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← Indianópolis (MG)

materia nº 227/1992

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 227 / 1992
Date 1992-09-23
EmentaConcede reajuste salarial.
native_id4030

Autoria

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texto original #

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PREFEITURA MUNICIPAL DE INDIANÓPOLIS
CEP 38.490-000 — ESTADO DE MINAS GERAIS
PROJETO DE LEI Nº 227 92
CONCEDE REAJUSTE SALARIAL.
A Câmara Municipal de Indianópolis, Estado de
Minas Gerais, por seus representantes, APROVA e eu Prefeito Munici
pal SANCIONO e PROMULGO a seguinte Lei.
Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a con
ceder reajuste na ordem 25% (Vinte e Cinco por Cento) aos Servido-
res Ativos e Inativos da Administração direta da Prefeitura Munici
pal de Indianópolis-MG, a partir de 1º de setembro de 1992.
Art. 2º - Para atender às despesas decorrentes !
com a execução da presente Lei, serão utilizados como recursos as
dotações próprias consignadas no Orçamento Vigente.
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua
publicação, retroagindo seus efeitos a 1º de setmbro de 1992.
Art. 4º - Revogam-se as disposições em contrã -
ELO!
Prefeitura Municipal de Indianóôpolis-MG, 23 de
setembro de 1992.
uh
WESLEY JOSÉ DA ROCHA NAVES
PREFEITO MUNICIPAL
Aprovado em 1) 9 | 927
PREFEITURA MUNICIPAL DE INDIANÓPOLIS
CEP 838.490-.000 — ESTADO DE MINAS GERAIS
SUIS Po PILO ATENA
Prezados Senhores,
O Projeto de Lei, em anexo, é mais uma tentati-
va deste Executivo de acompanhar os aumentos constantes, inciden-
tes sobre os gêneros de primeira necessidade e sobre o custo de
vida.
Diante do novo salário Mínimo, que estã em vigor
desde 1º de setembro do corrente ano, o indice de aumento para o
funcionalismo desta Prefeitura, permanece aquém do devido. Mas
em consonância com nossas possibilidades.
Atenciosamente,
WESLEY JOSÉ DA ROCHA NAVES
PREFEITO MUNICIPAL

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