| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 227 / 1992 |
| Date | 1992-09-23 |
| Ementa | Concede reajuste salarial. |
| native_id | 4030 |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE INDIANÓPOLIS CEP 38.490-000 — ESTADO DE MINAS GERAIS PROJETO DE LEI Nº 227 92 CONCEDE REAJUSTE SALARIAL. A Câmara Municipal de Indianópolis, Estado de Minas Gerais, por seus representantes, APROVA e eu Prefeito Munici pal SANCIONO e PROMULGO a seguinte Lei. Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a con ceder reajuste na ordem 25% (Vinte e Cinco por Cento) aos Servido- res Ativos e Inativos da Administração direta da Prefeitura Munici pal de Indianópolis-MG, a partir de 1º de setembro de 1992. Art. 2º - Para atender às despesas decorrentes ! com a execução da presente Lei, serão utilizados como recursos as dotações próprias consignadas no Orçamento Vigente. Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 1º de setmbro de 1992. Art. 4º - Revogam-se as disposições em contrã - ELO! Prefeitura Municipal de Indianóôpolis-MG, 23 de setembro de 1992. uh WESLEY JOSÉ DA ROCHA NAVES PREFEITO MUNICIPAL Aprovado em 1) 9 | 927 PREFEITURA MUNICIPAL DE INDIANÓPOLIS CEP 838.490-.000 — ESTADO DE MINAS GERAIS SUIS Po PILO ATENA Prezados Senhores, O Projeto de Lei, em anexo, é mais uma tentati- va deste Executivo de acompanhar os aumentos constantes, inciden- tes sobre os gêneros de primeira necessidade e sobre o custo de vida. Diante do novo salário Mínimo, que estã em vigor desde 1º de setembro do corrente ano, o indice de aumento para o funcionalismo desta Prefeitura, permanece aquém do devido. Mas em consonância com nossas possibilidades. Atenciosamente, WESLEY JOSÉ DA ROCHA NAVES PREFEITO MUNICIPAL