| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 226 / 1992 |
| Date | 1992-09-23 |
| Ementa | Autoriza a abertura de créditos suplementares. |
| native_id | 4031 |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE INDIANÓPOLIS CEP 38.490.000 — ESTADO DE MINAS GERAIS PROJETO DE LEI NO 226 /92 AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITOS SUPLEMENTARES A Câmara Municipal de Indianópolis, Estado de Mi- nas Gerais, por seus representantes, APROVA e eu Prefeito Munici - pal SANCIONO e PROMULGO a seguinte Lei: Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir Créditos Suplementares, no valor de Cr$ 370.000.000,00 ( zentos setenta Milhões de Cruzeiros) nas seguintes rubricas: 3.1 0300000 0307000 0307021 03070212-01 V 3120 3.1 0300000 0307000 0307021 03070212-01 3130 3132 r ca 7 (Le 128 7, À j em 0300000 0307000 0307021 nonon9asa íAg Departamento de Administração e Finanças Setor Administrativo Administração e Planejamento Administração Administração Geral Manut. Ativ. Setor Administrativo Barertalido Consumo, cclsbio aaa irniale Ef fo [opassno. «Ge PIA CS | 2540004000! 00 Departamento de Administração e Finanças Setor Administrativo Administração e Planejamento Administração Administração Geral Manut. Ativ. Setor Administrativo Serviços de Terceiros e Encargos Outros Serviços e Encargos......... data HAL Ra | 2 OL OD: DIO OL iOO; Departamento de Administração e Finanças Setor Administrativo Administração e Planejamento Administração Administração Geral aa LIS RL TUA LAO Ra LA RO a TA OO ADD LO AA cod a A À O LE TRAD] PREFEITURA MUNICIPAL DE INDIANÓPOLIS CEP 38.490-000 — ESTADO DE MINAS GERAIS 4120 - Equipamentos e Material Permanente... be 0/0] 010 om folia lá joao [ola a to aba! | DER 5 004 000,00 3 - Departamento de Administração e Fi- nanças Sul - Setor Administrativo 1500000 - Assistência e Previdência 1582000 - Previdência 1582492 - Previdência Social a Segurados 15824922-03 - Manut. das Obrigações Patronais 3110 - Pessoal E 3113 - Obrigações Patronais.Cr$ 5.500.000,00 3 - Departamento de Administração e Finan ças 3.2 - Setor Financeiro 0300000 - Administração e Planejamento 0308000 - Administração Financeira a 0308033 - Divida Interna W | 03080332-09 - Manut. Parcelamento Divida IPSEMG N 3260 - Encargos da Divida Interna 3262 - Outros Encargos da Divida Contratada. ra Roo, DEE LE oro WDM dias CRS ST SO 0 04:10,0 0,10 O 4 - Departamento de Serviços e Obras 4.1 - Setor de Serviços Públicos 0300000 - Administração e Planejamento 0307000 - Administração 0307021 - Administração Geral 03070212-01 - Manut. Ativ. Divis. Adminis. Depart. 3130 - Serviços de Terceiros e Encargos BBB - Outros Serviços e Encargos......... cu d sjoinia eo loinio o lat ta boia CER IL ODDS OB OO - Departamento de Serviços e Obras 4.3 - SEMAR (Set.Mun.Assit.Rural) e Equip. Rodoviário 1600000 - Transporte 1688000 - Transporte Rodoviário 1688534 - Estradas Vicinais = E PREFEITURA MUNICIPAL DE INDIANÓPOLIS CEP 38.490.000 — ESTADO DE MINAS GERAIS 3130 - Serviços de Terceiros e Encargos 3132 - Outros Serviços e Encargos........... comecar cross «CL$10.000.000,00 5 - Departamento Social jp - Setor de Educação e Cultura 0800000 - Educação e Cultura 0842000 - Ensino Fundamental 0842239 - Transporte Escolar 08422392-10 - Manut. Ativ. com Transporte Escolar 3120 - Material de Consumo.Cr$ 60.000.000,00 Hi - Departamento Social font! - Setor de Educação e Cultura 0800000 - Educação e Cultura 0842000 - Ensino Fundamental 0842239 - Transporte Escolar 08422392-10 - Manut. Ativ. com Transp. Escolar 3130 - Serviços de Terceiros e Encargos 3132 = Outros Serviços e Encargos.......c.h. eccccrrrcrorcr rec. Cr$ 35.000.000,00 5 - Departamento Social ed) - Setor de Educação e Cultura 0800000 - Educação e Cultura 0842000 - Ensino Fundamental 0842427 - Alimentação e Nutrição 08424272-11 - Manut. Ativ. Hortas Escol. Munic.” 3120 - Material de Consumo.Cr$ 5.000.000,00 5) - Departamento Social 5/2) - Setor de Saúde e Assistência Social 1300000 - Saúde e Saneamento 1375000 - Saúde 1375428 - Assistôncia Médica e Sanitária 13754281-22 - Construção de Prédio Hospitalar 4110 - Obras e Instalações.Cr$124.000.000,00 5 - Departamento Social E uio - Setor de Saúde e Assistência Social 1300000 ia hi das | Te A A PREFEITURA MUNICIPAL DE INDIANÓPOLIS CEP 38.490.000 — ESTADO DE MINAS GERAIS 1376000 - Saneamento 1376449 - Sistemas de Esgoto 13764491-25 - Constr. e Concl. Red. Esgoto Sanito 4110 - Obras e Instalações.Cr$ 10.000.000,00 5 - Departamento Social 562 - Setor de Saúde e Assistência Social 1500000 - Assistência e Previdência 1581000 - Assistência 1581486 - Assistência Social Geral 15814862-27 - Manut. Ativ. Atendim. Assist. as Pes. Carentes em Geral 3120 - Material de Consumo.Cr$ 15.000.000,00 Art. 2º - Para atender as despesas decorrentes com a presente Suplementação, serã utilizado como recurso o EXCESSO de arrecadação verificado até o presente no orçamento vigente, nos ter- mos do art. 41,ítem I; Art. 42, e art 2 NEY parágrafo 1º item II, e parágrafo 39, da Lei 4.320 de 17 'de março de 1964. Art. 3º - Revogadas as disposições em contrário, es ta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Prefeitura Municipal de Indianópolis, 23 de setembro de 1992. WESLEY JOSÉ DA ROCHA NAVES PREFEITO MUNICIPAL PREFEITURA MUNICIPAL DE INDIANÓPOLIS CEP 38.490.000 — ESTADO DE MINAS GERAIS J DISITULiPoL CIA TINA Prezados Senhores, O Projeto de Lei, em anexo, tem sua razão em face das urgências previstas para os próximos meses de exercício. Apôs estudos feitos sobre o Orçamento desta Pre- feitura Municipal, concluiu-se à previsão, para o exercício do corrente ano, de Cr$ 2.168.000.000,00 (Dois bilhões, cento e ses- senta e oito milhões de cruzeiros), como Receita. A arrecadação desta Prefeitura, atê 31 de agosto do corrente ano, atingiu a cifra de Cr$ 1.660.370.649,00 (. Hum bilhão, seiscentos e sessenta milhões, trezentos e setenta pedal à seiscentos e quarenta e nove cruzeiros). Assim, esperamos para os próximos quatro meses, se tembro inclusive, uma aproximada arrecadação de Cr$ 1.700.000.000 , 00 (Hum bilhão e setecentos milhões de cruzeiros). Em face da premência de tempo e da urgência de atender aos compromissos e às necessidades desta Prefeitura Munici- pal, encaminhamos à aprovação este Projeto de Lei, enquanto aguar- damos a conclusão de um levantamento mais profundo e preciso para que possamos apresentar relação mais minuciosa de Receita e Despe - sas. A aprovação desse Projeto de Lei, permitir-nos-ã u ma abertura de crêditos suplementares sobre o excesso de arrecada - ção, conforme os artigos citados no artigo segundo do projeto. Aguardamos, pois dessa ilustre Câmara de Vereadores a aprovação do presente Projeto de Lei. Atenciosamente, | WESLEY JOSE DA ROCHA NAVES PREFEITO MUNICIPAL