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materia nº 226/1992

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 226 / 1992
Date 1992-09-23
EmentaAutoriza a abertura de créditos suplementares.
native_id4031

Autoria

Documents (1)

texto original #

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PREFEITURA MUNICIPAL DE INDIANÓPOLIS
CEP 38.490.000 — ESTADO DE MINAS GERAIS
PROJETO DE LEI NO 226 /92
AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITOS SUPLEMENTARES
A Câmara Municipal de Indianópolis, Estado de Mi-
nas Gerais, por seus representantes, APROVA e eu Prefeito Munici -
pal SANCIONO e PROMULGO a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a
abrir Créditos Suplementares, no valor de Cr$ 370.000.000,00 (
zentos setenta Milhões de Cruzeiros) nas seguintes rubricas:
3.1
0300000
0307000
0307021
03070212-01
V 3120
3.1
0300000
0307000
0307021
03070212-01
3130
3132
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0300000
0307000
0307021
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Departamento de Administração e
Finanças
Setor Administrativo
Administração e Planejamento
Administração
Administração Geral
Manut. Ativ. Setor Administrativo
Barertalido Consumo, cclsbio aaa irniale
Ef fo [opassno. «Ge PIA CS | 2540004000! 00
Departamento de Administração e
Finanças
Setor Administrativo
Administração e Planejamento
Administração
Administração Geral
Manut. Ativ. Setor Administrativo
Serviços de Terceiros e Encargos
Outros Serviços e Encargos.........
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Departamento de Administração e
Finanças
Setor Administrativo
Administração e Planejamento
Administração
Administração Geral
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PREFEITURA MUNICIPAL DE INDIANÓPOLIS
CEP 38.490-000 — ESTADO DE MINAS GERAIS
4120 - Equipamentos e Material Permanente...
be 0/0] 010 om folia lá joao [ola a to aba! | DER 5 004 000,00
3 - Departamento de Administração e Fi-
nanças
Sul - Setor Administrativo
1500000 - Assistência e Previdência
1582000 - Previdência
1582492 - Previdência Social a Segurados
15824922-03 - Manut. das Obrigações Patronais
3110 - Pessoal
E 3113 - Obrigações Patronais.Cr$ 5.500.000,00
3 - Departamento de Administração e Finan
ças
3.2 - Setor Financeiro
0300000 - Administração e Planejamento
0308000 - Administração Financeira
a 0308033 - Divida Interna
W | 03080332-09 - Manut. Parcelamento Divida IPSEMG
N 3260 - Encargos da Divida Interna
3262 - Outros Encargos da Divida Contratada.
ra Roo, DEE LE oro WDM dias CRS ST SO 0 04:10,0 0,10 O
4 - Departamento de Serviços e Obras
4.1 - Setor de Serviços Públicos
0300000 - Administração e Planejamento
0307000 - Administração
0307021 - Administração Geral
03070212-01 - Manut. Ativ. Divis. Adminis. Depart.
3130 - Serviços de Terceiros e Encargos
BBB - Outros Serviços e Encargos......... cu
d sjoinia eo loinio o lat ta boia CER IL ODDS OB OO
- Departamento de Serviços e Obras
4.3 - SEMAR (Set.Mun.Assit.Rural) e Equip.
Rodoviário
1600000 - Transporte
1688000 - Transporte Rodoviário
1688534 - Estradas Vicinais
=
E
PREFEITURA MUNICIPAL DE INDIANÓPOLIS
CEP 38.490.000 — ESTADO DE MINAS GERAIS
3130 - Serviços de Terceiros e Encargos
3132 - Outros Serviços e Encargos...........
comecar cross «CL$10.000.000,00
5 - Departamento Social
jp - Setor de Educação e Cultura
0800000 - Educação e Cultura
0842000 - Ensino Fundamental
0842239 - Transporte Escolar
08422392-10 - Manut. Ativ. com Transporte Escolar
3120 - Material de Consumo.Cr$ 60.000.000,00
Hi - Departamento Social
font! - Setor de Educação e Cultura
0800000 - Educação e Cultura
0842000 - Ensino Fundamental
0842239 - Transporte Escolar
08422392-10 - Manut. Ativ. com Transp. Escolar
3130 - Serviços de Terceiros e Encargos
3132 = Outros Serviços e Encargos.......c.h.
eccccrrrcrorcr rec. Cr$ 35.000.000,00
5 - Departamento Social
ed) - Setor de Educação e Cultura
0800000 - Educação e Cultura
0842000 - Ensino Fundamental
0842427 - Alimentação e Nutrição
08424272-11 - Manut. Ativ. Hortas Escol. Munic.”
3120 - Material de Consumo.Cr$ 5.000.000,00
5) - Departamento Social
5/2) - Setor de Saúde e Assistência Social
1300000 - Saúde e Saneamento
1375000 - Saúde
1375428 - Assistôncia Médica e Sanitária
13754281-22 - Construção de Prédio Hospitalar
4110 - Obras e Instalações.Cr$124.000.000,00
5 - Departamento Social
E uio - Setor de Saúde e Assistência Social
1300000
ia hi das | Te A A
PREFEITURA MUNICIPAL DE INDIANÓPOLIS
CEP 38.490.000 — ESTADO DE MINAS GERAIS
1376000 - Saneamento
1376449 - Sistemas de Esgoto
13764491-25 - Constr. e Concl. Red. Esgoto Sanito
4110 - Obras e Instalações.Cr$ 10.000.000,00
5 - Departamento Social
562 - Setor de Saúde e Assistência Social
1500000 - Assistência e Previdência
1581000 - Assistência
1581486 - Assistência Social Geral
15814862-27 - Manut. Ativ. Atendim. Assist. as Pes.
Carentes em Geral
3120 - Material de Consumo.Cr$ 15.000.000,00
Art. 2º - Para atender as despesas decorrentes com
a presente Suplementação, serã utilizado como recurso o EXCESSO de
arrecadação verificado até o presente no orçamento vigente, nos ter-
mos do art. 41,ítem I; Art. 42, e art 2 NEY parágrafo 1º item II, e
parágrafo 39, da Lei 4.320 de 17 'de março de 1964.
Art. 3º - Revogadas as disposições em contrário, es
ta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Indianópolis, 23 de setembro
de 1992.
WESLEY JOSÉ DA ROCHA NAVES
PREFEITO MUNICIPAL
PREFEITURA MUNICIPAL DE INDIANÓPOLIS
CEP 38.490.000 — ESTADO DE MINAS GERAIS
J DISITULiPoL CIA TINA
Prezados Senhores,
O Projeto de Lei, em anexo, tem sua razão em face
das urgências previstas para os próximos meses de exercício.
Apôs estudos feitos sobre o Orçamento desta Pre-
feitura Municipal, concluiu-se à previsão, para o exercício do
corrente ano, de Cr$ 2.168.000.000,00 (Dois bilhões, cento e ses-
senta e oito milhões de cruzeiros), como Receita.
A arrecadação desta Prefeitura, atê 31 de agosto
do corrente ano, atingiu a cifra de Cr$ 1.660.370.649,00 (. Hum
bilhão, seiscentos e sessenta milhões, trezentos e setenta pedal Ã
seiscentos e quarenta e nove cruzeiros).
Assim, esperamos para os próximos quatro meses, se
tembro inclusive, uma aproximada arrecadação de Cr$ 1.700.000.000 ,
00 (Hum bilhão e setecentos milhões de cruzeiros).
Em face da premência de tempo e da urgência de
atender aos compromissos e às necessidades desta Prefeitura Munici-
pal, encaminhamos à aprovação este Projeto de Lei, enquanto aguar-
damos a conclusão de um levantamento mais profundo e preciso para
que possamos apresentar relação mais minuciosa de Receita e Despe -
sas.
A aprovação desse Projeto de Lei, permitir-nos-ã u
ma abertura de crêditos suplementares sobre o excesso de arrecada -
ção, conforme os artigos citados no artigo segundo do projeto.
Aguardamos, pois dessa ilustre Câmara de Vereadores
a aprovação do presente Projeto de Lei.
Atenciosamente,
|
WESLEY JOSE DA ROCHA NAVES
PREFEITO MUNICIPAL

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