materia nº 41/1992

CÂMARA MUNICIPAL DE INDIANÓPOLIS
CEP 38.490 — ESTADO DE MINAS GERAIS
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 41/92
ATUALIZA A REMUNERAÇÃO DO PREFEITO E DO VICE-
PREFEITO
A Câmara Municipal de Indianópolis, Estado de
Minas Gerais, APROVA:
Art. 1º - É atualizada a remuneração do Prefei
to e Vice-Prefeito do Município de Indianópolis, a partir de 1º de
maio de 1992, para os seguintes valores:
I - Prefeito
Subsídio ...cccccccrerre. Cr$ 3.262.491,85
Verba de Representação .. Cr$ 2.174.994,68
Total carecessss animes CH) 5.437.486,58
II - Vice-Prefeito
Subsídio cicero Cr$ 978.743,09
Verba de Representação é sê Cr$ 655.332,99
Dota odio jésre crola ns ioga miss Cr$ 1.634.076,08
Art. 2º — As despesas com o presente Decreto Le
gislativo correrão por conta de dotação do orçamento vigente.
Art. 3º - Este Decreto Legislativo entra em
vigor na data de sua publicação.
Art. 4º - Revogam-se as disposições em contrá
PrióO
Sala das Sessões, 25 de maio de 1992,
ENS JOSÉ BORGES
l A
Presidente da Camara
Ap) vaão em 445 | & pr
rasigonto da Camara
IDEVAN VAZ DE RESENDE
Vice-Presidente
CÂMARA MUNICIPAL DE INDIANÓPOLIS
CEP 38.490 — ESTADO DE MINAS GERAIS
JUSTIFICATIVA
Senhores Vereadores,
O presente projeto, que colocamos à apreciação
“dessa Câmara, objetiva atualizar a remuneração do Prefeito e do
Vice-Prefeito em 20,84%, a partir de 1º de maio de 1992.
PINTA O índice aplicado corresponde ao INPC/IBGE do
mês de abril de 1992, o que atende à determinação do Tribunal de
Contas do Estado, que, através da consulta nº 21157-5, estabeleceu
que este é o único índice possível de ser adotado para efeito de
atualização da remuneração dos agentes políticos.
Isto posto, contamos com a aprovação dos cole
gas.
brvo
Sala das Sessões, 25 de maio de 1992.
JOSÉ BORGES
Presidente da Câmara
IDEVAN VAZ DE RESENDE
ice-Presidente
ZMAR CAETANO DE SOUSA
Secretário