materia nº 209/1992

PREFEITURA MUNICIPAL DE INDIANÓPOLIS
CEP 38.490 — ESTADO DE MINAS GERAIS
PROJETO DE LEI Nº 209/92,
CONCEDE REAJUSTE SALARIAL
A Câmara Municipal de Indianópolis, Estado de
Minas Gerais, por seus representantes, APROVA e eu Prefeito Municipal
SANCIONO e PROMULGO a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado!
a conceder reajuste salarial, na ordem de 21,05 (Vinte e um inteiros,
cinco centésimos por cento ) aos Servidores ativos e inativos da ad -—
ministração direta da Prefeitura Municipal de Indianópolis-MG, a par-
tir de 1º de junho de 1992.
.Art..2º - Para atender as despesas decorren-
tes com a execução da presente Lei, serão utilizados como recurso as
dotações próprias consignadas no Orçamento em vigor.
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de
sua publicação, retroagindo seus efeitos a 1º de junho de 1992.
Art. 4º - Revogam-se as disposições em
contrario.
Prefeitura Municipal de INdianópolis-MG, 22
de junho de 1992.
WESLEY/ JOSE DA ROCHA NAVES
PREFEITO MUNICIPAL
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PREFEITURA MUNICIPAL DE INDIANÓPOLIS
CEP 38.490 — ESTADO DE MINAS GERAIS
JUSTIFICATIVA
SENHOR PRESIDENTE
SENHORES VEREADORES,
Os passos da inflação, que apesar de
esforços, continuam à frente dos salarios, fazem mister a este-
Executivo apresentar uma solução, embora em partes,as necessida
des urgentes do funcionalismo.
Assim, confiamos ao legislativo uma-
correção salarial a todos, de 21,05% Vinte e Hum por cento e -
Cinco Centésimos), que esperamos seja aprovada.
atenciosamente.
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« Fesley José da Rocha Naves =
Prefeito Municipal.