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materia nº 46/1992

Tipo Projeto de Decreto Legislativo
Número / Ano 46 / 1992
Date 1992-09-18
EmentaAtualiza a remuneração do Prefeito e do Vice-Prefeito.
native_id4038

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CÂMARA MUNICIPAL DE INDIANÓPOLIS
CEP 38.490 — ESTADO DE MINAS GERAIS
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 46/92
ATUALIZA A REMUNERAÇÃO DO PREFEITO E DO VICE-
PREFEITO
ACâmara Municipal de Indianópolis, Estado de
Minas Gerais, APROVA:
Art. 1º - É atualizada a remuneração do Prefei
to e do Vice-Prefeito do Município de Indianópolis, a partir de 1º!
de setembro de 1992, para os seguintes valores:
I - Prefeito
Subsídio. ...ccccccccere. Cr$ 7.266.313,00
Verba de representação... Cr$ 4.844.208,00
Total...cccccccere re res e. Cr$12.110.521,00
II - Vice-Prefeito
Subsídio... Cr$ 2.179.884,00
Verba de representação... Cr$ 1.459.872,00
Total...ccccerererererao Cr$ 3.639.756,00
Art. 2º - As despesas com o presente Decreto !
Legislativo correrão por conta de dotações do orçamento vigente.
Art. 3º —- Este Decreto Legislativo entra em vi
gor na data de sua publicação.
Art. 4º - Revogam-se as disposições em contrá
rio.
Sala da Sessões,118 de setembro de 1992,
fytEns JOSÉ BO paÉs]
: A ps
— AMÍMAR CAETANO DE SOUSA 92
Z ari 23] IJ
Secretario anrovado em Sd.
CÂMARA MUNICIPAL DE INDIANÓPOLIS
CEP 38.490 — ESTADO DE MINAS GERAIS
JUSTIFICATIVA
Senhores Vereadores,
O presente projeto, que colocamos a apreciação
dessa Camara, objetiva atualizar a remuneração do Prefeito e do Vice-
Prefeito em 22,38%, a partir de 1º de setembro de 1992,
O índice aplicado corresponde ao INPC/IBGE do
mês de agosto de 1992, o que atende à determinação do Tribunal de '!
Contas do Estado, que, através da consulta nº 21157-5, estabeleceu !
que este é o único índice possível de ser adotado para efeito de
atualização da remuneração dos agentes políticos.
Isto posto, contamos com a aprovação dos cole
gas.
Sala das Sessões, 18 de setembro de 1992.
NS JOSÉ BORGES
“UZMAR CAETANO DE SOUSA
Secretário

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