| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 222 / 1992 |
| Date | 1992-09-22 |
| Ementa | Modifica redação do art. 2º da Lei Municipal 883/91 que institui o Conselho Municipal de Saúde. |
| native_id | 4036 |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE INDIANÓPOLIS CEP 38.490-000 — ESTADO DE MINAS GERAIS PROJETO DE LEI Nº ape np9Za MODIFICA REDAÇÃO DO ART. 2º DA LEI MUNICIPAL 883/91, QUE INSTITUI O CONSELHO MUNICIPAL DE SAÚDE. A Câmara Municipal de Indianópolis, Estado de Minas Gerais, por seus representantes aprovou e eu Prefeito Municipal SAN- CIONO e PROMULGO a seguinte Lei: Art. 1º - Fica modificado o Art. 2º da Lei 883/91," que institui o Conselho Municipal de Saúde que constará com a seguin te redação: "Art. 2º - Sem prejuizo das funções do Poder Legis- lativo,são competências do Conselho Municipal de Saúde: T - Atuar nas formulações de estratégias e no controle da execução da Política Muni pal de Saúde. ED - Aprovar, acompanhar e controlar a execu- ção do Plano Municipal de Saúde, propon- do novas diretrizes, se fizer necessário. ELE - Convocar e estruturar a Comissão Organiza dora da conferência Municipal de Saúde, pe lo menos uma vez por ano. IV - Fiscalizar e acompanhar o desenvolvimento das ações e Serviços de Saúde da rede pú blica e privada. v - Aprovar contratos e convênios com a rede privada. VI - Articular-se com os órgãos colegiados do publicação. PREFEITURA MUNICIPAL DE INDIANÓPOLIS CEP 38.490.000 — ESTADO DE MINAS GERAIS VII - Estimular a participação popular no con- trole da administração do sistema de Sau de. VIII - Acompanhar a programação e execução orça- mentária e financeira, atravês do Fundo ' Municipal de Saúde. IX - Elaborar seu Regimento Interno." Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua Art. 3º - Revogam-se as disposições em contrário. Indianópolis, 22 de setembro de 1992. Pá WESLEY JOSÉ DA ROCHA NAVES PREFEITO MUNICIPAL Aprovadoem 2 /ZO | fZ aidonte da Camara”. PREFEITURA MUNICIPAL DE INDIANÓPOLIS CEP 38.490-.000 — ESTADO DE MINAS GERAIS SD IST CA Ta VIA Prezados Senhores, Encaminhamos à aprovação dessa ilustre Câmara de vereadores o Projeto de Lei, que modifica o Art. 2º da Lei 883/91. Essa alteração se faz necessária, uma vez que o presente Art. 2º oferece maior precisão de termos, melhor reda - ção e acrescenta maiores poderes de decisão e deliberação ao Con- selho Municipal de Saúde. O Conselho Municipal de Saúde,em face desse re - formulado Art. 2º, pode melhor atuar na estratégia a execução da política municipal de saúde; Acompanhar, controlar a execução dos planos em relação à saúde; Acompanhar, controlar a execução dos planos em re lação à saúde; Supervisionar toda a rede pública de Saúde do Mu- nicípio. Na esperança da plena aprovação dos senhores Verea dores, Subscrevo-nos, Atenciosamente, dit WESLEY JOSÉ DA ROCHA NAVES PREFEITO MUNICIPAL