materia nº 217/1992

PREFEITURA MUNICIPAL DE INDIANÓPOLIS
CEP 38.490 — ESTADO DE MINAS GERAIS
PROJETO DE LEI Nº 217 /92.
AUTORIZA O MUNICÍPIO DE INDIANÓPOLIS A FIRMAR
CONVÊNIO COM O SINDICATO.
O Povo do Município de Indianópolis, Estado de
Minas Gerais, por seus representantes, Aprova e eu SANCIONO e PRO-
MULGO a seguinte Lei.
Art. 1º - Fica o Prefeito Municipal autorizado
a firmar convênio com o Sindicato Rural de Indianópolis - MG, re -
passando verbas para instalação da Balança de Pesagem Rodoviária.
Art. 2º - Fica autorizado a abertura de Crêdito
Especial no valor de Cr$ 6.500.000,00 (Seis Milhões, Quinhentos Mil
Cruzeiros), para atender as despesas decorrentes com a execução do
convênio.
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua
publicação.
Art. 40 - Revogam-se as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Indianópolis, 10 de agos-
to de 1992,
MM
WESLEY JOSÉ DA ROCHA NAVES
PREFEITO MUNICIPAL
e
DL sinto
Aprovado em [al LE
PREFEITURA MUNICIPAL DE INDIANÓPOLIS
CEP 38.490 — ESTADO DE MINAS GERAIS
DS A O TUCA MI VIA
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores,
O Presente Projeto de Lei, tem como finalidade
autorizar o Município de Indianópolis a firmar convênio com o Sin
dicato Rural de Indianópolis, objetivando repasse de Cr$ 6.500.000,
00 (Seis Milhões, Quinhentos Mil Cruzeiros), a este último, visando
concretizar as obras-de instalação de uma Balança de Pesagem Rodo
viária.
Sendo o setor agricola uma das molas propulso-
ras do progresso de nosso Município, é que propomos a assinatura do
presente convênio e consequente ajuda financeira, tendo como cunho
oferecer bases de sustentação ao fluxo de entrada e saida de produ
tos, beneficiando tanto produtores rurais quanto o Município, na !
medida em que se vislumbra um aumento de nossa receita tributária.
Assim, senhores Vereadores, entendemos estar !
dotando nosso Município de todos os mecanismos necessários à colo-
càâ-lo no rool das mais desenvolvidos no setor.
Portanto, contamos com o apoio e consideração
dos ilustres Vereadores na apreciação e deliberação da presente '!
matéria.
Prefeitura Pd al de Indianópolis, 10 de
P
Wesley José da Rocha Naves
agosto de 1992.
prefeito Municipal