materia nº 214/1992

PREFEITURA MUNICIPAL DE INDIANÓPOLIS
CEP 38.490-000 — ESTADO DE MINAS GERAIS
PROJETO DE LEI Nº 2L4| j9Z
CONCEDE REAJUSTE SALARIAL
A Câmara Municipal de Indianópolis, Estado de
Minas Gerais, por seus representantes APROVA e eu Prefeito Munici
pal, SANCIONO e PROMULGO a seguinte Lei?
Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a con
ceder reajuste na ordem 25% (Vinte e Cinco por cento) aos Servido-
res Ativos e Inativos da Administração direta da Prefeitura Munici-
pal de Indianópolis-MG, a partir de 1º de agosto de 1992.
Art. 2º - Para atender as despesas decorrentes com
a execução da presente Lei, serão utilizados como recursos as dota -
ções próprias consignadas no Orçamento Vigente.
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua
publicação, retroagindo seus efeitos a 1º de agosto de 1992.
Art. 4º - Revogam-se as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Indianópolis-MG, 14 de
/
WESLEY JOSÉ A /ROCHA NAVES
PREFEITO MUNICIPAL
Agosto de 1992.
Aprovado em 24] A quam? Aa)
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PREFEITURA MUNICIPAL DE INDIANÓPOLIS
CEP 38.490-000 — ESTADO DE MINAS GERAIS
TUDO | SU TE! MICIA E EV A
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores,
Voltamos à presença desse ilustre Legislativo
a fim de solicitar a aprovação do Projeto de Lei, em anexo.
É mais uma tentativa urgente de acompanhar a
alta de preços de gêneros de primeira necessidade, o que pesa
sobre os funcionários desta Prefeitura Municipal.
Ao Executivo,em união a essa distinta Câmara
de Vereadores, compete prover a essas falhas, efeito de uma in-
flação até o momento incontrolável.
Atenciosamente,
Prefeitura Municipal de Indianópolis, 14 de
Agosto de 1992.
WESLEY JOSÉ DA ROCHA NAVES
PREFEITURA MUNICIPAL