materia nº 207/1992

PREFEITURA MUNICIPAL DE INDIANÓPOLIS
CEP 38.490 — ESTADO DE MINAS GERAIS
PROJETO DE LEI Nº 207/92,
AUTORIZA A ABERTURA 'DE CRÉDITOS SUPLEMENTARES POR
ANULAÇÃO PARCIAL E/OU TOTAL DE DOTAÇÕES DO ORÇA-"
MENTO VIGENTE.
A Câmara Municipal de Indianópolis, Estado de Mi-
nas Gerais, por seus representantes, APROVA e eu Prefeito Municipal |
SANCIONO e PROMULGO a seguinte Lei:
Art, 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a
remanejar as dotações que se seguem com seus respectivos valores, nos
termos do artigo 5º da Lei Municipal nº, 839/91, as seguintes rubricas:
I - Crédito no valor de cr$ 15.000.000,0
(Quinze milhões de cruzeiros) na rubrica;
2 - Gabinete do Prefeito
2 --Gabinete e Assessoria do Prefeito
0300000 — Administração e Planejamento
0307000 - Administração
N 0307020 - Supervisão e Coordenação Superior
03070202-02- Manutenção Atividades Gabinete do!
Y Prefeito
3110 - Pessoal
e dn - Pessoal Civil
II - Crédito no valor de cr$ 15.000.000,0
(Quinze milhçoes de cruzeiros) na rubrica;
3 —- Departamento de Administração e Fi-!
nanças
Sail - Setor Administrativo
1500000 - Assistência e Previdência
1582000 - Previdência
v: | 6 114 1582495 - Previdência Social Inativos e Pensi-
onistas
15824952-04- Manutenção Proventos, Pensão e Salá-
PASTA nio Famíiia
CEP 88.490 —
3250 IT
3251 hr
EI vt
(Três milhões de cruzeiros), na
3 pt!
3.1 Ti
1500000 py
1582000 ha
1582495 mm
15824952-04-
3250 o
3252 E
IV E”
(Sete milhões de cruzeiros), na
W
PREFEITURA MUNICIPAL DE INDIANÓPOLIS
ESTADO DE MINAS GERAIS
Transferências à Pessoas
Inativos
Crédito no valor de crê 3.000.000,00
rubrica;
Departamento de Administração e | Fi-
nanças
Setor Administrativo
Assistência e Previdência
Previdência
Previdência Social à Inativos e Pen-
sionistas
Manutenção Proventos, Pensão e Salá-!
rio Família
Transferências à Pessoas
Pensionistas
Crédito no valor de cr$ 7.000.000,00
rubrica;
é | = Departamento de Administração e Finan
ças Hi
32 - Setor Financeiro
0300000 - Administração e Planejamento
0308000 - Administração Financeira
0308030 - Administração de Receitas
03080302-06-Manutenção Atividades do Serviços de
Receitas
3110 - Pessoal
3111 - Pessoal Civil
v Em
Crédito no valor de cr3 5.000.000,00
(Cinco milhões de cruzeiros), na rubrica;
3 - Departamento de Administração e Finan
ças !
358 - Setor de Serviços Gerais
0300000
- Administração e Planejamento
0307000 )
0307021 Wi
03070212-12-
3110 Wi
3111 al
vi a
PREFEITURA MUNICIPAL DE INDIANÓPOLIS
CEP 38.490 — ESTADO DE MINAS GERAIS
Administração
Administração Geral
Manutenção Atividades do Setor de se?
viços Gerais
Pessoal
Pessoal Civil
Crédito no valor de cr$ 10.000.000,00
(Dez milhões de cruzeiros), na rubrica;
4 my
4.1 ny
1000000 im
1060000 A
1060325 e
10603252-03-
3110 q
3111 fa
VII —
(Quinze milhões de cruzeiros), na
=
(Oito milhões de cruzeiros),
4 E
4.3 Pe
0300000 -
0307000.- -
0307021 ir
03070212-10-
3110 bl
3111 tu
VIII ER
4 u)
4.3 m
1600000 pa
1688000 —
Departamento de Serviços e Obras
Setor de Serviços Públicos
Habitação e Urbanismo
Serviços de Utilidade Pública
Limpeza Pública
Manutenção Atividades Limpeza Pública
Pessoal
Pessoal Civil
Crédito no valor de cr$ 15.000.000,00
rubrica;
Departamento de Serviços e Obras
SEMAR (Setor Munic. Assistência Rural)
e Equipamento Rodoviário
Administração e Planejamento
Administração
Administração Geral
Manutenção Atividades Divisão Adminis
trativa SEMAR e Equipam. Rodoviário
Pessoal
Pessoal Civil
Crédito no valor de crê 8.000.000,00
navrubricas:
Departamento de Serviços e Obras
SEMAR (Setor Munic.Assistência Rural)
e Equipamento Rodoviário
Transporte
Transporte Rodoviário
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CEP 38.490 — ESTADO DE MINAS GERAIS
1688534 - Estradas Vicinais
16885342-11- Manutenção Atividades Divisão Estradas
Vicinais
3120 - Material de Consumo
x - Crédito no valor de crê 8.000.000,00"
(Oito milhões de cruzeiros), na rubrica;
5 - Departamento Social
Sil -' Setor de Educação e Cultura
0800000 - Educação e Cultura
0842000 - Ensino Fundamental
0842021 — Administração Geral
08420212-04- Manutenção Atividades Divisão Adminis-
trativa do Ensino Municipal |
SATO - Pessoal
3111 - Pessoal Civil
X — Crédito no valor de cr$ 16.000.000,00"
(Dezesseis milhões de cruzeiros), na rubrica;
5 - Departamento Social
Egas - Setor de Educação e Cultura
0800000 = Educação e Cultura
0842000 --Ensino Fundamental
0842021 -- Administração Geral
Ç
08420212-04- Manutenção Atividade Divisão Adminis-!
trativa do Ensino Municipal
3130 - Serviços de Terceiros e Encargos
3132 - Outros Serviços e Encargos
XI - Crédito no valor de cr$ 5. DOO. 000, DO!
(Cinco milnões de cruzeiros), na rubrica;
5 - Departamento Social
Sd - Setor de Educação e Cultura
0800000 - Educação e Cultura
0842000 - Ensino Fundamental
0842239 - Transporte Escolar
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CEP 88.490 — ESTADO DE MINAS GERAIS
08422392-10- Manutenção Atividades com Transporte!
3110 - Pessoal
3111 - Pessoal Civil
DELE - Crédito no valor de crê 19.000.000,00
(Dezenove milhões de cruzeiros), na rubrica;
5 - Departamento Social
Bel - Setor de Educação e Cultura
0800000 — Educação e Cultura
0842000 - Ensino Fundamental
0842239 - Transporte Escolar
08422392-10- Manutenção Atividades com Transporte!
Escolar Municipal
3120 - Material de Consumo
XIII - Crédito no valor de crê 1.000.000,00
(Hum milhão de cruzeiros), na rubrica;
5 - Departamento Social
5.1 - Setor de Educação e Cultura
0800000 —-Educação e. Cultura
0842000 -- Ensino Fundamental
AN 0842495 - Previdência Social à Inativos e Pensi
onistas N
08424952-12- Manutenção Proventos, Pensão InaTivos
Pensionistas e Salário Família Divi-!
são Ensino Municipal
3250 - Transferências à Pessoas
3251 - Inativos
XIV - Crédito no valor de er$ 10.000.000,00
(Dez milhões de cruzeiros), na rubrica;
o)
-— Departamento Social
ba2 -— Setor de Saúde e Assistência Social
1300000 — Saúde e Saneamento
1375000 - Saúde
1375428 - Assistência Médica e Sanitária
13754282-22- Manutenção Atividades Atendimento Mé-
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3130
3131
XV
Serviços de Terceiros e Encargos
Remuneração de Serviços Pessoais
Crédito no valor de crê 6.000.000,00
(Seis milhões de cruzeiros), na rubrica;
5
5.3
0300000
0307000
0307021
03070212-35-
3000
3110
3111
Art. 2º
Departamento Social
Setor Esporte, Turismo e Lazer
administração e Planejamento
Administração
Administração Geral
Manutenção Atividades Divisão Setor |
Esporte, Turismo e Lazer
Despesas Correntes
Pessoal
Pessoal. Civil
Extraindo os recursos por anulação |!
parcial no valor total de cr$ 143.000.000,00 (Cento e quarenta e três"
milhões de cruzeiros) das seguintes rubricas!
Pt
Débito no valor de cr$ 10.000.000,00"
(dez milhões de cruzeiros), da rubrica;
4
4.1
1000000
1060000
1060325
Sa
10603251-05-
4120
DL
Departamento de Serviços e Obras
Setor de Serviços Públicos
Habitação e Urbanismo
Serviços de Utilidade Pública
Limpeza Pública
Aquisição de O1 Trator c/ Implementos
Coletores e Depositores de Lixo, D/!
Divisao Limpeza Pública
Equipamentos e Material Permanente
Débito no valor de cr$ 75.000.000, 00
(Setenta e cinco milhões de cruzeiros), da rubrica;
4
4.2
Departamento de Serviços e Obras
Setor de Obras Públicas
PREFEITURA MUNICIPAL DE INDIANÓPOLIS
CEP 38.490 — ESTADO DE MINAS GERAIS
1057000 - Habitação
1057316 —- Habitações Urbanas
10573161-14- Construção e Conclusão de 100 Unidades
Habitacionais Pp/Pessoas Baixa Renda
4110 - Obras e Instalações
III — Débito no valor de crê 15.000.000, 00
(Quinze milhões de cruzeiros), da rubrica;
4 - Departamento de Serviços e Obras
4,18 - SEMAR (Setor Munic.Assistência Rural)
e Equipamento Rodoviário
0300000 - Administração e Planejamento
0307000 - Administração
0307021 - Administração Ceral
03070211-16-Aquisição de OL Trator c/ Implementos!
para Atividade do SEMAR
4120 - Equipamentos e Material Permanente
IV - Débito no valor de crê 14,000.000, 00
(Quatorze milhões de cruzeiros), da rubrica;
5) -' Departamento Social
a - Setor de Educação e Cultura
Ê 0800000 — Educação e Cultura
0842000 - Ensino Fundamental
0842223 - Educação Física
08422231-08- Construção Quadras Poliesportivas em
Predios Escolares Municipais
4110 - Obras e Instalações
v - Débito no valor de crf 29.000.000,00
(Vinte e nove milhões de cruzeiros), da rubrica;
5 - Departamento Social
ua - Setor de Educacão e Cultura
PREFEITURA MUNICIPAL DE INDIANÓPOLIS
CEP 38.490 — ESTADO DE MINAS GERAIS
0800000 - Educação e Cultura
0842000 - Ensino Fundamental
0842239 - Transporte Escolar
08422391-09- Aquisição de 01 ônibus p/ Transporte 1
Escolar Municipal
4120 - Equipamentos e Material Permanente
Art. 3º - Revogadas as disposições em contrário,
esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Indianópolis, 16 de junho '!
de 1,992,
WESLEY JOSE DA ROCHA NAVES
= PREFEITO MUNICIPAL =
1 AR A Mi
Aprovado em
NE dente da Camara
PREFEITURA MUNICIPAL DE INDIANÓPOLIS
CEP 38.490 — ESTADO DE MINAS GERAIS
JUSTIFICATIVA
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores,
O Projeto de Lei em pauta, apresenta su-
ficientes razões, diante das imprevistas variações de exigências!
para o corrente ano de 1992.
Após acurados estudos, chegamos à conclu
são de que os Créditos Suplementares podem ser gerados pelas anu-
lações totais ou parciais de dotações até o presente pouco utili-
zadas.
WESLEY JOSE DA ROCHA NAVES
PREFEITO MUNICIPAL