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materia nº 221/1992

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 221 / 1992
Date 1992-09-14
EmentaModifica a redação do art. 3º da Lei 898/92 que institui o Fundo Municipal de Saúde.
native_id4037

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PREFEITURA MUNICIPAL DE INDIANÓPOLIS
CEP 38.490-000 — ESTADO DE MINAS GERAIS
PROJETO DE LEI Nº 221 /92.
MODIFICA REDAÇÃO DO ART. 3º DA LEI 898/92 QUE
INSTITUI O FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE.
A Câmara Municipal de Indianópolis, Estado de
Minas Gerais, por seus representantes, APROVOU e eu Prefeito Mu-
nicipal SANCIONO e PROMULGO a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica modificado o artigo 3º da Lei
898/92 que institui o Fundo Municipal de Saúde que passa a cons
tar com a seguinte redação.
"Art. 3º - A gestão dos recursos do Fundo Muro,
cipal de Saúde compete ao Setor Municipal de Saúde:
Parágrafo Único: O Setor Municipal de Saúde
contarã com o apoio dos órgãos da Fazenda e da Administração da
Prefeitura Municipal."
Art. 29 -— Esta Lei entra em vigor na data de
sua publicação.
Art. 3º - Revogam-se as disposições em contrã-
rio
Indianópolis, 14 de setembro de 1992.
José da Rocha Naves
Prefeito Municipal
Aproyado em 7 | Lo jt&
e) PREFEITURA MUNICIPAL DE INDIANÓPOLIS
CEP 38.490-000 — ESTADO DE MINAS GERAIS
JUSTIFICATIVA
Prezados S8ahores,
O art. 3º, após a aprovação do Projeto de Lei,
em anexo, além de receber nova e mais clara redação, responsabi
liza, como de direto, ao Departamento de Saúde, a gestão dos Re
cursos do Fundo Municipal de Saúde.
Aguardando, pois, a aprovação desse BPojeto de
Lei, por essa ilustre Câmara de Vereadores,
Subscrevêmo-mos ,
Prefeito Municipal
Aprovado em IVA U Lo. ER

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