materia nº 200/1992

PREFEITURA MUNICIPAL DE INDIANÓPOLIS
CEP 38.490 — ESTADO DE MINAS GERAIS
PROJETO DE LEI Nº 200 /92,
“AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITOS SUPLEMENTARES
POR ANULAÇÃO TOTAL E PARCIAL DE DOTAÇÕES DO
ORÇAMENTO VIGENTE".
A Câmara Municipal de Indianópolis, Estado de Mi-
nas Gerais, por seus representantes, APROVA e eu,Prefeito Municipal, SAN
CIONO E PROMULGO a seguinte Lei:
ârt. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a a-
brir créditos suplementares com a anulação parcial ou total, de acordo
com o artigo 5º da Lei Municipal nº. 839/91, as seguintes rubricas:
(vinte e dois milhões de dio na rubrica:
I - Crédito no valor de cr$ 22.000.000,00
5 -Departamento Social
5.) : -Setor de Educação e Cultura
0800900 -Educação e Cultura
0842000 -Ensino Fundamental
0842239 | Transporte Escolar
08422392-10-Manut. Atividades com Transporte Es-
colar Municipal
3130 -Serviços de Terceiros e Encargos
3132 -Qutros Serviços e Encargos
Extraindo os recursos por anulação parcial no
valor de crê 10.000.000,00 (dez milhões de cruzeiros) da rubrica:
5 -Departamento Social
toshÀ -Setor de Educação e Cultura
0800000 -Educação e Cultura
0842000 -Ensino Fundamental
0842188 -Ensino Regular
08421882-06-Manut. Atividades com Ensino Regular"
Municipal
3130 -Serviços de Terceiros e Encargos
3132 -Qutros Serviços e Encargos
PREFEITURA MUNICIPAL DE INDIANÓPOLIS
CEP 88.490 — ESTADO DE MINAS GERAIS
e valor de cr$ 12.000.000,00 (doze milhões de cruzeiros) da rubrica:
3
3.1
0300000
0307000
0307021
03070211-01-
4120
gd!
Departamento de Administração e Finan-
ças
Setor Administrativo
Administração e Planejamento
Administração
Administração Geral
Reequipamento Setor Administrativo
Equipamentos e Material Permanente
Crédito no valor de cr$ 12.000.000,00"
(doze milhões de cruzeiros) na rubrica:
ENS
3.1
21500000
1582000
1582495.
15824952-04=
3250
3251
-
Extraindo os
de cr$ 2.900.000,00 (Dois milhões
2
2.1
0300000
0307000
0307014
03070142-01-
3120
Departament. Administração e Finanças
Setor Administrativo
Assistência e Previdência
Previdência
Previdência Social Inativos e Pensio-"
nistas
Manut.Proventos, Pensão e Salário Famí
lia
Transferências à Pessoas
Inativos
recursos por anulação parcial no valor
e novecentos mil cruzeiros) da rubrica
Gabinete do Prefeito
Gabinete e Assessoria do Prefeito
Administração e Planejamento
Administração
Defesa do Interesse Público Processo !
Judiciário
Manut.Atividades Assessoria Direta
Material de Consumo;
valor de cr$ 2.100.000,00 (Hum milhão e cem mil cruzeiros) da rxubrical
2
2.1
0300000
-
Gabinete do Prefeito
Gabinete e Assessoria do Prefeito
Administração e Planejamento
0307014 a
030701 42-01 —
3130 -
SL [mt
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CEP 38.490 — ESTADO DE MINAS GERAIS
Defesa Interesse Público Processo Ju
diciário
Manut. Atividades Assessoria Direta
Serviços de Terceiros e Encargos
Qutros Serviços e Encargos
e valor de crê 8.000.000,00 (oito milhoês de cruzeiros) da rubrica:
2 4
aa tr
0300000 a
0307000 -
0307020 -
03070202-02-
3130 —
SUSI TA -
ELBN E é
Gabinete do Prefeito
Gabinete e Assessoria do Prefeito
Administração e Planejamento
Administração
Supervisão e Coordenação Superior
Manut.Atividades Gabinete do Prefeito
Serviços de Terceiros e Encargos
Remuneração de Serviços
Crédito no valor de crê 8.346.776,72
(Oito milhões, trezentos e quarenta e seis mil, setecentos e setenta e
seis cruzeiros, setenta e dois centavos) na rubrica:
H/A D
NL) [|
0300000 —
0307000" 1 =
0307091 | -
03070212-01-
3130 -
3132 -
Extraindo os
Departamento Administração e Finanças
Setor Administrativo
Administração e Planejamento
Administração
Administração Geral
Manut.Atividades Setor Administrativo
Serviços de Terceiros e Encargos
Outros Serviços e Encargos
recursos por anulação total no valor!
de cr$ 4.708.308,60 (Quatro milhões, setecentos e oito mil, trezentos e
oito cruzeiros e sessenta centavos) da rubrica:
2 -
Ru Hi
0300000 -
0307000 -
0307020 ha
03070202-02-
Gabinete do Prefeito
Gabinete e Assessoria do Prefeito
Administração e Planejamento
Administração
Supervisão e Coordenação Superior
Manut.Atividades Gabinete do Prefeito
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CEP 38.490 — ESTADO DE MINAS GERAIS
3192 — Despesas de Exercícios Anteriores
e valor de cr$ 3.638.468,12 (Três milhões, seiscentos e trinta e oito !
mil, quatrocentos e sessenta e oito cruzeiros e doze centavos) da rubri
ca:
5 - Departamento Social
5.2 - Setor de Saúde e Assistência Social
1300000 - Saúde e Saneamento
1376000 '' - Saneamento
1376449 - Sistemas de Esgoto
13764491-25-Construção e Conclusão Rede de Esgo: é
to Sanitário e Galeria Pluvial
4350 - - Transferências da Dívida Interna
4352. — Amortização da Divida Contratada
TV/Ão) - Crédito no valor de cr$ 3.000.000, 0€
(Nove milhões de cruzeiros) na rubrica:
| “4a Aos ) - Departamento de Administração Finan-
3.3 “— Setor de Serviços Gerais
0300000 - Administração e Planejamento
0307000 — Administração
0307021 - Administração Geral
03070212-12- Manut. Atividades Setor Serviços Ge-
rais
3130 - Serviços de Terceiros e Encargos
3132 - Outros Serviços e Encargos
Extraindo os recursos por anulação parcia! no va
lor de cr$ 9.000.000,00 (Nove milhões de cruzeiros) da rubrica:
4 - Departamento de Serviços e Obras
qio - Setor de Obras Públicas
0300000 - Administração e Planejamento
0307000 — Administração
0307021 - Administração Geral
03070211-12- Construção e Instalação de Galpão *
para Boia Fria
aAaaso -Nhrac a Trerasacdas
PREFEITURA MUNICIPAL DE INDIANÓPOLIS
CEP 38.490 — ESTADO DE MINAS GERAIS
v - Crédito no valor de cr$ 11.000.000,00
(onze milhões de cruzeiros) na rubrica:
4 - Departamento de Serviços e Obras
4.1 - Setor de Serviços Públicos
1000000 - Habitação e Urbanismo
1060000 — Serviços de Utilidade Pública
1050327 - Iluminação Pública
10603272-05- Manut. Atividades Iluminação Pública
3130 - Serviços de Terceiros e Encargos
3132 - Qutros Serviços e Encargos
Extraindo os recursos por anulação parcial no valor
de cr$ 11.000.000,00 (onze milhões de cruzeiros) da rubrica:
4 - Departamento de Serviços e Obras
43 -— SEMAR (Set.Munic.Assistência Rural) e
/ 4 Equipamento Rodoviário
“0300000 | - Administração e Planejamento
0307000 — Agministração
0307021 - - administração Geral
03070211-15- Construção de O1 Galpão/Garagem para!
| | Equipamento Rodoviário
4110 - Obras e Instalações
NET - Crédito no valor de crê 35.000.000,00
(trinta e cinco milhões de cruzeiros) na rubrica:
3 - Departamento Administração e Finanças
o fig — Setor Financeiro
0300000 -— Administração e Planejamento
0308000 - Administração Financeira
0308033 - Dívida Interna
03080332-09- Manut.Parcelamento Dívida c/ IPSEMG
3260 —- Encargos da Dívida Interna
3262 -— Qutros Encargos da Dívida Contratada
Extraindo os recursos por anulação parcial no va-
10r de cr$ 17.000.000,00 (dezessete milhões de cruzeiros) da rubrica:
E - Denarramento Social
PREFEITURA MUNICIPAL DE INDIANÓPOLIS
CEP 38.490 — ESTADO DE MINAS GERAIS
1300000 - Saúde e Saneamento
1375000 - Saúde
1375428 - Assistência Médica e Sanitária
13754281-21- Construção, Reforma, Ampliação e Me-
lhoramento de Prédios Posto de Saúde
e Clínica Médica
4110 - Obras e Instalações
valor de crf 10.000.000,00 (dez milhões de cruzeiros) da rubrica:
5 - Departamento Social
Sua - Setor de Esporte, Turismo e Lazer
0800000 - Educação e Cultura
0846000 - Educação Física e Desporto
0846228 - Parques Recreativos e Desportivos
08462981-30- Construção e Conclusão Obras Ginásio
o Poliesportivo
4210 — Obras e Instalações
e valor de cr$ 2.000.000,00 (oito milhões de Cruzeiros) da rubrica:
5 - Departamento Social
SA [> - Setor de Esporte, Turismo e Lazer
0800000 | - Educação e Cultura
0846000 - Educação Física e Desportos
0846228 - Parques Recreativos e Desportivos
08462281-31- Construção e Instalação Clube Recrea-
tivo Campestre
4110 - Obras e Instalações
Art, 28 - Revogadas as disposições em contrário,
esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Indianópolis-MG., 21 de
maio de 14992.
WESLEY JOSE/ DA ROCHA NAVES
= PREFEITO MUNICIPAL =