materia nº 216/1992

PREFEITURA MUNICIPAL DE INDIANÓPOLIS
CEP 38.490 — ESTADO DE MINAS GERAIS
PROJETO DE LEI Nº |. 216 /92.
ALTERA A REDAÇÃO DA LEI MUNICIPAL Nº 879/91.
A Câmara Municipal de Indianópolis, Estado de Mi-
nas Gerais, por seus representantes, APROVA e eu Prefeito Municipal
SANCIONO e PROMULGO a seguinte Lei:
Art. 1º - Os arts. 9º, 12, 14, 15, da Lei Munici-
pal nº 879 de 29 de agosto de 1991, passam a vigorar com a seguinte"!
redação:
"art. 9º - O Conselho Tutelar dos Direitos da Cri-
ança serã composto de 5 (cinco) membros, escolhidos por segmentos da
comunidade local, para mandato de b3 (três) anos, permitida a reelei
ção.
Art. 12 - Os Conselheiros do Conselho Tutelar se-
rão 5 (cinco), sendo 1 da área pedagógica, 2 da área de Serviço So-
cial 1 da área médica e 1 representante de pais.
Art. 14 - O processo eleitoral para a escolha dos
membros do Conselho Tutelar, serã estabelecido por Lei Municipal, '!
com a responsabilidade do Conselho dos Direitos da Criança e do Ado-
lescente e fiscalizado pelo Ministério Público.
Art. 15 - Os membros do Conselho Tutelar não serão
remunurados por se tratar de Serviço Público relevante de acordo com
o Art. 135 da Lei Federal 8.069 de 13 de julho de 1990.'!
Art. 29 - Esta Lei entra em vigor na data de sua
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publicação, revogadas as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Indianópolis, 22 de maio
de 1992.
WESLEY JOSÉ DA ROCHA NAVES
PREFEITO MUNICIPAL
PREFEITURA MUNICIPAL DE INDIANÓPOLIS
CEP 38.490-000 — ESTADO DE MINAS GERAIS
TO SEC IIRUTC A MULTA
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores,
Voltamos à presença desse ilustre Legislativo
a fim de solicitar a aprovação do Projeto de Lei, em anexo.
É mais uma tentativa urgente de acompanhar a
alta de preços de gêneros de primeira necessidade, o que pesa
sobre os funcionários desta Prefeitura Municipal.
Ao Executivo, em união a essa distinta Câmará
de Vereadores, compete prover a essas falhas, efeito de uma in-
flação atê o momento incontrolável.
Atenciosamente,
Prefeitura Municipal de Indianópolis, 14 de
Agosto de 1992.
WESLEY JOSÉ DA ROCHA NAVES
"PREFEITO MUNICIPAL