materia nº 219/1992

PREFEITURA MUNICIPAL DE INDIANÓPOLIS
CEP 38.490-.000 — ESTADO DE MINAS GERAIS
PROJETO DE LEI Nº 219 /92.
AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITOS SUPLEMENTARES POR
ANULAÇÃO E/OU TOTAL DE DOTAÇÕES DO ORÇAMENTO VI -
GENTE. (tl
A Câmara Municipal de Indianópolis, Estado de Minas
Gerais, por seus representantes, APROVA e o Prefeito Municipal SAN
SIONA e PROMULGA a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a remane
jar as dotações que seguem com seus respectivos valores, nos termos
do Art. 5º da Lei Municipal
nº 839/91, as seguintes rubricas:
E - Crédito no valor de Cr$ 20.000.000,00 (vim
te milhões de cruzeiros) na rubrica:
4.3
1600000
A! 1688000
1688534
16885341-17
4110
ArtST2o =
Departamento de Serviços e Obras
SEMAR (Set. Mun. Assist. Rural) e E -
quipam. Rodoviário
Transporte
Transporte Rodoviário
Estradas Vicinais
Constr. 50 Mata-Burros Estr. Vic. Mun.
Obras e Instalações
Extraindo os recursos por anulação parcial
no valor total de Cr$ 20.000.000,00 (Vinte milhões de cruzeiros), das
seguintes rubricas:
T - Débito no valor de Cr$ 4.000.000,00 (Quatro
milhões de cruzeiros), da rubrica:
4
4.1
1000000
1060000
1060575
10605751-09
4110
Departamento de Serviços e Obras
Setor de Serviços Publicos
Habitação e Urbanismo
Serviços de Utilidade Pública
Vias Urbanas
Constr. Sarijctas, Pass. E Meio-Fio V. U.
Obras e Instalações
PREFEITURA MUNICIPAL DE INDIANÓPOLIS
CEP 38.490.000 — ESTADO DE MINAS GERAIS
4 - Departamento de Serviços e Obras
4.2 - Setor de Obras Públicas
1000000 - Habitação e Urbanismo
1057000 - Habitação
1057316 - Habitações Urbanas L
10573161-14 - Constr. e Conclus. 100 Un. Habitac.P/
Pess. Bx. Renda
4110 - Obras e Instalações
II - Débito no valor de Cr$ 9.000.000,00
(Nove milhões de Cruzeiros), da rubrica:
5 - Departamento SOcial
Bud - Setor de Saúde e Assistência Social
1500000 - Assistência e Previdência
1581000 - Assistência
1581486 - Assistência Social Geral
15814862-27 - Manut. Ativ. Atendim. Assistenc. as
Pess. Carentes em Geral
) 3110 - Pessoal
é - Pessoal Cívil |
Art. 3º - Revogam-se as disposições em contrário.
Art. 40: - Esta Lei entra em vigor na data de sua
públicação.
Prefeitura Municipál de Indianópolis-MG, 02 de setem-
bro de 1992.
hi
SLEY JOSÉ DA ROCHA NAVES
PREFEITO MUNICIPAL
PREFEITURA MUNICIPAL DE INDIANÓPOLIS
CEP 38.490.000 — ESTADO DE MINAS GERAIS
SD ST BUG A IN
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores,
O Projeto de Lei em pauta, tem a finalidade de
autorizar o Poder Executivo a abrir Créditos Suplementares por a
nulação parcial e/ou total de diversas dotações Orçamentárias do
exercício de 1.992.
Apôs minuncioso estudo pelo Departamento Finan-
ceiro da Prefeitura e Gabinete do Prefeito, conclui-se que os pos
síveis remanejamentos a serem efetuados no Orçamento em vigor é o
que apresentamos a esta Casa de Leis, de acordo com as metas a
serem realizadas pela atual administração.
Esperando contar com o apoio favorável dos no -
bres Edis na aprovação do referido Projeto de Lei, em regime de
urgência.
Atenciosamente,
WESLEY JOSÉ DA ROCHA NAVES
PREFEITO MUNICIPAL
Indianóôpolis-MG, 02 de setembro de 1.992.