materia nº 202/1992

PREFEITURA MUNICIPAL DE INDIANÓPOLIS
CEP 88.490 — ESTADO DE MINAS GERAIS
PROJETO DE LEI Nº 202 /92.
CRIA PROGRAMA DE APOIO AO ADOLESCENTE APREDIZ.
A Câmara Municipal de Indianópolis, Estado de Minas
Gerais, por seus representantes, APROVA e eu Prefeito Municipal SANCIONO e PRO
MULGO a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica instituido o Programa de apoio ao
Adolescente Aprediz, como instrumento de colaboração do Poder Público, na forma
ção profissional do adolescente no município.
Art. 2º - O Programa de Apoio ao Adolescente Apre -
diz terá como objetivo preparar o adolescente profissionalmente para o ingres
so no Serviço Público Municipal.
Art. 3º - serão requisitos para o adolescente ter
acesso a este Programa:
I - Ter de 14 a 18 anos completos.
II - Estar matriculado e cursando escola regu-
lar.
III - Ser de família carente.
Art. 4º - O adolescente aprendiz será dividamente re
munerado e terá todas as garantias trabalhistas em vigência, de acordo com o art.
65 da Lei Federal nº 8.069 de 15 de junho de 1990.
Art. 5€ - O adolescente aprendiz será integrado no
quadro de funcionários do Município, tão logo complete 18 anos, através de concur
so interno.
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CEP 88.490 — ESTADO DE MINAS GERAIS
Art. 6º - Considera-se adolescentes o menor de fai
xa etária entre doze e dezoito anos de idade de idade.
Art. 72º - Esta Lei entra em vigor na data de sua
publicação, revogadas as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Indianópolis-MG, 22 de maio
de 1992.
WESLEY JOSE DA ROCHA NAVES
PREFEITO MUNICIPAL :
PREFEITURA MUNICIPAL DE INDIANÓPOLIS
CEP 38.490 — ESTADO DE MINAS GERAIS
JUSTIFICATIVA
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores,
Quando falamos da aprendizagem automaticamente
falamos de educação e ao falarmos de enfocarmos educação devemos ter em vista
dois aspectos importantes:
Primeiro a educação como processo de busca pes
soal de identidade e de identificação e integração no grupo e esta busca signi
fica o esforço da pessoa em se tornar mais importante, descobrindo seu real pa-
pel na sociedade no tocante a humanização.
Segundo a educação como o oferecimento de melhores
condições para a realização das pessoas e dos grupos. Assim temos a aprendizagem
a educação como um esforço não só pessoal, mas também das instituições privadas e
principalmente públicas cuja responsabilidade é maior e mais ampla.
Por isso se propõe este projeto como participação
do Poder Público no Processo seletivo educacional, tendo o adolescente não só co
mo educando, mas também como educado e educador.
Atenciosamente
WESLEY/ JOSE DA ROCHA NAVES
PREFEITO MUNICIPAL