| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 232 / 1992 |
| Date | 1992-10-09 |
| Ementa | Autoriza a abertura de créditos suplementares. |
| native_id | 4025 |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE INDIANÓPOLIS CEP 38.490-000 — ESTADO DE MINAS GERAIS AUTORIZA À ABERTURA DE CRÉDITOS SUPLEMENTARES. A Câmara Municipal de Indianópolis, Estado de Mi- nas Gerais, por seus representantes, APROVA e eu Prefeito Municipal SANCIONO e PROMULGO a seguinte Lei: Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a a- brir Créditos Suplementares, no valor de Cr$ 1.196.000.000,00 (Hum - bilhão, cento e noventa e seis milhões de cruzeiros), nas seguin- tes rubricas: 1 - Legislativo nRNAR - Câmara Municipal 0100000 - Legislativo 0101000 - Processo Legislativo 0101001 - Ação Legislativa 01010012-01 - Manut. Ativ. Câmara Municipal 3210 - Transferências Intragovernamentais 3211 - Transferências Operacionais........ da eg Ex PPA ol CEPA BON OO MOO OLI0O = 2 - Gabinete do Prefeito PAi - Gabinete e Assessoria do Prefeito 0300000 - Administração e Planejamento 0307000 - Administração 0307014 - Defesa Interesse Púb. Proc. Judiciãr. 03070142-01 - Manut. Ativ. Assessoria Direta 3130 - Serviços de Terceiros e Encargos 33131 - Remuneração de Serviços Pessoais.... cota ul fo té (a ojollalio [oLoiol lol bo o 16 CRT TITO O OUIDIOO 10,0 2 miiSabinete do! Prefeito PAM - Gabinete e Assessoria do Prefeito 0300000 - Administração e Planejamento 0307000 - Administração 0307020 - Supervisão e Coordenação Superior PREFEITURA MUNICIPAL DE INDIANÓPOLIS CEP 38.490-000 — ESTADO DE MINAS GERAIS 2 - Gabinete do Prefeito Zu - Gabinete e Assessoria do Prefeito 0300000 - Administração e Planejamento 0307000 . - Administração 0307020 - Supervisão e Coordenação Superior 03070202-02 - Manut. Ativ. Gabinete do Prefeito 3130 - Serviços de Terceiros e Encargos 3132 - Qutros Serviços e Encargos......... Se RA Eis Dia MAE SS LO O 0015000 DO 8 - Departamento de Administração e Finanças DAL - Setor Administrativo 0300000 - Administração e Planejamento 0307000 - Administração 0307021 - Administração Geral 03070212-01 - Manut. Ativ. Setor Administrativo 3110 — Pessoal a SEE& - Pessoal Civil.....Cr$ 40.000.000,00 3 - Departamento de Administração e Finanças = NE - Setor Administrativo 1500000 - Assistência e Previdência 1582000 - Previdência 1582492 - Previdência Social a Segurados 15824922-03 - Manut. das Obrigações Patronais 3110 - Pessoal | 3111 - Pessoal Civil......Cr$ 3.000.000,00 3 - Departamento de Administração e Finanças Si - Setor Administrativo 1500000 - Assistência e Previdência 1582000 - Previdência 1582495 - Previdência Social Inat. e Pension. 15824952-04 - Manut. Proventos, Pens. e Sal. Famil. 3250 - Transferências Correntes 3251 Sitnativossti Cal vas Cr$: 611:000/000::00 PREFEITURA MUNICIPAL DE INDIANÓPOLIS CEP 38.490-000 — ESTADO DE MINAS GERAIS 3 - Departamento de Administração e Finanças SEU - Setor Administrativo 1500000 - Assistência e Previdência 1582000 - Previdência 1582495 - Previdência Social à Inat. Pension. 15824952-04 - Manut. Prov., Pens. e Sal. Familia 3250 - Transferências à Pessoas 3252 - Pensionistas........Cr$ 8.000.000,00 3 - Departamento de Administração e Finanças Ss - Setor Administrativo 1500000 - Assistência e Previdência 1582000 - Previdência 1582495 - Previdência Social Inat. e Pens. 15824952-04 - Mant. Prov., Pensão e Sal. Família 3250 - Transferências à Pessoas 3253 - Salário Família...Cr$ 56.000.000,00 25 3 - Departamento de Administração e Y Finanças y dis 2 - Setor Financeiro 0300000 - Administração e Planejamento 0308000 - Administração Financeira 0308030 - Administração de Receitas 03080302-06 - Manut. Ativ. Serviço de Receitas 3110 - Pessoal filha gal - Pessoal Civil..... Cr$ 27.000.000,00 3 - Departamento de Administração e Finanças Bui2 - Setor Financeiro 0300000 - Administração e Planejamento 0306000 — Administração Financcira 0308032 - Controle Interno 03080322-07 - Manut. Ativ. Serviço Contabilidade 3110 - Pessoal Sul - Pessoal Civil..... Cr$ 26.000.000,00 PREFEITURA MUNICIPAL DE INDIANÓPOLIS CEP 38.490.000 — ESTADO DE MINAS GERAIS 3 - Departamento de Administração e Finanças Er. = Setor de Serviços Gerais 0300000 - Administração Planejamento 0307000 - Administração 0307021 - Administração Geral 03070212-12 - Manut. Ativ. Setor Serv. Gerais 3110 - Pessoal / 3111 - Pessoal Civil.....Cr$ 12.000.000,00 3 - Departamento de Administração e Finanças Sha - Setor de Serviços Gerais 0300000 - Administração e Planejamento 0307000 - Administração 0307021 - Administração Geral 03070212-12 - Manut. Ativ. Setor Serviços Gerais 3130 - Serviços de Terceiros e Encargos 382 - Outros Serviços e Encargos......... ) TAL pl Aa lo HOR! LOL DOO 1000400 we 4 - Departamento de Serviços e Obras 4.1 - Setor de Serviços Públicos 0300000 - Administração e Planejamento 0307000 - Administração 0307021 - Administração Geral 03070212-01 - Manut. Ativ. Div. Administ. Depart. 3110 - Pessoal BLA - Pessoal Civil......Cr$ 69.000.000,00 4 - Departamento de Serviços e Obras 4.1 - Setor de Serviços Públicos 1000000 - Habitação e Urbanismo 1060000 - Serviços de Utilidade Pública 1060325 — Limpeza Pública 10603252-03 - Manut. Ativ. Limpeza Pública 3110 - Pessoal 8121 - Pessoal Civil......Cr$ 48.000.000,00 PREFEITURA MUNICIPAL DE INDIANÓPOLIS CEP 38.490-000 — ESTADO DE MINAS GERAIS 4 - Departamento de Serviços e Obras 4.1 - Setor de Serviços Públicos 1000000 - Habitação e Urbanismo 1060000 - Serviços de Utilidade Pública 1060326 - Serviços Funerários 10603262-04 - Manut. Ativ. Serviços Funerários 3110 - Pessoal | B111 - Pessoal Civil......Cr$ 3.000.000,00 4 - Departamento de Serviços e Obras Au - Setor de Serviços Públicos 1000000 - Habitação e Urbanismo 1060000 - Serviços de Utilidade Pública 1060327 - Iluminação Pública 10603272-05 - Manut. Ativ. Iluminação Pública 3130 - Serviços de Terceiros e Encargos ST32 - Outros Serviços e Encargos.......... MP so NARRA AM R Cr$ 33.000.000,00 1 4 - Departamento de Serviços e Obras y NAU - Setor de Serviços Públicos | 1000000 - Habitação e Hurbanismo 1060000 - Serviços de Utilidade Pública 1060328 - Parques e Jardins 10603282-06 - Manut. Ativ. Praças, Parques Jardins 3110 - Pessoal SEE - Pessoal Civil......Cr$ 10.000.000,00 4 - Departamento de Serviços e Obras 412 - Setor de Obras Públicas 1000000 - Habitação e Urbanismo 1057000 - Habitação 1057316 - Habitações Urbanas 10573161-14 - Constr. e Conclus. 100 un. Habit. 4110 - Obras e Instalações..........c.v.0.. dia tao O OT A CTIS NO 31010. 04/DIO 0100 PREFEITURA MUNICIPAL DE INDIANÓPOLIS CEP 38.490-000 4 4.3 0300000 0307000 0307021 03070212-10 3110 BI 4 4a 0300000 0307000 0307021 03070212-10 3130 3131 4 4.3 1600000 1688000 1688534 16885342-11 3120 A So 0800000 0841000 0841190 08411902-03 3110 — ESTADO DE MINAS GERAIS Departamento de Serviços e Obras SEMAR/Set. Mun. Assist. Rural) e Equipamento Rodoviário Administração e Planejamento Administração Administração Geral Manut. Ativ. Div. Administ. SEMAR e Equipamento Rodoviário Pessoal Pessoal Civil.....Cr$ 54.000.000,00 Departamento de Serviços e Obras SEMAR/Set. Mun. Assist. Rural) e Equipamento Rodoviário Administração e Planejamento Administração Administração Geral Mant. Atv. Div. Administ. SEMAR e Equipamento Rodoviário Serviços de Terceiros e Encargos Remuneração de Serviços Pessoais.. « ANPRBESSaca O SSeees [a o bjo ja CR 400 050004100 Departamento de Serviços e Obras SEMAR (Set. Mun. Assit. Rural) e Equipamento Rodoviário Transporte Transporte Rodoviário Estradas Vicinais Manut. Ativ. Div. Estrad. Vicinais Material de Consumo............... DEMO A A dna e id)! Cr $/20 80001000], 00 Departamento de Social Setor de Educação e Cultura Educação e Cultura Educação da Criança de O a 6 anos Educação Pré-Escolar Manut. Ativ. Ens. Pré-Escolar Pessoal PREFEITURA MUNICIPAL DE INDIANÓPOLIS LL AA CEP 38.490-000 5 Bait 0800000 0842000 0842021 08420212-04 3110 situ 5 pad 0800000 0842000 0842021 08420212-04 3130 B13T 5 5.l 0800000 0842000 0842021 08420212-04 3130 8132 5 5.1 0800000 0842000 0842187 08421872-05 3110 8117 ESTADO DE MINAS GERAIS Departamento Social Setor de Educação e Cultura Educação e Cultura Ensino Fundamental Administração Geral Manut. Ativ. Div. Admin. Ensin. Mun. Pessoal Pessoal Civil......Cr$ 43.000.000,00 Departamento Social Setor de Educação e Cultura Educação e Cultura Ensino Fundamental Administração Geral Manut. Ativ. Divis. Admin. Ens. Mun. Serviços de Terceiros e Encargos Remuneração de Serviços Pessoais... cocercr seres eo «Cr$ 4.000.000,00 Departamento Social Setor de Educação e Cultura Educação e Cultura Ensino Fundamental Administração Geral Man. Ativ. Divis. Admin. Ens. Mun. Serviços de Terceiros e Encargos Outros, Serywlcos Pessoais velo diaria ioolid é elo alla foio id alo ls CE | 604000,000/,00 Departamento Social Setor de Educação e Cultura Educação e Cultura Ensino Fundamental Erradicação do Analfabetismo Manut. Ativ. Ensin. na Errad. Analf. Pessoal Pessoal Civil......Cr$ 9.000.000,00 PREFEITURA MUNICIPAL DE INDIANÓPOLIS CEP 38.490-000 — 5 Did 0800000 0842000 0842188 08421882-06 3120 5 Ss 0800000 0842000 0842239 08422392-10 3110 3111 e) ARE = 0800000 0842000 0842239 08422392-10 3130 Ba 5 Sed 0800000 0842000 0842427 08424272-11 3110 3111 ESTADO DE MINAS GERAIS Departamento Social Setor de Educação e Cultura Educação e Cultura Ensino Fundamental Ensino Regular Man. Ativ. com Ens. Reg. Munic. Materia! tde Consumo li latalia bile Malha lolaio Prado da aaa JA Roo O Cr$ 10.000.000,00 Departamento Social Setor de Educação e Cultura Educação e Cultura Ensino Fundamental Transporte Escolar Manut. Ativ.com Transp. Escol. Mun. Pessoal Pessoal Civil..... Cr$ 34.000.000,00 Departamento Social Setor de Educação e Cultura Educação e Cultura Ensino Fundamental Transporte Escolar Manut. Ativ. com Transp. Escolar Serviços de Terceiros e Encargos Outros Serviços e Encargos......... Coe e neto cacos cross. Cr$ 30.000.000,00 Departamento Social Setor de Educação e Cultura Educação e Cultura Ensino Fundamental Alimentação e Nutrição Ativ. Pessoal Man. Hortas Escol. Munic. Pessoal Civil..... Cr$ 5.000.000,00 PREFEITURA MUNICIPAL DE INDIANÓPOLIS CEP 38.490-000 — ESTADO DE MINAS GERAIS 5 5.1 0800000 0842000 0842495 08424952-12 3250 Babi 5; Bol! 0800000 0842000 0842495 08424952-12 3250 IIZSY 5) 5.1 0800000 0848000 0848247 08482472-18 3130 3181 5 Bl 0800000 0848000 0848247 08482472-19 3110 SDL Departamento Social Setor de Educação e Cultura Educação e Cultura Ensino Fundamental Previd. Social à Inativos e Pension. Man. Prov. Pess. Inat. e Sal. Famil. Transferências à Pessoas Inativos. us dibi LCES 54 D0D.000,00 Departamento Social Setor de Educação e Cultura Educação e Cultura Ensino Fundamental tal Previd. Social à inat. e Pension. Manut. Prov. Pes. Inat.S. Fam. Div. E. Mun. Transferências à Pessoas Abono-Familia.......Cr$ 12.000.000,00 Departamento Social Setor de Educação e Cultura Educação e Cultura Cultura Difusão Cultural Manut. Ativ. Banda Música Munic. Serviços de Terceiros e Encargos Remuneração de Serviços Pessoais.... cocos ossos. + Cr$ 8.000.000,00 Departamento Social Setor de Educação e Cultura Educação e Cultura Cultura Difusão Cultural Manut. Ativ. Bibliot. Púb. Mun. Pessoal Pessoal Civil..... Cr$ 5.000.000,00 PREFEITURA MUNICIPAL DE INDIANÓPOLIS CEP 38.490-000 — ESTADO DE MINAS GERAIS 5 - Departamento Social B1y2 - Setor de Saúde e Assistência Social 1300000 - Saúde e Saneamento 1375000 - Saúde 1375428 - Assistência Médica e Sanitária 13754282-22 - Manut. Ativ. Atend. Méd. Laborat. e Odontológico 3110 -' Pessoal Buta - Pessoal Civil.....Cr$ 111.000.000,00 y - Departamento Social 542 - Setor de Saúde e Assistência Social 1300000 - Saúde e Saneamento 1375000 - Saúde 1375428 - Assistência Médica e Sanitária 13754282-22 - Manut. Ativ. Atend. Médico Laborat. e Odontológico 3120 Ra CORRS Ge Comsimo Bula cs pis RO DSR WA is «CNS BO 000,000/D0 y E) - Departamento Social RH oi 2 - Setor de Saúde e Assistência Social 1300000 - Saúde e Saneamento 1375000 - Saúde 1375428 - Assistência Médica e Sanitária 13754282-22 - Manut. Ativ. Atend. Méd. Laborat. e Odontológico 3130 - Serviços de Terceiros e Encargos Bal - Remuneração de Serviços Pessoais... alo jo! nito [o o o Pod ol RIA «+. «Cr$ 40.000.000,00 5 - Departamento Social Du2 - Setor de Saúde e Assistência Social 1300000 - Saúde e Saneamento 1375000 - Saúde 1375428 - Assistência Médica e Sanitária 13754282-22 - Man.Ativ.Atend.Méd.Labor. Ondotol. 3130 - Serviços de Terceiros e Encargos 311132 - Outros Serviços e Encargos...... A USA RSS NICE SLB O/DO LO O OIOIO PREFEITURA MUNICIPAL DE INDIANÓPOLIS CEP 38.490-.000 5 Ba E 0800000 0842000 0842188 08421882-06 3110 3200 a DIAZ] 1500000 1581000 1581486 15814862-27 3110 3017 à) Bang 1500000 1581000 1581486 15814862-27 3130 3131 5 fue 0300000 0307000 0307021 03070212-35 3110 SIL — ESTADO DE MINAS GERAIS Departamento Social Setor de Educação e Cultura Educação e Cultura Ensino Fundamental Ensino Regular Manut. Ativ. Ens. Reg. Munic. Pessoal Pessoal Civil.....Cr$ 62.000.000,00 41 Departamento Social Setor de Saúde e Assistência Social Assistência e Previdência Assistência Assistência Social Geral Manut. Ativ. Assist. as Pess. Carent. em Geral Pessoal Pessoal Civil.....Cr$ 1.000.000,00 Departamento Social Setor de Saúde e Assistência Social Assistência Previdência Assistência Assistência Social Geral Manut. Ativ. Atend. Assist. as Pess. Carentes |. em Geral Serviços de Terceiros e Encargos Remuneração de Serviços Pessoais.... tod alle ofafa Wa 6) o Il ha lol Qi alla O E SIS 00 0 810101017 /010 Departamento Social Setor Esporte, Turismo e Lazer Administração e Planejamento Administração Administração Coral Manut. Ativ. Div. Set. Espor.Tur. Laz. Pessoal Pessoal Civil.....Cr$ 17.000.000,00 PREFEITURA MUNICIPAL DE INDIANÓPOLIS CEP 38.490-000 — ESTADO DE MINAS GERAIS Art. 2º - Para atender as despesas decorrentes com a presente suplementação, será utilizado como recurso o EXCES- so de arrecadação verificado até o presente no orçamento vigente , nos termos do art. 41 item I, art. 42, e art. 43 parágrafo 1º item II, e parágrafo 3º, da Lei 4.320 de 17 de março de 1.964. Art. 3º - Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Prefeitura Municipal de Indianópolis-MG, 08 de outubro de 1992. WESLEY SE DA ROCHA NAVES PREFEITO MUNICIPAL PREFEITURA MUNICIPAL DE INDIANÓPOLIS CEP 38.490-000 — ESTADO DE MINAS GERAIS Prezados Senhores, O Projeto de Lei, em anexo, tem sua razão em face das urgências previstas para Os próximos meses de exercício. Após estudos feitos sobre o Orçamento desta Prefei tura Municipal, concluiu-se à previsão, para o exercicio do corrente ano, de CR$ 2.168.000.000,00 (Dois bilhões, cento e sessenta e oito milhões de cruzeiros), como receita. A arrecadação desta Prefeitura, até 30 de setembro do corrente ano, atingiu a cifra de cr$ 2.098.000.000,00 (Dois bi - lhões, noventa e oito milhões de cruzeiros). Assim, esperamos para os próximos três meses, uma aproximada arrecadação de cr$ 1.650.000.000,00 (Hum bilhão, seiscen tos e cinquenta milhões de cruzeiros). A aprovação desse Projeto de Lei, permitir-nos-á uma abertura do Crédito Suplementares sobre o excesso de arrecada ção, conforme os artigos citados no artigo segundo do Projeto. Aguardamos, pois dessa Ilustre Câmara de Vereado res a aprovação do Presente Projeto de Lei. Atenciosamente, jo ] WESLEY JOSÉ DA ROCHA NAVES PREFEITO MUNICIPAL