materia nº 224/1992

7
=
74,
PREFEITURA MUNICIPAL DE INDIANÓPOLIS
CEP 38.490.000 — ESTADO DE MINAS GERAIS
PROJETO DE LEI Nº 224 /92.
INSTITUI CÓDIGO MUNICIPAL DE SAÚDE E DA OUTRAS
PROVIDÊNCIAS:
A Câmara Municipal de Indianópolis, Estado de
Minas Gerais, por seus representantes APROVA e eu Prefeito Muni-
cipal de Indianópolis SANCIONO e PROMULGO a seguinte Lei:
Disposição Preliminar.
Art. 1º —- Fica instituído o Código Municipal de
de Saúde, como instrumento legal de proteção à Saúde no Município
de Indianópolis.
CAPÍTULO I
Das Competencias e Responsabilidades
Art. 2º - O presente código estabelece regras e
normas de proteção à saúde da população do Município de Indianópo
lis e visa tratos especiais ao meio ambiente, como forma de salva
guardar o bem estar da coletividade.
Art. 3º - É da competência do Conselho Munici-
pal de Saúde, a execução das medidas sanitárias estabelecidas nes
te código.
Art. 4º - O Conselho Municipal de Saúde será res
ponsável também pelos estudos com o intúito de manter atualizado!
todo o quadro de pessoal referente à saúde.
Art. 5º - É responsabilidade do Conselho Munici -
pal de Saúde, manter e viabilizar a integração dos órgãos públicos"
que atuem na vigilância sanitária.
“
Art. 6º —- Para a execução das medidas estabeleci
das neste código, o responsável serã o presidente do Conselho Muni-
cipal de Saúde que por sua vez deverá ser um profissional da área"!
PREFEITURA MUNICIPAL DE INDIANÓPOLIS
CEP 38.490-000 — ESTADO DE MINAS GERAIS
Art. 7º - Para exercer as medidas de fiscaliza-
ção estabelecidas neste código, serão treinados os Agentes Sanitá
rios cujas atribuições serão definidas em regulamento.
Art. 8º - Todo proprietário ou responsável por
estabelecimentos que exerçam atividades previstas neste código, '
deverá permitir a entrada e dar plena liberdade de fiscalização '
aos agentes sanitários, devidamente credenciados.
s 19 - Serã falta grave impedir ou dificultar
a ação fiscalizadora, sujeita a multa de 15 TRD ou taxa equivalen-
te, quando o ato for devidamente comprovado.
s 2º - Todo o agente de fiscalização deverã
apresentar seu credenciamento, no ato da ação fiscalizadora, ao
proprietário do estabelecimento.
Art. 9º - Serão criadas cartelas que ficarão guar
dadas em cada estabelecimento de gêneros alimentícios, para se re -
gistrar ocorrências e as recomendações dos agentes de fiscalização.
Parágrafo Único - Todos estabelecimentos comercia
is citados no art. 82, receberão cartazes atestando o seguinte: "Es
te estabelecimento é fiscalizado pelo Conselho Municipal de Saúde !
Ri pm
3 nt h :
Art. 10 - Serão afixados em cada estabelecimento"
comercial, obrigatoriamente, cartazes que orientem os fregueses em
caso de reclamações, bem como onde e a quem devem recorrer.
CAPÍTULO II
Da Higiene Pública
Art. 11 - Ficarão sujeitas às normas estabelecidas
neste código, todos os terrenos baldios, quintais e prédios localiza
dos no perimetro urbano.
Art. 12 - Ficam também sujeitas às normas estabele
cidas neste código todas as questões relacionadas com construções, !
PREFEITURA MUNICIPAL DE INDIANÓPOLIS
CEP 38.490.000 — ESTADO DE MINAS GERAIS
Art. 13 - Todos os terrenos baldios localizados
no perímetro urbano, deverão ser mantidos, pelos proprietários, '
em perfeitas condições, ficando terminantemente proibido o acúmu-
lo de lixo.
Parágrafo Primeiro - Caso o terreno baldio apre
sente alguma irregularidade que ameace ou prejudique o bem estar!
público, sem proprietário serã notificado, para que a sane, na
forma disposta pelo regulamento.
Parágrafo Segundo - O ocupante, ou proprietário
é responsável pela limpeza e conservação do terreno, sob pena de
ser notificado pelo órgão fiscalizador.
Art. 14 - Serão considerados lixos especiais aque
les que apresentem maiores riscos à população e serão considera-
dos pelo Conselho Municipal de Saúde e assim estipulados:
- Lixos hospitalares
- Lixos de laboratórios de análise e de patologi
as clinicas que deverão ser colocados em reci-
pientes adequados, para se evitar a contamina-
ção de pessoas e do ambiente.
- Lixos de farmácia e drogarias
-
NE - Lixos de clinicas e consultórios odontológicos
Parágrafo Único - Estes lixos considerados espe-
ciais, serão encinerados, por serem tidos como prejudiciais à popu
lação incauta.
Art. 15 - Em caso de existência de piscina pú -
blica, serã também de responsabilidade do Conselho Municipal de Saú
de sua fiscalização constante, com a coleta de amostra da água pa-
ra análise.
Art. 16 —- As piscinas que não cumprirem o dispos
to neste código poderão ser interditadas e também outros locais
que ofereçam riscos comprovados à saúde pública.
CAPÍTULO III
Da Criação de Animais
PREFEITURA MUNICIPAL DE INDIANÓPOLIS
CEP 38.490-000 — ESTADO DE MINAS GERAIS
Art. 17 - É proibido a criação de quaisquer ani-
mais quando suas instalações não ofereçam segurança e venha a ser
causa de insalubridade, risco e incômodo à população.
Parágrafo Único - O não cumprimento do dispos-
to no art. 16º acarretará, apôs a notificação, multa de 05 a 10 '!
TRD ou ou taxa equivalente.
Art. 18 - Serã permitida a criação de quaisquer"
animais de pequeno ou grande porte, desde que seja observado o dis
posto neste código.
Art. 19 - Os animais vadios que ponham em risco!
a segurança pública, poderão ser apreendidos, de acordo com o dis-
posto em regulamento.
Art. 20 - Aos circos e parques de diversões serã
exigido o seguinte:
1 - Os circos deverão apresentar atestado de vaci-
na de seus carnívoros e primatas.
2 - Quanto aos parques, só serão autorizados a '
funcionar depois de uma inspeção que comprove"!
a segurança de seus equipamentos, por uma comis
IN são instituída pelo poder público, CONDEC (Co-
missão de Defesa Civil).
3 - Será proibido o funcionamento de circos que '!
não ofereçam condições minimas de higiene e se
gurança públicas.
CAPÍTULO IV
Dos Estabelecimentos Comerciais
Art. 21 - Todo estabelecimento comercial que lide
com alimentos, antes de iniciar qualquer reforma ou construção, de-
verá notificar o Conselho Municipal de Saúde, para se evitar quais-
quer danos à higiene e saúde públicas.
Art. 22 - Os estabelecimentos comerciais que por !
acaso ofereçam riscos e perigo à sade, tanto de natureza física, qui
mica ou biológica, quando acionado o Conselho Municipal de Saúde, se
PREFEITURA MUNICIPAL DE INDIANÓPOLIS
CEP 38.490-000 — ESTADO DE MINAS GERAIS
Art. 23 - Nos armazéns, supermercados e outros
estabelecimentos similares, sô será permitido o depósito de subs
tâncias tóxicas ou cáusticas, quando houver local seguro e apro-
priado para tal, longe dos gêneros alimentícios, para se evitar!
contaminações.
Art. 24 - Os estabelecimentos que lidam com gê
neros alimentícios deverão manter suas instalações, equipamentos
e o pessoal que prestam serviços, em perfeitas condições sanitá-
rias, para não por em risco a saúde de seus clientes.
Art. 25 - Serão fiscalizadas pelo Conselho Mu-
nicipal de Saúde, todas as instalações sanitárias de escolas pú-
blicas, particulares e estaduais, bem como estabelecimentos co -
merciais.
Art. 26 - Serão rigoramente fiscalizados pelo
Conselho Municipal de Saúde, todos os alimentos oferecidos à po-
pulação em qualquer estabelecimento e, principalmente, no comér-
cio ambulante.
Art. 27 - Os estabelecimentos comerciais de gê
neros alimentícios sô poderão exercer esta função, para a qual !
foram autorizados.
Art. 28 - Se for necessário, todos os gêneros!
alimentícios serão analisados pelo Conselho Municipal de Saúde ,
para se evitar problemas, como intoxicações.
Art. 29 - Não é permitido o consumo de carne !
bovina, suina e outros tipos de carnes, que não tenham passado !
pela inspeção e fiscalização veterinária, e que não tenham sido
abatidos em abatedouro municipal ou credenciado.
Art. 30 - As carnes provenientes de outras lo-
calidades, ficarão sujeitas a reinspeção pelo Conselho Municipal
de Saúde, mesmo acompanhadas de suas guias sanitárias.
Art. 31 - Só se fará comércio ambulante de gê-
neros alimentícios, com a devida futorização do Conselho Munici-
doa RO O E end ES ta 2 De | ci DR O | SS RA RR O e DO TD |] | RA RT Li | hPa im O Lo DURE EIS | O | AS A ATI RA
Ls
PREFEITURA MUNICIPAL DE INDIANÓPOLIS
CEP 38.490.000 — ESTADO DE MINAS GERAIS
Art. 32 - Para se obter licença para o comércio
de gênero alimentício, serã obrigatório a apresentação de exame !
médico atualizado do proprietário e uma vistoria da banca ou vei-
culo.
Art. 33 - Não se poderã comercializar ambulante
mente, carnes, aves e pescados, bem como seus derivados, a não ser
com uma licença especial fornecida pelo Conselho Municipal de Saú
de.
Parágrafo Único - Os pescados só poderão ser co
mercializados se estiverem devidamente acondicionados em caixas '!
frigoríficas.
CAPÍTULO V
Das Infrações e Penalidades
Art. 34 - Serã considerado infração, todo e
qualquer ato ou omissão que se fizer contrário a este código ou
que venha inibir a ação discalizadora, no cumprimento de seu de -
ver.
Art. 35 - Os agentes sanitários lavrarão as noti
ficações e os autos de infração, onde será mencionada a infração ,
a penalidade legal imposta, o prazo para seu cumprimento, nome, en
dereço do infrator,dia, hora e local da expedição do auto.
s 1º - Esta notificação será emitida em três
vias, com a assinatura do agente sanitário que a emitir.
s 2º - A primeira via serã remetida à Fazen-
da Municipal; a segunda via ficará com o infrator e a terceira fi-
caráã com o Conselho Municipal de Saúde, que é o órgão fiscalizador.
SrBo - Se o infrator se recusar a receber a
notificação ou o auto de infração, o mesmo será enviado pela EBCT,
via AR.
Art. 36 - O valor da multa será relativo do grau
de infração e o prazo para o cumprimento do auto de infração será
de 10 dias.
s 19 - Caso o infrator não atenda o auto no
prazo estipulado, o Conselho Municipal de Saúde lavrará o 2º auto
nem a valar da malta asmantadoa om 1NN2 a anm sa vradncsãoa dA nrava ma
PREFEITURA MUNICIPAL DE INDIANÓPOLIS
CEP 38.490-.000 — ESTADO DE MINAS GERAIS
s 2º - No que se refere ao grau de infração,
serão observadas as normas estabelecidas em regulamento elaborado
pelo Conselho Municipal de Saúde, em forma de resolução, conside-
rando: 1- natureza da multa. 2- gravidade da infração.
s 3º - As multas serão pagas à Fazenda Muni
cipal. Caso o infrator se recuse a pagar, a Prefeitura Municipal'
lançará em dívida ativa ou farã cobrança judicial, acrescendo ao
valor original multa moratória e juros legais.
Art. 37 - O infrator terá também 10 dias para se
defender perante o responsável pelo Conselho Municipal de Saúde |,
que analisará caso a caso, conforme o regulamento.
Art. 38 - Os autos de apreensão de gêneros alimen
tícios e mercadorias estragadas, também serão lavrados em 3 vias,!
deacordo com a lei.
Parágrafo Único - Todo o produto apreendido deve-
rã ser transportado oficialmente em viaturas da Prefeitura Municipal.
Art. 39 —- Caso os agentes de fiscalização sejam a-
Ni meaçados, poderão solicitar o auxílio do Corpo Policial local.
q = Ê aiii A
N Art. 40 - Caso gêneros alimentícios ou mercadorias
devam ser inutilizados, também o agente de fiscalização lavrará o au
to de inutilização em 3 vias, esclarecendo os motivos de acordo com
a lei, sendo as vias distribuidas de acordo com o art. 34.
Art. 41 - Os casos que não constarem nos dispositi
vos deste código, serão resolvidos a contento pelo Conselho Munici -
pal de Saúde.
Art. 42 - Os autos de interdição temporária serão
emitidos em 3 vias, de acordo com o estabelecido no art. 34.
s 19 - O prazo para regularização, depois de
lavrado o auto, serã de 10 dias.
s 20 - Caso hajam substâncias pereciveis, o pro
prietário dará a elas o destino indicado pelo Conselho Municipal de
Saúde.
PREFEITURA MUNICIPAL DE INDIANÓPOLIS
CEP 38.490-.000 — ESTADO DE MINAS GERAIS
jurídico da Prefeitura Municipal, que tomará as devidas providênci-
as.
Art. 43 - Os autos de interdição definitiva serão
lavrados de acordo com o art. 41 e impedirá, definitivamente, o pro
ceguimento das atividades de pessoas ou estabelecimento.
Parágrafo Único - O auto de interdição definiti-
va, acarretará o imediato cancelamento da inscrição municipal e da
licença de funcionamento, respectivamente.
Art. 44 - Serão aplicados nos agentes fiscalizado
res infratores, as penalidades funcionais constantes no estatuto do
servidor público municipal ou na CLT.
Art. 45 - Os agentes fiscalizadores que no uso de
má fé, ou por negligência, lavrarem auto sem a devida obediência à
lei, acarretando assim a sua nulidade, estarão sujeitos às penalida
des funcionais.
agentes fiscalizadores que, conhecendo a infração, deixarem de atu- /
b AN;
N Parágrafo Único - Da mesma forma serão punidos os IN! SG
ALMA
“ar o infrator.
Art. 46 - Qualquer irreverência no cumprimento '!
deste código que porventura venha interferir e causar danos à saúde
pública, ao bem estar do cidadão ou ao meio ambiente, principalmen-
te a poluição de qualquer natureza, deverá ser combatida por qual-
quer cidadão, pelo Conselho Municipal de Saúde e, por fim, pelas Re
gionais de Saúde Pública.
s 1º - Neste caso serã lavrado auto especifico
de infração, comprovando assim a atuação do Conselho Municipal de
Saúde, como instituição fiscalizadora.
s 2º - Se não houver solução plausível entre '!
as partes envolvidas, O caso serã transferido para a competência
de um ôrgão da esfera estadual ou federal.
CAPÍTULO VI
Das Disposições Gerais
PREFEITURA MUNICIPAL DE INDIANÓPOLIS
CEP 38.490-000 — ESTADO DE MINAS GERAIS
Art. 47 - Pode o poder executivo, de acordo com
o Conselho Municipal de Saúde, autorizar e firmar convênios com
quaisquer órgãos, estaduais ou federais, ligados à saúde, melhoran
do assim o nivel e o padrão dos órgãos responsáveis pela saúde lo
cal!
Art. 48 - O Código Municipal de Saúde entrarã em
vigor na data de sua publicação, sendo revogadas as disposições em
contrário.
p Art. 49 - Caso o agente fiscalizador tiver cien- |
te da infração e não autuar o infrator, será também punido de EA
tod is do com a lei.
VN
publicação, revogadas as disposições em contrário.
Art. 50 - Esta Lei entra em vigor na data de sua
Prefeitura Municipal de Indianópolis, 08 de se-
tembro de 1992.
pf”
WESLEY JOSÉ DA ROCHA NAVES
PREFEITO MUNICIPAL
PREFEITURA MUNICIPAL DE INDIANÓPOLIS
CEP 38.490-.000 — ESTADO DE MINAS GERAIS
JUS TITIFIECAT LIVIA
Prezados Senhores,
A necessidade de um Código Municipal de Saúde de
hã muito se faz sentir, uma vez que, atê o presente, nenhum meca -
nismo fiscalizador existe sobre a matéria, que de perto toca à saú
de da população.
O bem público se firma e cresce em bases saudá-
veis, em ambientes, cuja limpeza e pureza devem ser veladas por le
is e agentes coercitivos.
É a higiene pública, que deve chegar a todos os
Feantos e recantos, como a terrenos baldios, a fundos de quintais ,
N despejos de lixo, à incineração do lixo especial.
É a saúde do homem preservada na saúde dos anima
is, que por sua vez, exigem, também eles, ambiente propício, local
a alimentação adequados, cuidados exatos a fim de que, como lazer
ou utilidade, como serviço ou alimentação, possam mais valer do
que prejudicar.
Gêneros alimentícios comercializados apenas com
fins lucrativos, em troca de compra e venda, que mais visa ao lu
cro do que ao bem servir, mais visa ao servir sempre, sem se ocu -
par de servir ao homem total, cujo corpo é extremamente sensível às
impurezas que minam a saúde e, em consequência, o bolso.
Ao lazer e à diversão não se descura o olho vigi-
lante do sanitarista, que ao risco de danos para saúde e ao risco !
de vida, deve estar presente: os parques de diversão e os circos |,
que visitam a cidade, devem oferecer condições máximas de segurança
e não sejam portadores de « ameaças.
Assim, serão criados Agentes Sanitários, cuja com
petencia seja resultado de treinamentos efetivos.
Esses agentes sanitários atingirão todos os pontos
do Município, oferecendo vigilância, orientação e cuidados especia-
is, bem como um código de penalidades e multas àqueles que ignorarem
as mínimas exigências dos artigos, tecidos e organizados para um to
do que depende do bom cumprimento das partes!
PREFEITURA MUNICIPAL DE INDIANÓPOLIS
CEP 38.490.000 — ESTADO DE MINAS GERAIS
Assim, esperamos dessa ilustre Câmara de Vereado-
res, a plena aprovação desse instrumento de extrema utilidade e
oportunidade.
Atenciosamente.
WESLEY JOSÉ DA ROCHA NAVES
PREFEITO MUNICIPAL
Prefeitura Municipal de Indianópolis, 11 de setem-
bro de 1992.