materia nº 208/1992

PREFEITURA MUNICIPAL DE INDIANÓPOLIS
CEP 38.490 — ESTADO DE MINAS GERAIS
PROJETO DE LEI Nº 208. /92,
CONCEDE PARCELAMENTO DE DEBITOS INCIDENTES SO
BRE OS TRIBUTOS MUNICIPAIS, REFERENTES AO EXERCÍCIO DE 1991 ,E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS:
A Câmara Municipal de Indianópolis, Estado de
Minas Gerais, por seus representantes, APROVA e eu Prefeito, SAN-
)
CIONO e PROMULGO a seguinte Lei:
Art. 12 - Os tributos Municipais, referentes
ao exercício de 1991, formalizados ou não, inscritos em Dívida!
Ativa, se ainda não ajuizados a sua cobrança, poderão ser parcela
dos até 03 (três) parcelas, com a redução de 100% das multas e!
juros sobre eles incidentes na seguinte forma:
12 parcela - 25/7/92
22 parcela - 25/8/92
32 parcela - 25/9/92 A
PN ' Art: 2º - Os tributos Municipais referentes!
jo exercício de 1991, serão corrigidos até 31/5/92, e anistiados
de correção monetária do valor atualizado até o pagamento da 3º
parcela:
Arte-3º - O parcelamento de que trata o Art,
1º5) será concedido mediante requerimento do contribuinte em débi
tos com os cofres Municipais, protocolado 'a repartição fiscal a-
té 30 de junho de 1992,
Art: -4º - São beneficiários desta os contri-
buintes que no exercício de 199275) não estejam inadimplentes com!
ps a Von EPA,
Municipio.
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Art: 5º - O pagamento dos tributos, com o
parcelamento e anistia previsto no Art. 1º, deverá ser feito me-
diante guia de arrecadação emitida e visada pelo Departamento de
Fazenda do Município, até a data ali Prevista»
Art.e-6º - Revogadas as disposições em contra
rio, esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Indianópolis-MG, 16
de junho de 1992,
PREFEITO MUNICIPAL
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PREFEITURA MUNICIPAL DE INDIANÓPOLIS
CEP 38.490 — ESTADO DE MINAS GERAIS
JUSTIFICATIVA
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores,
O presente projeto tem por finalidade favo
recer em primeiro plano todas as pessoas que estejam em dívida a-
tiva com o Município, pois diante da crise que se evidencia no mo-
mento, não encontramos outra Drma, uma maneira mais prática de so-
lucionar tal problema, já que o parcelamento é a tática mais usada
no momento, tanto na esfera Federal, como Estadual.
Como objetivo, seria bom levar em conta que
para os cofres públicos é melhor receber parcelado do que arrolar
a dívida, para um caminho sem fim, sem solução viável, ficando des-
ta maneira, sem receber os tributos devidos. Esta Lei portanto em
muito favorecera o município, que assim conseguirá em algum prazo '
resgatar a dívida em questão,
WESLEY JOSÉ DA ROCHA NAVES
PREFEITO MUNICIPAL