materia nº 223/1992

PREFEITURA MUNICIPAL DE INDIANÓPOLIS
CEP 38.490.000 — ESTADO DE MINAS GERAIS
PROJETO DE LEI NO 223 92.
CRIA A HORTA COMUNITÁRIA E TOMA OUTRAS PROVIDÊN-
CIAS:
O Prefeito Municipal de Indianópolis, no uso de
suas atribuições legais.
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu
sanciono a seguinte lei:
Art. 1º - Fica criada a Horta comunitária como"
instituição de caráter educativo e promocional, ministrando ins -
trução para o plantio de produtos de olericultura de modo geral,
de acordo com o art.21 do Conselho dos Direitos da Criança e do
Adolescente.
Art. 2º - A Horta comunitária não terá fins lucra
tivos e todos os recursos provenientes do repasse de qualquer Or-
gão e mesmo da venda dos seus produtos, serão revertidos para sua
manutenção de modo geral.
Art. 3º - A criança serã regularmente matriculada,
tendo aulas práticas e teóricas, sem vínculos empregatícios com a
instituição.
Art. 4º - A Horta comunitária fornecerã ao menor !
carente uma cesta básica a cada 15 dias, com o objetivo de melhorar
seu padrão alimentar em termos de nutrição.
Art. 5º - É obrigação precípua da Horta comunitária
através do Departamento de Serviço Social, fazer trabalho de Educa-
ção de Base com as crianças ali matriculadas, objetivando não só
o congraçamento mas também o desenvolvimento correto dos processos"
de competição e cooperação através de práticas esportivas e brinca-
deiras pedagógicas; a criação de hábitos de higiene, valorização do
alimento como fonte de saúde, hábitos de responsabilidade e pontua-
lidade, por meio do próprio trabalho.
Art. 6º - Esta Lei entra em vigor na data de sua pu
blicação, revogadas as disposições em contrário.
Indianópolis, 21 de setembro de 1991.
Mesh
WESLEY JOSÉ DA ROCHA NAVES
PREFEITO MUNICIPAL
PREFEITURA MUNICIPAL DE INDIANÓPOLIS
CEP 38.490.000 — ESTADO DE MINAS GERAIS
SU] Si TETE e AUT TINTA
Prezados Senhores,
O Projeto de Lei, que cria a horta comunitária e
toma outras providências, oferece à população deste Município be-
nefícios de ordem social e humanitária.
É de nível nacional a preocupação com a infância
e juventude abandonada, efeito da falta de ocasiões propícias ao
profissionalismo e trabalho.
Essa horta comunitária tem demonstrado sua opor
tunidade, em ocupando os adolescentes a um trabalho útil, agradáã-
vel, eficiente: as crianças trabalham com prazer e alimentam fami
lias carentes: profissionalizam-se e vêem, com segurança, um futu
ro promissor para suas vidas.
Certo da plena aprovação desse Projeto de Lei, em
anexo.
Subscrevêmo-nos,
Ao
WESLEY JOSÉ DA ROCHA NAVES
PREFEITO MUNICIPAL