| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 221 / 1992 |
| Date | 1992-09-14 |
| Ementa | Modifica a redação do art. 3º da Lei 898/92 que institui o Fundo Municipal de Saúde. |
| native_id | 4037 |
status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.91 · pages: 2
PREFEITURA MUNICIPAL DE INDIANÓPOLIS CEP 38.490-000 — ESTADO DE MINAS GERAIS PROJETO DE LEI Nº 221 /92. MODIFICA REDAÇÃO DO ART. 3º DA LEI 898/92 QUE INSTITUI O FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE. A Câmara Municipal de Indianópolis, Estado de Minas Gerais, por seus representantes, APROVOU e eu Prefeito Mu- nicipal SANCIONO e PROMULGO a seguinte Lei: Art. 1º - Fica modificado o artigo 3º da Lei 898/92 que institui o Fundo Municipal de Saúde que passa a cons tar com a seguinte redação. "Art. 3º - A gestão dos recursos do Fundo Muro, cipal de Saúde compete ao Setor Municipal de Saúde: Parágrafo Único: O Setor Municipal de Saúde contarã com o apoio dos órgãos da Fazenda e da Administração da Prefeitura Municipal." Art. 29 -— Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Art. 3º - Revogam-se as disposições em contrã- rio Indianópolis, 14 de setembro de 1992. José da Rocha Naves Prefeito Municipal Aproyado em 7 | Lo jt& e) PREFEITURA MUNICIPAL DE INDIANÓPOLIS CEP 38.490-000 — ESTADO DE MINAS GERAIS JUSTIFICATIVA Prezados S8ahores, O art. 3º, após a aprovação do Projeto de Lei, em anexo, além de receber nova e mais clara redação, responsabi liza, como de direto, ao Departamento de Saúde, a gestão dos Re cursos do Fundo Municipal de Saúde. Aguardando, pois, a aprovação desse BPojeto de Lei, por essa ilustre Câmara de Vereadores, Subscrevêmo-mos , Prefeito Municipal Aprovado em IVA U Lo. ER