| Tipo | Projeto de Resolução |
|---|---|
| Número / Ano | 85 / 1992 |
| Date | 1992-10-19 |
| Ementa | Atualiza a remuneração do vereador. |
| native_id | 4021 |
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CÂMARA MUNICIPAL DE INDIANÓPOLIS CEP 38.490 — ESTADO DE MINAS GERAIS PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 85/92 ATUALIZA A REMUNERAÇÃO DO VEREADOR A Câmara Municipal de Indianópolis, Estado de Minas Gerais, APROVA: Art. /1º/-/É/a remuneração do Vereador atuali zada para Cr$ 3.003.326,00 (Três milhões, três mil e trezentos e vinte e seis cruzeiros), a partir de 1º de outubro de 1992, Art. 2º - As despesas com a presente Resolu ção correrão por conta do orçamento vigente. Art. 3º - Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação. Art. 4º - Revogam-se as disposições em contrário. Sala das Sessões, 19 de outubro de 1992. Vice-Presidente » AR CAETANO DE SOUSA Secretário Aprovado em «42 //0 | 2 CÂMARA MUNICIPAL DE INDIANÓPOLIS CEP 38.490 — ESTADO DE MINAS GERAIS JUSTIFICATIVA Senhores Vereadores, O presente projeto, que colocamos A aprecia ção dessa Câmara, objetiva atualizar a remuneração do Vereador em 23,98%, a partir de 1º de outubro de 1992. O índice aplicado corresponde ao INPC/IBGE do mês de setembro de 1992, o que atende a determinação do Tribunal de Contas do Estado, que, atraves da consulta nº 21157-5, estabeleceu que este é o único índice possível de ser adotado para efeito de atualização da remuneração dos agentes políticos. Isto posto, contamos com a aprovação dos colegas. Sala das Sessões, 19 de outubro de 1992. CAETANO DE SOUSA Secretário Aprovado em a2é [12 | Te Ze de