materia nº 55/2019

CÂMARA MUNICIPAL DE INDIANÓPOLIS
ESTADO DE MINAS GERAIS
REQUERIMENTO N.º 45.5 , DE 2019
Requer informações sobre contratação de
pessoal por tempo determinado.
Senhor Presidente,
O vereador que a este subscreve requer que, atendidas às formalidades
regimentais, seja remetido ofício ao Prefeito Municipal, solicitando-lhe o envio a esta Casa
Legislativa, no prazo legal, dos documentos discriminados a seguir:
a) relação dos servidores contratados por tempo determinado, não escolhidos em
processo seletivo simplificado, no período de janeiro de 2017 até o presente momento,
especificando-se o nome do contratado, remuneração, duração do contrato, atribuições,
órgão de lotação e justificativa da contratação;
b) relação das pessoas jurídicas contratadas para prestação de serviços de
pedreiro, servente de pedreiro e pintor para a manutenção dos prédios e locais públicos para
o Município, no âmbito do processo de inexigibilidade por credenciamento n.º 3/2019, cujo
edital de convocação foi publicado no dia 22 de maio de 2019. Devem constar da relação,
entre outras informações, o nome da empresa contratada, o valor do ajuste, prazo de vigência
e justificativa da contratação de pessoa jurídica mediante credenciamento, para as referidas
atribuições.
JUSTIFICATIVA
A gestão de pessoal é um dos aspectos primordiais da Administração Pública.
Primeiro porque o bom andamento dos serviços públicos depende de uma
política de pessoal eficaz. Segundo porque, atualmente, as despesas com pessoal consomem
mais da metade da receita municipal.
Trata-se, pois, de despesa com grande impacto nas finanças municipais.
Parte importante dessa despesa é com a contratação de pessoal por tempo
determinado.
Sabe-se que essa contratação só deve ser feita em caráter excepcional, para
atender finalidade de relevante interesse público.
Por isso, o controle externo da Administração Municipal, a cargo da Câmara,
com auxílio do Tribunal de Contas do Estado, deve dedicar especial atenção à contratação
de pessoal em caráter temporário.
É preciso aferir se essas contratações se justificam e se foram formalizadas em
conformidade com os princípios regedores da Administração Pública.
CÂMARA MUNICIPAL DE INDIANÓPOLIS
ESTADO DE MINAS GERAIS
Foram excluídos deste pedido de informação os contratados aprovados em
processo seletivo simplificado, porque, nestes casos, sabe-se as vagas preenchidas, a
remuneração e atribuições.
Outra finalidade deste requerimento é obter esclarecimentos sobre a contratação
de pessoas jurídicas para funções como pedreiro, ajudante de pedreiro e pintor. Há que se
conhecer ao certo as razões dessa modalidade de contratação e se ela atende à legalidade e
ao interesse público.
CLODOALDO JOSÉ BORGES
Vereda
2019
SOL I
/
4
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Aprovado em:
Apresentado em
'Á|
Rejeitado em: É
. Presid e da Câmara