materia nº 235/1992

Gerais, por seus
CIONO e PROMULGO
rtuo
der contribuiçõe
Microrregião do
(Dez milhões de
ção da presente
tações próprias
PREFEITURA MUNICIPAL DE INDIANÓPOLIS
CEP 38.490.000 — ESTADO DE MINAS GERAIS
po
CONCEDE CONTRIBUIÇÕES CORRENTES À AMVAP(ASSOCIAÇÃO
DOS MUNICÍPIOS DA MICRORREGIÃO DO VALE DO PARANAÍ-
BA).
A Câmara Municipal de Indianópolis, Estado de Minas
representantes, APROVA e eu Prefeito Municipal, SAN-
a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a conce
s adicionais à AMVAP (Associação dos Municípios da
Vale do Paranaíba, no valor de Cr$ 10.000.000,00 !
cruzeiros), destinados 'a contribuição associativista.
Art. 2º - Todas as despesas decorrentes com a execu
Leis correrão única e exclusivamente) por conta de do
0. TT A
consignadas no Orçamento em Vigor.
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua
publicação, revogadas as disposições em contrário.
de 19924
Prefeitura Municipal de Indianópolis, 08 de outubro
WESLEY JOSÉ DA ROCHA NAVES
PREFEITO MUNICIPAL
Joe
Aproyado em o2.6.
PREFEITURA MUNICIPAL DE INDIANÓPOLIS
CEP 38.490-000 — ESTADO DE MINAS GERAIS
JU ID SR VE GTA MENTA
Sr. Presidente,
Srs. Vereadores,
O Projeto de Lei ora encaminhado a esta Egrécia
Casa, objetiva a conceder contribuição adicional a Associação dos
Municípios da Microrregião do Vale do Paranaiba - AMVAP, prevendo
também o quantum a ser despendido a titulo de contribuição.
Atualmente, uma das formas mais eficazes que a
coletividade encontrou para solucionar seus problemas comuns, foi
o cooperativismo e associativismo. Tanto assim que, a própria Cons
tituição Federal, em seu artigo 174, S 2º e a Constituição Estadu-
al, no seu artigo 233,VI, estimula e apoia esta iniciativa.
O valor da contribuição repassada à AMVAP, atê a
presente data, foi proposta no Orçamento para 1992, mas devido ao!
excesso de arrecadação verificado no exercício, o valor fixado fi-
cou a quem da expectativa, vez que, foi calculado a base de 1% (Hum
por cento), do Fundo da participação dos Municípios - FPM. para |
1992.
O montante da contribuição proposta, teve como fi
to a previsão de Arrecadação do Fundo de Participação dos Municipi-
os - FPM, no trimestre outubro, novembro e dezembro de 1992, a ba-
se de 1% (Hum por cento) do FPM.
Diante do exposto, é que encaminhamos o presente
Projeto a apreciação dos Excelentissimos Senhores Vereadores, con-
tando com o costumeiro apio e consideração.
Indianópolis, 08 de outubro de 1992.
1/
1/9407]
A
WESLEY JOSÉ DA ROCHA NAVES
PREFEITO MUNICIPAL
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