materia nº 211/1992

PREFEITURA MUNICIPAL DE INDIANÓPOLIS
CEP 38.490 — ESTADO DE MINAS GERAIS
PROJETO DE LEI Nº 211 /92
CONCEDE REAJUSTE SALARIAL
A Câmara Municipal de Indianópolis, Estado de
Minas gerais, por seus representantes APROVA e eu Prefeito Munici
pal SANCIONO e PROMULGO a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a
conceder reajuste salarial, na ordem de 28%(Vinte e oito por cen
to) aos servidores ativos e inativos da Administração direta da '
Prefeitura Municipal de Indianópolis - MG, para reposição de
perdas decorrentes da inflação a partir de 1º de julho de 1992.
)
Art. 2º - Para atender as despesas decorrentes
com a execução da presente Lei, serão utilizados com recursos as
dotações próprias consigúinadas no orçamento vigente.
Art. 30º - Esta Lei entra em vigor na data de
sua publicação retroagindo seus efeitos a 1º de julho de 1992.
)
Art. 4º - Revogam-se as disposições em contrá-
rio.
Indianópolis,-MG. 13 de julho de 1.992.
Jeto
WESLEY JOSÉ DA ROCHA NAVES
PREFEITO MUNICIPAL
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PREFEITURA MUNICIPAL DE INDIANÓPOLIS
CEP 38.490 — ESTADO DE MINAS GERAIS
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Senhor Presidente,
Senhores Vereadores,
Os passos da inflação, que apesar de esforços,
continuam à frente dos salários, fazem mister a este Executivo a-
presentar uma solução, embora em partes, às necessidades vigentes
do funcionalismo.
Assim confiamos ao Legislativo uma correção
salarial a todos, de 28.(Vinte e oito por cento), que esperamos
ser aprovado.
Atenciosamente,
A
WESLEY JOSÉ DA ROCHA NAVES
PREFEITO MUNICIPAL