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materia nº 232/1992

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 232 / 1992
Date 1992-10-09
EmentaAutoriza a abertura de créditos suplementares.
native_id4025

Autoria

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.86 · pages: 13

PREFEITURA MUNICIPAL DE INDIANÓPOLIS
CEP 38.490-000 — ESTADO DE MINAS GERAIS
AUTORIZA À ABERTURA DE CRÉDITOS SUPLEMENTARES.
A Câmara Municipal de Indianópolis, Estado de Mi-
nas Gerais, por seus representantes, APROVA e eu Prefeito Municipal
SANCIONO e PROMULGO a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a a-
brir Créditos Suplementares, no valor de Cr$ 1.196.000.000,00 (Hum
- bilhão, cento e noventa e seis milhões de cruzeiros), nas seguin-
tes rubricas:
1 - Legislativo
nRNAR - Câmara Municipal
0100000 - Legislativo
0101000 - Processo Legislativo
0101001 - Ação Legislativa
01010012-01 - Manut. Ativ. Câmara Municipal
3210 - Transferências Intragovernamentais
3211 - Transferências Operacionais........
da eg Ex PPA ol CEPA BON OO MOO OLI0O
= 2 - Gabinete do Prefeito
PAi - Gabinete e Assessoria do Prefeito
0300000 - Administração e Planejamento
0307000 - Administração
0307014 - Defesa Interesse Púb. Proc. Judiciãr.
03070142-01 - Manut. Ativ. Assessoria Direta
3130 - Serviços de Terceiros e Encargos
33131 - Remuneração de Serviços Pessoais....
cota ul fo té (a ojollalio [oLoiol lol bo o 16 CRT TITO O OUIDIOO 10,0
2 miiSabinete do! Prefeito
PAM - Gabinete e Assessoria do Prefeito
0300000 - Administração e Planejamento
0307000 - Administração
0307020 - Supervisão e Coordenação Superior
PREFEITURA MUNICIPAL DE INDIANÓPOLIS
CEP 38.490-000 — ESTADO DE MINAS GERAIS
2 - Gabinete do Prefeito
Zu - Gabinete e Assessoria do Prefeito
0300000 - Administração e Planejamento
0307000 . - Administração
0307020 - Supervisão e Coordenação Superior
03070202-02 - Manut. Ativ. Gabinete do Prefeito
3130 - Serviços de Terceiros e Encargos
3132 - Qutros Serviços e Encargos.........
Se RA Eis Dia MAE SS LO O 0015000 DO
8 - Departamento de Administração e
Finanças
DAL - Setor Administrativo
0300000 - Administração e Planejamento
0307000 - Administração
0307021 - Administração Geral
03070212-01 - Manut. Ativ. Setor Administrativo
3110 — Pessoal a
SEE& - Pessoal Civil.....Cr$ 40.000.000,00
3 - Departamento de Administração e
Finanças
= NE - Setor Administrativo
1500000 - Assistência e Previdência
1582000 - Previdência
1582492 - Previdência Social a Segurados
15824922-03 - Manut. das Obrigações Patronais
3110 - Pessoal |
3111 - Pessoal Civil......Cr$ 3.000.000,00
3 - Departamento de Administração e
Finanças
Si - Setor Administrativo
1500000 - Assistência e Previdência
1582000 - Previdência
1582495 - Previdência Social Inat. e Pension.
15824952-04 - Manut. Proventos, Pens. e Sal. Famil.
3250 - Transferências Correntes
3251 Sitnativossti Cal vas Cr$: 611:000/000::00
PREFEITURA MUNICIPAL DE INDIANÓPOLIS
CEP 38.490-000 — ESTADO DE MINAS GERAIS
3 - Departamento de Administração e
Finanças
SEU - Setor Administrativo
1500000 - Assistência e Previdência
1582000 - Previdência
1582495 - Previdência Social à Inat. Pension.
15824952-04 - Manut. Prov., Pens. e Sal. Familia
3250 - Transferências à Pessoas
3252 - Pensionistas........Cr$ 8.000.000,00
3 - Departamento de Administração e
Finanças
Ss - Setor Administrativo
1500000 - Assistência e Previdência
1582000 - Previdência
1582495 - Previdência Social Inat. e Pens.
15824952-04 - Mant. Prov., Pensão e Sal. Família
3250 - Transferências à Pessoas
3253 - Salário Família...Cr$ 56.000.000,00
25
3 - Departamento de Administração e
Y Finanças
y dis 2 - Setor Financeiro
0300000 - Administração e Planejamento
0308000 - Administração Financeira
0308030 - Administração de Receitas
03080302-06 - Manut. Ativ. Serviço de Receitas
3110 - Pessoal
filha gal - Pessoal Civil..... Cr$ 27.000.000,00
3 - Departamento de Administração e
Finanças
Bui2 - Setor Financeiro
0300000 - Administração e Planejamento
0306000 — Administração Financcira
0308032 - Controle Interno
03080322-07 - Manut. Ativ. Serviço Contabilidade
3110 - Pessoal
Sul - Pessoal Civil..... Cr$ 26.000.000,00
PREFEITURA MUNICIPAL DE INDIANÓPOLIS
CEP 38.490.000 — ESTADO DE MINAS GERAIS
3 - Departamento de Administração e
Finanças
Er. = Setor de Serviços Gerais
0300000 - Administração Planejamento
0307000 - Administração
0307021 - Administração Geral
03070212-12 - Manut. Ativ. Setor Serv. Gerais
3110 - Pessoal /
3111 - Pessoal Civil.....Cr$ 12.000.000,00
3 - Departamento de Administração e
Finanças
Sha - Setor de Serviços Gerais
0300000 - Administração e Planejamento
0307000 - Administração
0307021 - Administração Geral
03070212-12 - Manut. Ativ. Setor Serviços Gerais
3130 - Serviços de Terceiros e Encargos
382 - Outros Serviços e Encargos.........
) TAL pl Aa lo HOR! LOL DOO 1000400
we 4 - Departamento de Serviços e Obras
4.1 - Setor de Serviços Públicos
0300000 - Administração e Planejamento
0307000 - Administração
0307021 - Administração Geral
03070212-01 - Manut. Ativ. Div. Administ. Depart.
3110 - Pessoal
BLA - Pessoal Civil......Cr$ 69.000.000,00
4 - Departamento de Serviços e Obras
4.1 - Setor de Serviços Públicos
1000000 - Habitação e Urbanismo
1060000 - Serviços de Utilidade Pública
1060325 — Limpeza Pública
10603252-03 - Manut. Ativ. Limpeza Pública
3110 - Pessoal
8121 - Pessoal Civil......Cr$ 48.000.000,00
PREFEITURA MUNICIPAL DE INDIANÓPOLIS
CEP 38.490-000 — ESTADO DE MINAS GERAIS
4 - Departamento de Serviços e Obras
4.1 - Setor de Serviços Públicos
1000000 - Habitação e Urbanismo
1060000 - Serviços de Utilidade Pública
1060326 - Serviços Funerários
10603262-04 - Manut. Ativ. Serviços Funerários
3110 - Pessoal |
B111 - Pessoal Civil......Cr$ 3.000.000,00
4 - Departamento de Serviços e Obras
Au - Setor de Serviços Públicos
1000000 - Habitação e Urbanismo
1060000 - Serviços de Utilidade Pública
1060327 - Iluminação Pública
10603272-05 - Manut. Ativ. Iluminação Pública
3130 - Serviços de Terceiros e Encargos
ST32 - Outros Serviços e Encargos..........
MP so NARRA AM R Cr$ 33.000.000,00
1 4 - Departamento de Serviços e Obras
y NAU - Setor de Serviços Públicos
| 1000000 - Habitação e Hurbanismo
1060000 - Serviços de Utilidade Pública
1060328 - Parques e Jardins
10603282-06 - Manut. Ativ. Praças, Parques Jardins
3110 - Pessoal
SEE - Pessoal Civil......Cr$ 10.000.000,00
4 - Departamento de Serviços e Obras
412 - Setor de Obras Públicas
1000000 - Habitação e Urbanismo
1057000 - Habitação
1057316 - Habitações Urbanas
10573161-14 - Constr. e Conclus. 100 un. Habit.
4110 - Obras e Instalações..........c.v.0..
dia tao O OT A CTIS NO 31010. 04/DIO 0100
PREFEITURA MUNICIPAL DE INDIANÓPOLIS
CEP 38.490-000
4
4.3
0300000
0307000
0307021
03070212-10
3110
BI
4
4a
0300000
0307000
0307021
03070212-10
3130
3131
4
4.3
1600000
1688000
1688534
16885342-11
3120
A
So
0800000
0841000
0841190
08411902-03
3110
— ESTADO DE MINAS GERAIS
Departamento de Serviços e Obras
SEMAR/Set. Mun. Assist. Rural) e
Equipamento Rodoviário
Administração e Planejamento
Administração
Administração Geral
Manut. Ativ. Div. Administ. SEMAR
e Equipamento Rodoviário
Pessoal
Pessoal Civil.....Cr$ 54.000.000,00
Departamento de Serviços e Obras
SEMAR/Set. Mun. Assist. Rural) e
Equipamento Rodoviário
Administração e Planejamento
Administração
Administração Geral
Mant. Atv. Div. Administ. SEMAR e
Equipamento Rodoviário
Serviços de Terceiros e Encargos
Remuneração de Serviços Pessoais..
« ANPRBESSaca O SSeees [a o bjo ja CR 400 050004100
Departamento de Serviços e Obras
SEMAR (Set. Mun. Assit. Rural) e
Equipamento Rodoviário
Transporte
Transporte Rodoviário
Estradas Vicinais
Manut. Ativ. Div. Estrad. Vicinais
Material de Consumo...............
DEMO A A dna e id)! Cr $/20 80001000], 00
Departamento de Social
Setor de Educação e Cultura
Educação e Cultura
Educação da Criança de O a 6 anos
Educação Pré-Escolar
Manut. Ativ. Ens. Pré-Escolar
Pessoal
PREFEITURA MUNICIPAL DE INDIANÓPOLIS
LL
AA
CEP 38.490-000
5
Bait
0800000
0842000
0842021
08420212-04
3110
situ
5
pad
0800000
0842000
0842021
08420212-04
3130
B13T
5
5.l
0800000
0842000
0842021
08420212-04
3130
8132
5
5.1
0800000
0842000
0842187
08421872-05
3110
8117
ESTADO DE MINAS GERAIS
Departamento Social
Setor de Educação e Cultura
Educação e Cultura
Ensino Fundamental
Administração Geral
Manut. Ativ. Div. Admin. Ensin. Mun.
Pessoal
Pessoal Civil......Cr$ 43.000.000,00
Departamento Social
Setor de Educação e Cultura
Educação e Cultura
Ensino Fundamental
Administração Geral
Manut. Ativ. Divis. Admin. Ens. Mun.
Serviços de Terceiros e Encargos
Remuneração de Serviços Pessoais...
cocercr seres eo «Cr$ 4.000.000,00
Departamento Social
Setor de Educação e Cultura
Educação e Cultura
Ensino Fundamental
Administração Geral
Man. Ativ. Divis. Admin. Ens. Mun.
Serviços de Terceiros e Encargos
Outros, Serywlcos Pessoais velo
diaria ioolid é elo alla foio id alo ls CE | 604000,000/,00
Departamento Social
Setor de Educação e Cultura
Educação e Cultura
Ensino Fundamental
Erradicação do Analfabetismo
Manut. Ativ. Ensin. na Errad. Analf.
Pessoal
Pessoal Civil......Cr$ 9.000.000,00
PREFEITURA MUNICIPAL DE INDIANÓPOLIS
CEP 38.490-000 —
5
Did
0800000
0842000
0842188
08421882-06
3120
5
Ss
0800000
0842000
0842239
08422392-10
3110
3111
e)
ARE =
0800000
0842000
0842239
08422392-10
3130
Ba
5
Sed
0800000
0842000
0842427
08424272-11
3110
3111
ESTADO DE MINAS GERAIS
Departamento Social
Setor de Educação e Cultura
Educação e Cultura
Ensino Fundamental
Ensino Regular
Man. Ativ. com Ens. Reg. Munic.
Materia! tde Consumo li latalia bile Malha lolaio
Prado da aaa JA Roo O Cr$ 10.000.000,00
Departamento Social
Setor de Educação e Cultura
Educação e Cultura
Ensino Fundamental
Transporte Escolar
Manut. Ativ.com Transp. Escol. Mun.
Pessoal
Pessoal Civil..... Cr$ 34.000.000,00
Departamento Social
Setor de Educação e Cultura
Educação e Cultura
Ensino Fundamental
Transporte Escolar
Manut. Ativ. com Transp. Escolar
Serviços de Terceiros e Encargos
Outros Serviços e Encargos.........
Coe e neto cacos cross. Cr$ 30.000.000,00
Departamento Social
Setor de Educação e Cultura
Educação e Cultura
Ensino Fundamental
Alimentação e Nutrição
Ativ.
Pessoal
Man. Hortas Escol. Munic.
Pessoal Civil..... Cr$ 5.000.000,00
PREFEITURA MUNICIPAL DE INDIANÓPOLIS
CEP 38.490-000 — ESTADO DE MINAS GERAIS
5
5.1
0800000
0842000
0842495
08424952-12
3250
Babi
5;
Bol!
0800000
0842000
0842495
08424952-12
3250
IIZSY
5)
5.1
0800000
0848000
0848247
08482472-18
3130
3181
5
Bl
0800000
0848000
0848247
08482472-19
3110
SDL
Departamento Social
Setor de Educação e Cultura
Educação e Cultura
Ensino Fundamental
Previd. Social à Inativos e Pension.
Man. Prov. Pess. Inat. e Sal. Famil.
Transferências à Pessoas
Inativos. us dibi LCES 54 D0D.000,00
Departamento Social
Setor de Educação e Cultura
Educação e Cultura
Ensino Fundamental tal
Previd. Social à inat. e Pension.
Manut. Prov. Pes. Inat.S. Fam. Div.
E. Mun.
Transferências à Pessoas
Abono-Familia.......Cr$ 12.000.000,00
Departamento Social
Setor de Educação e Cultura
Educação e Cultura
Cultura
Difusão Cultural
Manut. Ativ. Banda Música Munic.
Serviços de Terceiros e Encargos
Remuneração de Serviços Pessoais....
cocos ossos. + Cr$ 8.000.000,00
Departamento Social
Setor de Educação e Cultura
Educação e Cultura
Cultura
Difusão Cultural
Manut. Ativ. Bibliot. Púb. Mun.
Pessoal
Pessoal Civil..... Cr$ 5.000.000,00
PREFEITURA MUNICIPAL DE INDIANÓPOLIS
CEP 38.490-000 — ESTADO DE MINAS GERAIS
5 - Departamento Social
B1y2 - Setor de Saúde e Assistência Social
1300000 - Saúde e Saneamento
1375000 - Saúde
1375428 - Assistência Médica e Sanitária
13754282-22 - Manut. Ativ. Atend. Méd. Laborat. e
Odontológico
3110 -' Pessoal
Buta - Pessoal Civil.....Cr$ 111.000.000,00
y - Departamento Social
542 - Setor de Saúde e Assistência Social
1300000 - Saúde e Saneamento
1375000 - Saúde
1375428 - Assistência Médica e Sanitária
13754282-22 - Manut. Ativ. Atend. Médico Laborat.
e Odontológico
3120 Ra CORRS Ge Comsimo Bula cs pis
RO DSR WA is «CNS BO 000,000/D0
y E) - Departamento Social
RH oi 2 - Setor de Saúde e Assistência Social
1300000 - Saúde e Saneamento
1375000 - Saúde
1375428 - Assistência Médica e Sanitária
13754282-22 - Manut. Ativ. Atend. Méd. Laborat. e
Odontológico
3130 - Serviços de Terceiros e Encargos
Bal - Remuneração de Serviços Pessoais...
alo jo! nito [o o o Pod ol RIA «+. «Cr$ 40.000.000,00
5 - Departamento Social
Du2 - Setor de Saúde e Assistência Social
1300000 - Saúde e Saneamento
1375000 - Saúde
1375428 - Assistência Médica e Sanitária
13754282-22 - Man.Ativ.Atend.Méd.Labor. Ondotol.
3130 - Serviços de Terceiros e Encargos
311132 - Outros Serviços e Encargos...... A
USA RSS NICE SLB O/DO LO O OIOIO
PREFEITURA MUNICIPAL DE INDIANÓPOLIS
CEP 38.490-.000
5
Ba E
0800000
0842000
0842188
08421882-06
3110
3200
a
DIAZ]
1500000
1581000
1581486
15814862-27
3110
3017
à)
Bang
1500000
1581000
1581486
15814862-27
3130
3131
5
fue
0300000
0307000
0307021
03070212-35
3110
SIL
— ESTADO DE MINAS GERAIS
Departamento Social
Setor de Educação e Cultura
Educação e Cultura
Ensino Fundamental
Ensino Regular
Manut. Ativ. Ens. Reg. Munic.
Pessoal
Pessoal Civil.....Cr$ 62.000.000,00
41
Departamento Social
Setor de Saúde e Assistência Social
Assistência e Previdência
Assistência
Assistência Social Geral
Manut. Ativ. Assist. as Pess. Carent.
em Geral
Pessoal
Pessoal Civil.....Cr$ 1.000.000,00
Departamento Social
Setor de Saúde e Assistência Social
Assistência Previdência
Assistência
Assistência Social Geral
Manut. Ativ. Atend. Assist. as Pess.
Carentes |. em Geral
Serviços de Terceiros e Encargos
Remuneração de Serviços Pessoais....
tod alle ofafa Wa 6) o Il ha lol Qi alla O E SIS 00 0 810101017 /010
Departamento Social
Setor Esporte, Turismo e Lazer
Administração e Planejamento
Administração
Administração Coral
Manut. Ativ. Div. Set. Espor.Tur. Laz.
Pessoal
Pessoal Civil.....Cr$ 17.000.000,00
PREFEITURA MUNICIPAL DE INDIANÓPOLIS
CEP 38.490-000 — ESTADO DE MINAS GERAIS
Art. 2º - Para atender as despesas decorrentes
com a presente suplementação, será utilizado como recurso o EXCES-
so de arrecadação verificado até o presente no orçamento vigente ,
nos termos do art. 41 item I, art. 42, e art. 43 parágrafo 1º item
II, e parágrafo 3º, da Lei 4.320 de 17 de março de 1.964.
Art. 3º - Revogadas as disposições em contrário,
esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Indianópolis-MG, 08 de
outubro de 1992.
WESLEY SE DA ROCHA NAVES
PREFEITO MUNICIPAL
PREFEITURA MUNICIPAL DE INDIANÓPOLIS
CEP 38.490-000 — ESTADO DE MINAS GERAIS
Prezados Senhores,
O Projeto de Lei, em anexo, tem sua razão em face
das urgências previstas para Os próximos meses de exercício.
Após estudos feitos sobre o Orçamento desta Prefei
tura Municipal, concluiu-se à previsão, para o exercicio do corrente
ano, de CR$ 2.168.000.000,00 (Dois bilhões, cento e sessenta e oito
milhões de cruzeiros), como receita.
A arrecadação desta Prefeitura, até 30 de setembro
do corrente ano, atingiu a cifra de cr$ 2.098.000.000,00 (Dois bi -
lhões, noventa e oito milhões de cruzeiros).
Assim, esperamos para os próximos três meses, uma
aproximada arrecadação de cr$ 1.650.000.000,00 (Hum bilhão, seiscen
tos e cinquenta milhões de cruzeiros).
A aprovação desse Projeto de Lei, permitir-nos-á
uma abertura do Crédito Suplementares sobre o excesso de arrecada
ção, conforme os artigos citados no artigo segundo do Projeto.
Aguardamos, pois dessa Ilustre Câmara de Vereado
res a aprovação do Presente Projeto de Lei.
Atenciosamente,
jo
]
WESLEY JOSÉ DA ROCHA NAVES
PREFEITO MUNICIPAL

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