| Tipo | Projeto de Resolução |
|---|---|
| Número / Ano | 84 / 1992 |
| Date | 1992-09-18 |
| Ementa | Atualiza a remuneração do Vereador. |
| native_id | 4039 |
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CÂMARA MUNICIPAL DE INDIANÓPOLIS CEP 38.490 — ESTADO DE MINAS GERAIS PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 84/92 ATUALIZA A REMUNERAÇÃO DO VEREADOR A Câmara Municipal de Indianópolis, Estado de Minas Gerais, APROVA: Art. 1º - É a remuneração do Vereador atualizada para Cr$ 2.422.428,00 (Dois milhões, quatrocentos e vinte e dois mil, quatrocentos e vinte e oito cruzeiros), a partir de 1º de setembro de 1992, Art. 2º - As despesas com a presente Resolução! correrão por conta do orçamento vigente. Art. 3º - Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação. Art. 4º - Revogam-se as disposições em contrá rio. Sala das Sessões, 18 de setembro de 1992, TANO DE SOUSA Secretário 22/9 ) D2- Aprovado em Alia puambes CÂMARA MUNICIPAL DE INDIANÓPOLIS CEP 38.490 — ESTADO DE MINAS GERAIS JUSTIFICATIVA Senhores Vereadores, O presente projeto, que colocamos a apreciação dessa Câmara, objetiva atualizar a remuneração do Vereador em 22,38%, a partir de 1º de-setembro de 1992. a - O índice aplicado corresponde ao INPC/IBGE do mês de agosto de 1992, o que atende a determinação do Tribunal de Contas do Estado, que, através da consulta nº 21157-5, estabeleceu! que este é o único índice possível de ser adotado para efeito de atualização da remuneração dos agentes políticos. Isto posto, contamos com a aprovação dos cole gas. Sala das Sessões, 18 de setembro de 1992. V residente E p A * LUZMAR CAETANO DE SOUSA Secretario