materia nº 234/1992

PREFEITURA MUNICIPAL DE INDIANÓPOLIS
CEP 38.490-000 — ESTADO DE MINAS GERAIS
CONCEDE SUBVENÇÃO À CATXA RACOLAR DA FECOLA F£s
/
TADUAL NELSON SOARES DE OLIVEIRA.
A Câmara Municipal de Indianópolis, Estado de
Minas gerais, por seus representantes, APROVA e eu, Prefeito Muni-
cipal, SANSIONO e PROMULGO a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a
conceder subvenção adicional à Caixa Escolar da Escola Estadual !
Nélson Soares de Oliveira, no valor de Cr$ 30.000.000,00 (Trin-
ta milhões de cruzeiros), destinados à sua manutenção.
Art. 2º - Todas as despesas decorrentes com a
execução da Presente Lei, correrão única e exclusivamente por con
ta de dotações próprias consignadas no Orçamento em Vigor.
Art. 3º —- Esta Lei entra em vigor na data de
sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Indianópolis, 8 de
outubro de 1992.
weSTLEVv' JOSÉ DA ROCHA NAVES
PREFEITO MUNICIPAL
do em [40 j LR
Aprovado om Zé 1.72)
PREFEITURA MUNICIPAL DE INDIANÓPOLIS
CEP 38.490-000 — ESTADO DE MINAS GERAIS
SO SUP ENC ST ENIA
Prezados Senhores,
O Projeto de Lei, em anexo, se fundamenta na ne-
,
cessidade de cobrir à Caixa Escolar da Escola Estadual, despesas
que têm excedido o seu orçamento.
O têrmino das ampliação de salas de aula, o que
se faz de extrema necessidade, é realizado não apenas por recursos
de verbas advindas do Estado, também dos parcos provimentos da
Caixa Escolar que deve ser reforçada por esta Prefeitura Municipal.
Assim, solicitamos dessa Ilustre Câmara de Verea-
dores a aprovação desse Projeto de Lei, que hã de dar término a
obra que vem somar a necessidade da Escola.
Atenciosamente,
ht
WESLEY JOSÉ DA ROCHA NAVES
PREFEITO MUNICIPAL
Aprovado em e |ro jZE