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materia nº 85/1992

Tipo Projeto de Resolução
Número / Ano 85 / 1992
Date 1992-10-19
EmentaAtualiza a remuneração do vereador.
native_id4021

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texto original #

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CÂMARA MUNICIPAL DE INDIANÓPOLIS
CEP 38.490 — ESTADO DE MINAS GERAIS
PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 85/92
ATUALIZA A REMUNERAÇÃO DO VEREADOR
A Câmara Municipal de Indianópolis, Estado de
Minas Gerais, APROVA:
Art. /1º/-/É/a remuneração do Vereador atuali
zada para Cr$ 3.003.326,00 (Três milhões, três mil e trezentos e
vinte e seis cruzeiros), a partir de 1º de outubro de 1992,
Art. 2º - As despesas com a presente Resolu
ção correrão por conta do orçamento vigente.
Art. 3º - Esta Resolução entra em vigor na
data de sua publicação.
Art. 4º - Revogam-se as disposições em
contrário.
Sala das Sessões, 19 de outubro de 1992.
Vice-Presidente
»
AR CAETANO DE SOUSA
Secretário
Aprovado em «42 //0 | 2
CÂMARA MUNICIPAL DE INDIANÓPOLIS
CEP 38.490 — ESTADO DE MINAS GERAIS
JUSTIFICATIVA
Senhores Vereadores,
O presente projeto, que colocamos A aprecia
ção dessa Câmara, objetiva atualizar a remuneração do Vereador
em 23,98%, a partir de 1º de outubro de 1992.
O índice aplicado corresponde ao INPC/IBGE
do mês de setembro de 1992, o que atende a determinação do
Tribunal de Contas do Estado, que, atraves da consulta nº
21157-5, estabeleceu que este é o único índice possível de ser
adotado para efeito de atualização da remuneração dos agentes
políticos.
Isto posto, contamos com a aprovação dos
colegas.
Sala das Sessões, 19 de outubro de 1992.
CAETANO DE SOUSA
Secretário
Aprovado em a2é [12 | Te Ze
de

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