indianópolis, Estado de Minas Gerais, APROVA: Art. 1º - É atualizada a remuneração do Pre feito e do Vice-Prefeito do Município de Indianópolis, a partir de 1º de outubro de 1992, para os seguintes valores: E - Prefeito Subsídio ....cccccrsec. o. Cr$ 9.008.775,00 Verba de Representação ..Cr$ 6.005.849,00 Total pal A is UU CSS 014! 624/00 TT - Vice-Prefeito Subsídio ....ccccecerce. Cr$ 2.702.620,00 Verba de Representação .. Cr$ 1.809.949,00 Topa A RS, do Ger do CAE DSG O OO, Art. 2º - As despesas com o presente Decreto Legislativo correrão por conta do orçamento vigente. Art. 3º - Este Decreto Legislativo entra em vigor na data de sua publicação. Art. 4º - Revogam-se as disposições em con trario. Sala das Sessões, 19 de outubro de 1992. npvado em.Z6 120 1 ZE — 1) ole oLpiDte Aa CÂMARA MUNICIPAL DE INDIANÓPOLIS CEP 38.490 — ESTADO DE MINAS GERAIS JUSTIFICATIVA Senhores Vereadores, O presente projeto, que colocamos a aprecia ção dessa Câmara, objetiva atualizar a remuneração do Prefeito e do Vice-Prefeito em 23,98%, a partir de 1º de outubro de 1992. O índice aplicado corresponde ao INPC/IBGE do mês de setembro de 1992, o que atende à determinação do Tribunal de Contas do Estado, que, através da consulta nº 21157-5, estabe leceu que este é o único índice possível de ser adotado para efei to de atualização da remuneração dos agentes políticos. Isto posto, contamos com a aprovação dos colegas. Sala das Sessões, 19 de outubro de 1992. -Presidente LUZMAR CAETANO DE SOUSA o; (10 12% Secretário e re Ilsidonto da Gamers