materia nº 203/1992

PREFEITURA MUNICIPAL DE INDIANÓPOLIS
CEP 38.490 — ESTADO DE MINAS GERAIS
PROJETO DE LEI Nº 203 /92.
Torna-se órgão de utilidade Pública o Conselho Comu-
nitánio de Angico.
A Câmara Municipal de Indianópolis, Estado de Minas Ge
rais, por seus representantes, APROVA e eu Prefeito Municipal SANCIONO e PROMULGO !
a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica reconhecido de utilidade Pública o Con-
selho Comunitário de Angico, município de Indianópolis Minas Gerais, em virtude de!
seus objetivos para o qual foi estabelecido.
Art. 2º - Ficam revo gadas as disposições em contrário.
Art. 3º - Esta lei entrará em vigor na data de sua pu -
blicação.
Prefeitura Municipal de Indianópolis-MG, 22 de maio de
19924
WESLEY JOSE DA ROCHA NAVES
PREFEITO MUNICIPAL.
Aprova maeb | &
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PREFEITURA MUNICIPAL DE INDIANÓPOLIS
CEP 38.490 — ESTADO DE MINAS GERAIS
JUSTIFICATIVA
Senhor Presidente.
Senhores Vereadores.
| Quando se cria um Conselho Comunitário, cria-se também
uma força a mais cuja finalidade é a luta pelos direitos, por melhores condições
de vida e o reconhecimento mais amplo da comunidade.
É no entanto de muita importância que uma instituição
deste porte seja reconhecida como de utilidade Pública pelos objetivos e fins!
a que se propõe através de seus Estatuto.
Atenciosamente
WESLEY JOSE DA ROCHA NAVES
PREFEITO MUNICIPAL