| Tipo | Projeto de Decreto Legislativo |
|---|---|
| Número / Ano | 46 / 1992 |
| Date | 1992-09-18 |
| Ementa | Atualiza a remuneração do Prefeito e do Vice-Prefeito. |
| native_id | 4038 |
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CÂMARA MUNICIPAL DE INDIANÓPOLIS CEP 38.490 — ESTADO DE MINAS GERAIS PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 46/92 ATUALIZA A REMUNERAÇÃO DO PREFEITO E DO VICE- PREFEITO ACâmara Municipal de Indianópolis, Estado de Minas Gerais, APROVA: Art. 1º - É atualizada a remuneração do Prefei to e do Vice-Prefeito do Município de Indianópolis, a partir de 1º! de setembro de 1992, para os seguintes valores: I - Prefeito Subsídio. ...ccccccccere. Cr$ 7.266.313,00 Verba de representação... Cr$ 4.844.208,00 Total...cccccccere re res e. Cr$12.110.521,00 II - Vice-Prefeito Subsídio... Cr$ 2.179.884,00 Verba de representação... Cr$ 1.459.872,00 Total...ccccerererererao Cr$ 3.639.756,00 Art. 2º - As despesas com o presente Decreto ! Legislativo correrão por conta de dotações do orçamento vigente. Art. 3º —- Este Decreto Legislativo entra em vi gor na data de sua publicação. Art. 4º - Revogam-se as disposições em contrá rio. Sala da Sessões,118 de setembro de 1992, fytEns JOSÉ BO paÉs] : A ps — AMÍMAR CAETANO DE SOUSA 92 Z ari 23] IJ Secretario anrovado em Sd. CÂMARA MUNICIPAL DE INDIANÓPOLIS CEP 38.490 — ESTADO DE MINAS GERAIS JUSTIFICATIVA Senhores Vereadores, O presente projeto, que colocamos a apreciação dessa Camara, objetiva atualizar a remuneração do Prefeito e do Vice- Prefeito em 22,38%, a partir de 1º de setembro de 1992, O índice aplicado corresponde ao INPC/IBGE do mês de agosto de 1992, o que atende à determinação do Tribunal de '! Contas do Estado, que, através da consulta nº 21157-5, estabeleceu ! que este é o único índice possível de ser adotado para efeito de atualização da remuneração dos agentes políticos. Isto posto, contamos com a aprovação dos cole gas. Sala das Sessões, 18 de setembro de 1992. NS JOSÉ BORGES “UZMAR CAETANO DE SOUSA Secretário