| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 220 / 1992 |
| Date | 1992-09-08 |
| Ementa | Concede subvenção à fundação municipal de ensino de Indianópolis-MG. |
| native_id | 4041 |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE INDIANÓPOLIS CEP 38.490.000 — ESTADO DE MINAS GERAIS PROJETO DE LEI nº 220 /92 CONCEDE SUBVENÇÃO À FUNDAÇÃO MUNICIPAL DE ENSINO DE INDIANÓPOLIS - MG. A Câmara Municipal de Indianópolis, Estado de Mi nas Gerais, por seus representanes, APROVA e eu Prefeito Municipal, SANCIONO e PROMULGO a seguinte Lei: Art. 1º - Fica o poder Executivo autorizado a con- ceder subvenção adiconal à Fundação Municipal de Ensino de Indianópo lis - MG, no valor Cr$ 100.000.000,00 ( Cem milhões de cruzeiros) , destinados à sua manutenção. Art. 2º - Todas as despesas decorrentes com a exe- cução da presente Lei, correrão única e exclusivamente por conta de dotações próprias consignadas no orçamento em Vigor. Art. 30 - Esta lei entra em vigor na data de sua pu blicação, revogadas as disposições em contrário. Prefeitura Municipal de Indianópolis, 04 de setem- bro de 1.992. 1) vá WESLEY JOSÉ DA ROCHA NAVES PREFEITO MUNICIPAL PREFEITURA MUNICIPAL DE INDIANÓPOLIS CEP 38.490.000 — ESTADO DE MINAS GERAIS SE US EL ETNIA | MILA Senhores Vereadores, Este projeto em Epígrafe, tem por finalidade pre- ciípua conceder subvenção adicional à Fundação Municipal de Ensino ' de Indianópolis-MG, recurso este que será usado na manutençaô de suas atividades de Ensino de 2º Graus da Escola Municipal de 2º Grau Sant'Ana. Outro Motivo do presente Projeto é a constante de- fazagem de nossa moeda e a constante inflação com a qual convivemos no momento, deixando desta forma uma ampla dificuldade para o paga - mento de seus funcionários e encargos. Por isso, solicitamos de V.Sa. uma especial aten- ção e compreensão dos reais motivos expostos e contamos com a libe- ração do Presente Projeto. Prefeitura Municipal de Indianópolis, 04 de setem- bro de 1.992. qui WESLEY JOSÉ DA ROCHA NAVES PREFEITO MUNICIPAL