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materia nº 84/1992

Tipo Projeto de Resolução
Número / Ano 84 / 1992
Date 1992-09-18
EmentaAtualiza a remuneração do Vereador.
native_id4039

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texto original #

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CÂMARA MUNICIPAL DE INDIANÓPOLIS
CEP 38.490 — ESTADO DE MINAS GERAIS
PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 84/92
ATUALIZA A REMUNERAÇÃO DO VEREADOR
A Câmara Municipal de Indianópolis, Estado
de Minas Gerais, APROVA:
Art. 1º - É a remuneração do Vereador atualizada
para Cr$ 2.422.428,00 (Dois milhões, quatrocentos e vinte e dois mil,
quatrocentos e vinte e oito cruzeiros), a partir de 1º de setembro de
1992,
Art. 2º - As despesas com a presente Resolução!
correrão por conta do orçamento vigente.
Art. 3º - Esta Resolução entra em vigor na data
de sua publicação.
Art. 4º - Revogam-se as disposições em contrá
rio.
Sala das Sessões, 18 de setembro de 1992,
TANO DE SOUSA
Secretário
22/9 ) D2-
Aprovado em Alia puambes
CÂMARA MUNICIPAL DE INDIANÓPOLIS
CEP 38.490 — ESTADO DE MINAS GERAIS
JUSTIFICATIVA
Senhores Vereadores,
O presente projeto, que colocamos a apreciação
dessa Câmara, objetiva atualizar a remuneração do Vereador em
22,38%, a partir de 1º de-setembro de 1992. a -
O índice aplicado corresponde ao INPC/IBGE do
mês de agosto de 1992, o que atende a determinação do Tribunal de
Contas do Estado, que, através da consulta nº 21157-5, estabeleceu!
que este é o único índice possível de ser adotado para efeito de
atualização da remuneração dos agentes políticos.
Isto posto, contamos com a aprovação dos cole
gas.
Sala das Sessões, 18 de setembro de 1992.
V residente
E
p A *
LUZMAR CAETANO DE SOUSA
Secretario

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