materia nº 44/1992

CÂMARA MUNICIPAL DE INDIANÓPOLIS
CEP 38.490 — ESTADO DE MINAS GERAIS
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 44/92
ATUALIZA A REMUNERAÇÃO DO PREFEITO E DO VICE-
PREFEITO
A Câmara Municipal de Indianópolis, Estado de!
Minas gerais, APROVA:
Art. 1º - É atualizada a remuneração do Prefei
to eVice-Prefeito do Município de Indianópolis, a partir de 1º de
agosto de 1992, para os seguintes valores:
I - Prefeito
Subsídio. ..ccccceccererere Cr$ 5.937.500,00
Verba de representação. ... Cr$ 3.958.333,00
Total....ccccccecrrerecr oe Cr$ 9.895.833,00
II - Vice-Prefeito
o Subsídio. ....cececeeeeees Cr$ 1.781.242,00
Verba de fepresentação.... Cr$ 1.192.901,00
Total cccsessacieimosassesa Cró 2.978.901,00
Art. 2º - As despesas com o presente Decreto Le
gislativo correrão por conta de dotação do orçamento vigente.
Art. 3º - Este decreto Legislativo entra em
vigor na data de sua publicação.
Art. 4º - Revogam-se as disposições em contrá
rio.
Sala das Sessões, 24 de agosto de 1992.
RUBÉNS JOSÉ BORGES
Presidente da Câmara
IDEVAN VAZ DE RESENDE
CÂMARA MUNICIPAL DE INDIANÓPOLIS
CEP 38.490 — ESTADO DE MINAS GERAIS
JUSTIFICATIVA
Senhores Vereadores,
O presente Projeto, que colocamos a apreciação
dessa Câmara, objetiva atualizar a remuneração do Prefeito e do Vi
ce-Prefeito em 21,84%, a partir de 1º de agosto de 1992.
O índice aplicado corresponde ao IGP/ Fundação
Getúlio Vargas do mês de julho de 1992, vez que, o INPC/IBGE, hã
três meses,não foi divulgado pelo instituto.
O IGP - Índice Geral de Preços - calculado pe
1a Fundação Getúlio Vargas é o índice mais equivalente ao INPC/IBGE.
Isto posto contamos com a aprovação dos cole
gas.
Sala das Sessões, 24 de agosto de 1992,
NS JOSÉ BORGES
Pfesidente da Câmara
IDEVAN VAZ DE RESENDE
-Presidente
4
LUZMAR CAETANO DE SOUSA
Secretário