materia nº 218/1992

s
e
ÁDÁ hn
CEP 38.490-000
PREFEITURA MUNICIPAL DE INDIANÓPOLIS
— ESTADO DE MINAS GERAIS
PROJETO DE LEI Nº 218 11/9214
AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITOS SUPLEMENTARES POR
ANULAÇÃO E/OU TOTAL DE DOTAÇÕES DO ORÇAMENTO VI -
GENTE.
A Câmara Municipal de Indianópolis, Estado de Mi -
nas Gerais, por seus representantes, APROVA e o Prefeito Municipal '
SANCIONA e PROMULGA a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a rema
nejar as dotações que seguem com seus respectivos valores, nos termos
do Art. 5º da Lei Municipal nº
839/91, as seguintes rubricas:
z - Crêdito no valor de Cr$
9.000.000,00 (Nove milhões de
3
3.1
1500000
1582000
1582495
15824952-04
3250
3251
II
(Um milhão e duzentos cruzeiros)
3
EE
1500000
1582000
1582495
15824952-04
29€n
cruzeiros), na rubrica:
Departamento de Administração e Finan
gas
Setor Administrativo
Assistência e Previdência
Previdência
Previdência Social Inativos e Pensio-
nistas
Manut. Proventos, Pens. e Sal. Família
Transferências à Pessoas
Inativos
Crédito no valor de Cr$ 1.2009.000,00
+, na rubrica:
Departamento de Administração e Finan-
ças
Setor Administrativo
Assistência e Previdência
Previdência
Previdência Social à Inativos Pensio -
nistas
Manut. Proventos, Pens. e Sal. Familia
mrancferências à Pessoas
PREFEITURA MUNICIPAL DE INDIANÓPOLIS
CEP 38.490-000 — ESTADO DE MINAS GERAIS
III - Crédito no valor de cr$ 5.000.000,00
(Cinco milhões de cruzeiros), na rubrica:
4 - Departamento de Serviços e Obras
4.1 - Setor de Serviços Públicos
0500000 - Comunicações
0522000 - Telecomunicações
0522137 - Radiodifusão
05221371-04 - Aquisição Torre Capitação Sin. TV
4120 - Equipamentos e Material Permanente
IV - Crêdito no valor de Cr$ 1.000.000,00
(Um mulhão de cruzeiros), na rubrica:
4 - departamento de Serviços e Obras
4.1 - Setor de Serviços Públicos
1000000 - Habitação e Urbanismo
1060000 - Serviços de Utilidade Pública
1060325 - Limpeza Pública
10603252-03 - Manut. Ativ. Limpeza Pública
3130 - Serviços de Terceiros e Encargos
31 82 - Outros Serviços e Encargos
V - Crêdito no valor de Cr$ 600.000,00
(Seiscentos mil cruzeiros), na rubrica:
4 - Departamento de Serviços e Obras
4.1 - Setor de Serviços Públicos
1000000 - Habitação e Urbanismo
1060000 - Serviços de Utilidade Pública
1060326 - Serviços Funerários
10603262-04 - Manut. Ativ. Serviços Funerários
3110 - Pessoal
E - Pessoal Civil
VI Cloreto! a data AA oBig oa! goals oo
(Vinte e cinco milhões de cruzeiros), na rubrica:
- Departamento de Serviços e Obras
4.3 - SEMAR (Set. Mun. Assist. Rural) e
Equipam. Rodoviário
1600000 - Transporte
PREFEITURA MUNICIPAL DE INDIANÓPOLIS
CEP 38.490-000 — ESTADO DE MINAS GERAIS
1688534, - Estradas Vicinais
16885342-11 - Manut. Ativ. Divisão Estrad. Vicinais
3120 - Material de Consumo
VII - Crédito no valor de 22.600.000,00
(Vinte e dois milhões, seiscentos mil cruzeiros), na rubrica:
5 - Departamento Social
po Mi - Setor de Educação e Cultura
0800000 - Educação e Cultura
0842000 - Ensino Fundamental
0842021 - Administração Geral
08420212-04 - Man. Ativ. Divis. Admin. Ensino Munic.
3120 - Material de Consumo
VIII - Crédito no valor de 1.300.000,00
(Um milhão, trezentos mil cruzeiros), na rubrica:
5 - Departamento Social
DE - Setor de Educação e Cultura
DAVA 0800000 - Educação e Cultura
y 0842000 - Ensino Fundamental
N 0842187 - Erradicação do Analfabetismo
08421872-05 - Manut. Ativ. Ensin. na Erradic. Analf.
3110 - Pessoal
a - Pessoal Civil
IX - Crêdito no valor de 2.500.000,00
(Dois milhões,quinhentos mil cruzeiros), na rubrica:
5 - Departamento Social
e An - Setor de Educação e Cultura
0800000 - Educação e Cultura
0848000 - Cultura
0848247 - Difusão Cultural
08482472-18 - Manut. Ativ. Banda Música Municipal
3130 - Serviços de Terceiros e Encargos
3131 - Remuneração de Serviços Pessoais
x - Crédito no valor de 15.000.000,00
(Quinze milhões de cruzeiros), na rubrica:
PREFEITURA MUNICIPAL DE INDIANÓPOLIS
CEP 38.490-.000 — ESTADO DE MINAS GERAIS
5 - Departamento Social
5.2 - Setor de Saúde e Assistência Social
1300000 - Saúde e Saneamento
1375000 - Saúde
1375428 - Assistência Médica e Sanitária
13754282-22 - Manut. Ativ. Atend. Médico, Laborator.
e Odontológico
3120 - Material de Consumo
Art. 2º - Extraindo os recursos por anulação parci-
al no valor total de Cr$ 83.200.000,00 (Oitenta e três milhões, duzen
tos mil cruzeiros), das seguintes rubricas:
I - Débito no valor de Cr$ 3.000.000,00
(Três milhões de cruzeiros), da rubrica:
v) - Gabinete do Prefeito
BuIL - Gabinete e Assessoria do Prefeito
0300000 - Administração e Planejamento
AN 0307000 - Administração
0307020 - Supervisão e Coordenação Superior
03070202-02 - Manut. Ariv. Gabinete do Prefeito
3130 - Serviços de Terceiros e Encargos
373 - Remuneração de Serviços Pessoais
TNT - Débito no valor de Cr$ 4.700.000,00
(Quatro milhões, setecentos mil cruzeiros), da rubrica:
3 - Departamento de Administração e Finan
ças
Bal - Setor Administrativo
0300000 - Administração e Planejamento
0307000 - Administração
0307021 - Administração Geral
03070212-01 - Manut. Ativid. Setor Administrativo
3130 - Serviços de Terceiros e Encargos
3131 -— Remuneração de Serviços Pessoais
III - Débito no valor de Cr$ 1.400.000,00
(Um milhão, quatrocentos mil cruzeiros), da rubrica:
3 - Departamento de Administração e Finan
ças
Dt
PREFEITURA MUNICIPAL DE INDIANÓPOLIS
CEP 38.490-000 — ESTADO DE MINAS GERAIS
1500000 - Assistência e Previdência
1582000 - Previdência
1582495 - Previdência Social Inativos e Pen-
sionistas
15824952-04 - Manut. Proventos, Pens. e Sal. Famil.
3250 - Transferências à Pessoas
82517 - Indenização de Acidente de Trabalho
IV - Débito no valor de Cr$ 1.800.000,00
(Um milhão e Oitocentos mil cruzeiros), da rubrica:
4
4.1
0300000
0307000
0307021
03070211-01
A 4120
V
- Departamento de Serviços e Obras
- Setor de Serviços Públicos
- Administração e Planejamento
- Administração
- Administração Geral
- Reequipamento Div. Admin. Depart.
- Equipamentos e Material Permanente
- Débito no valor de Cr$ 13.400.000,00
(Treze milhões, quatrocentos mil cruzeiros), da rubrica:
4
4.1
1000000
1060000
1060575
10605751-10
4110
VI
- Departamento de Serviços e Obras
- Setor de Serviços Públicos
- Habitação e Urbanismo
- Serviços de Utilidade Pública
- Vias Urbanas
- Constr. Paviment. Asfált. e Cal. V. U.
- Obras e Instalações
- Débito no valor de Cr$ 3.000.000,00
(Três milhões de cruzeiros), da rubrica:
4.3
1600000
1690000
1690562
16905622-12
3120
VII
- Departamento de Serviços e Obras
- SEMAR (Set. Mun. Assist. Rural) e Equip.
Rodoviário
Ri Transporte
- Transporte Hidroviário
- Portos e Terminais Fluviais e Lacustres
- Manut. Ativ. Div. Trav. Balsa Munic.
- Material de Consumo
- Débito no valor de Cr$ 2.500 000 00
PREFEITURA MUNICIPAL DE INDIANÓPOLIS
CEP 38.490.000 — ESTADO DE MINAS GERAIS
5 - Departamento Social
Sail - Setor de Educação e Cultura
0800000 - Educação e Cultura
0842000 - Ensino Fundamental
0842187 - Erradicação do Analfabetismo
08421872-05 - Man. Ativ. Ensino na Erradic. Analfa.
3120 - Material de Consumo
VIII - Débito no valor de Cr$ 3.100.000,00
( Três milhões, cem mil cruzeiros), da rubrica:
5 - Departamento Social
Sha - Setor de Educação e Cultura
0800000 - Educação e Cultura
0848000 - Cultura
0848246 - Patrimônio Histôr. Artist. Arqueol.
08482462-16 - Mant. Ativ. com a Preserv. Patrimônio
A Histórico Local
ê 3120 - Material de Consumo
IX - Débito no valor de Cr$ 4.400.000,00
(Quatro milhões, quatrocentos mil cruzeiros), da rubrica:
5 - Departamento Social
54 E - Setor de Educação e Cultura
0800000 - Educação e Cultura
y 0848000 - Cultura
0848246 - Patrimônio Histórico. Artist. e Arqueol.
08482462-16 - Man. Ativ. com a Preserv. Patrimônio His
tórico Local
3130 - Serviços de Terceiros e Encargos
Bil!3/2 - Qutros Serviços e Encargos
4 - Débito no valor de Cr$ 5.000.000,00
(Cinco Milhões, de cruzeiros), da rubrica:
5 - Departamento Social
to ph! - Setor de Educação e Cultura
0800000 - Educação e Cultura
0848000 - Cultura
0848247 - Difusão Cultural
08482472-18 - Manut. Ativ. Banda Música Municipal
3120 - Material de Consumo
CEP 38.490-000 —
PREFEITURA MUNICIPAL DE INDIANÓPOLIS
ESTADO DE MINAS GERAIS
XI - Débito no valor de Cr$ 3.400.000,00 ( Três Mi-
1hoês, Quatrocentos Mil Cruzeiros ), da rubrica
3
5el e
0800000 m
0848000 Mi
0848247 im
08482472-19 ri
3130 e
A S1150m Fã
XII o
Departamento Social
Setor de Educação e Cultura
Educação e Cultura
Cul tura
Difusão Cultural
Manutenção Ativid.Biblioteca Publi
ca Municipal
Serviços de Terceiros e Encargos
Outros Serviços e Encargos
Débito no valor de Cr$ 3.200.000,00
( Três Milhoês, Duzentos Mil Cruzeiros ), da rubrica:
5 E
Sad Es
0800000 -
0848000 -
0848247 ”
08482471-19 —
4120 z
pb -
5 -
5.1- -
0800000 o
0849000 ly
0849253 U
084922532-20 | -—
3110 At
3111 -
XIV bra
Departamento Social
setor de Educação e Cultura
Educação e Cultura
Cultura
Difusão Cultural
Aquis.Livros p/Acervo Bibl.P.Munic.
Equipam,e Material Permanente.
Débito no vaLOR de Cr$ 2.900.000,00
( Dois Milhoês, Novecentos Mil Cruzeiros ), da rubrica:
Departamento Social
Setor de Educação eCultura
Educação e Cultura
Educação Espectal
Educação Precoce
Manut .Ativ.Educ.Especial a Deficientes
Pessoal
Pessoal Civál.
Débito no valor de Cr$ 3.900.000,00 /
( Três Milhoês, Novecentos Mil Cruzeiros ), da rubrica
s 1
+
Departamento Social
5.1- - Setor de Educação e Cultura
0800000 - Educação e Cultura
0849000 - Educação Especial
0849253 - Educação Precoce
08492532-20 -Manut. Ativ. Educ. Esepecial aos defic,
3120 - Material de Consumo
PREFEITURA MUNICIPAL DE INDIANÓPOLIS
CEP 88.490-000 — ESTADO DE MINAS GERAIS
XV - Débito no valor Cr$ 2.900,000,00 /
( Dois Milhoês, Novecentos Nil Cruzeiros ), da rubrica:
5 - Departamento Social
Sul - Setor de Educação e Cultura
0800000 - Educação e Cultura
0849000 - Educação Especial
0849253 - Educação Precoce
084922532-20 | - Manut. Ativ. Educação Espec. Deficientes
3130 - Serviços de Terceiros e Encargos
Bias - Outros Serviços e Encargos
XVI - Débito no valor de Cr$ 4.900.000,00
( Quatro Milhoês, Novecentos Mil Cruzeiros ), da rubrica:
5 - Departamento Social
5.2 - Setor de Saúde Assistência Social
1300000 - Saúde e Saneamento
1376000 - Saneamento
1376449 - Sistemas de Esgoto
13764491-26 - Const. Estação Trat.Rede Esg.Sanitário
4210 - Aquisição de Imóveis
XVII - Débito no valor de Cr$ 10.000.000,00
( Dez Milhoês de Cruzeiros ), da rubrica:
5 - DepartamentoSocial
e) - Setor de Saúde e Assistência Social
1500000 - Assistência ePrevidência
1581000 - Assistência
1581486 - Assistência Social Geral
15814862-27 -Manut.Ativ.At.Assist.Pes.Car.em Geral
3130 - Serviços de Terceiros e Encargos
3132 - Outros Serviços e Encargos
XVIII - Débito no valor de Cr$ 3.400.000,00
( Três Milhoês, Quatrocentos Mil Cruzeiros ), da rubrica:
5 - Departamento Social
Del - Setor de Esporte Turismo e Lazer
0800000 - Educação e Cultura
0846000 - Educação Fisica e Desporto
0846224 - Desporto Amador
08462241-28 | - Reequip.Estádio Futebol Municipaã
4120 - Equipamentos e Material Permanente.
( Quatro Milhoês,
PREFEITURA MUNICIPAL DE INDIANÓPOLIS
CEP 38.490-000 — ESTADO DE MINAS GERAIS
XIX - Débito no valor de Cr$ 4.400.000,00
Quatrocentos Mil Cruzeiros ), da rubrica:
5 - Departamento Social
5.3 - Setor de Esporte Turismo e Lazer
0800000 - Educação e Cultura
0846000 - Educação Fisica e Desporto
0846228 - Parques Recreativos e Desportivos
08462281-29 | -Reforma Ampl.e Melh.Q.Poliesp.Munic.
4110 - Obras e Instalaçoés .
XX - Débito no valor de Cr$ 1.900.000,00
( Hum Milhão, Novecentos Mil Cruzeiros ), da rubrica:
sua publicação.
io
am)
agosto de 1.992.
5, - Departamento Social
Dl. 8 - Setor de Esporte, Turismo e Lazer
0800000 - Educação e Cultura
0846000 - Educação fisica e Desporto
0846228 - Parques Recreativos e Desportivos
08462281-32 -Reequip.Quadra Poliesp. Municipais
4120 - Equipamento e Metrial Permanente.
Artigo 3º - Esta Lei entra em vigor na data de
Artigo 4º - Revogam-se as disposiçoês em contrá-
Prefeitura Municipal de Indianópolis-MG, 28 de /
ai
== WESLEY JOSK/ DA] ROCHA NAVES ==
=== PREFEITO MUNICIPAL ===
PREFEITURA MUNICIPAL DE INDIANÓPOLIS
CEP 38.490-000 — ESTADO DE MINAS GERAIS
AO) Sn E RR UM
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores,
O Projeto de Lei em pauta, tem a finalidade de au
torizar o Poder Executivo a abrir Créditos Suplementares por anula-
ção parcial e/ou total de diversas dotações Orçamentárias do exerci
cio de 1.992.
Após minuncioso estudo pelo Departamento Financeiro
da Prefeitura e Gabinete do Prefeito, conclui-se que os possíveis re-
manejamentos a serem efetuados no Orçamento em vigor é o que apresen
tamos a esta Casa de Leis, de acordo com as metas a serem realizadas
pela atual administração.
Esperando contar com o apoio favorável dos nobres '!
Edis na aprovação do referido Projeto de lei, em regime de urgência.
Atenciosamente,
4
WESLEY JOS ROCHA NAVES
PREFEITO MUNICIPAL
Indianópolis-MG, 31 de agosto de 1.992.