br-locleg corpus explorer

← Indianópolis (MG)

materia nº 222/1992

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 222 / 1992
Date 1992-09-22
EmentaModifica redação do art. 2º da Lei Municipal 883/91 que institui o Conselho Municipal de Saúde.
native_id4036

Autoria

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.91 · pages: 3

PREFEITURA MUNICIPAL DE INDIANÓPOLIS
CEP 38.490-000 — ESTADO DE MINAS GERAIS
PROJETO DE LEI Nº ape np9Za
MODIFICA REDAÇÃO DO ART. 2º DA LEI MUNICIPAL 883/91,
QUE INSTITUI O CONSELHO MUNICIPAL DE SAÚDE.
A Câmara Municipal de Indianópolis, Estado de Minas
Gerais, por seus representantes aprovou e eu Prefeito Municipal SAN-
CIONO e PROMULGO a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica modificado o Art. 2º da Lei 883/91,"
que institui o Conselho Municipal de Saúde que constará com a seguin
te redação:
"Art. 2º - Sem prejuizo das funções do Poder Legis-
lativo,são competências do Conselho Municipal de Saúde:
T - Atuar nas formulações de estratégias e
no controle da execução da Política Muni
pal de Saúde.
ED - Aprovar, acompanhar e controlar a execu-
ção do Plano Municipal de Saúde, propon-
do novas diretrizes, se fizer necessário.
ELE - Convocar e estruturar a Comissão Organiza
dora da conferência Municipal de Saúde, pe
lo menos uma vez por ano.
IV - Fiscalizar e acompanhar o desenvolvimento
das ações e Serviços de Saúde da rede pú
blica e privada.
v - Aprovar contratos e convênios com a rede
privada.
VI - Articular-se com os órgãos colegiados do
publicação.
PREFEITURA MUNICIPAL DE INDIANÓPOLIS
CEP 38.490.000 — ESTADO DE MINAS GERAIS
VII - Estimular a participação popular no con-
trole da administração do sistema de Sau
de.
VIII - Acompanhar a programação e execução orça-
mentária e financeira, atravês do Fundo '
Municipal de Saúde.
IX - Elaborar seu Regimento Interno."
Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua
Art. 3º - Revogam-se as disposições em contrário.
Indianópolis, 22 de setembro de 1992.
Pá
WESLEY JOSÉ DA ROCHA NAVES
PREFEITO MUNICIPAL
Aprovadoem 2 /ZO | fZ
aidonte da Camara”.
PREFEITURA MUNICIPAL DE INDIANÓPOLIS
CEP 38.490-.000 — ESTADO DE MINAS GERAIS
SD IST CA Ta VIA
Prezados Senhores,
Encaminhamos à aprovação dessa ilustre Câmara de
vereadores o Projeto de Lei, que modifica o Art. 2º da Lei 883/91.
Essa alteração se faz necessária, uma vez que o
presente Art. 2º oferece maior precisão de termos, melhor reda -
ção e acrescenta maiores poderes de decisão e deliberação ao Con-
selho Municipal de Saúde.
O Conselho Municipal de Saúde,em face desse re -
formulado Art. 2º, pode melhor atuar na estratégia a execução da
política municipal de saúde;
Acompanhar, controlar a execução dos planos em
relação à saúde;
Acompanhar, controlar a execução dos planos em re
lação à saúde;
Supervisionar toda a rede pública de Saúde do Mu-
nicípio.
Na esperança da plena aprovação dos senhores Verea
dores,
Subscrevo-nos,
Atenciosamente,
dit
WESLEY JOSÉ DA ROCHA NAVES
PREFEITO MUNICIPAL

open original →