materia nº 73/1992

CÂMARA MUNICIPAL DE INDIANÓPOLIS
CEP 38.490 — ESTADO DE MINAS GERAIS
PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 73/92
ATUALIZA A REMUNERAÇÃO DO VEREADOR
A Câmara Municipal de Indianópolis, Estado de
Minas Gerais, APROVA:
Art. 1º - É a remuneração do Vereador atualiza
da para Cr$ 1.087.642,24 (Um milhão, oitenta e sete mil, seiscentos
e quarenta e dois cruzeiros e vinte e quatro centavos), a partir de
1º de maio de 1992.
Art. 2º - As despesas com a presente Resolução
correrão por conta do orçamento vigente.
Art. 3º - Esta Resolução entra em vigor na data
de sua publicação.
Art. 4º - Revogam-se as disposições em contrá
rio,
Sala das Sessões, 25 de maio de 1992.
RUBENS JOSÉ
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LUZMAR CAETANO DE SOUSA
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Secretario
Jade
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Deo varia
CÂMARA MUNICIPAL DE INDIANÓPOLIS
CEP 38.490 — ESTADO DE MINAS GERAIS
JUSTIFICATIVA
Senhores Vereadores,
O presente projeto, que colocamos à apreciação
dessa Câmara, objetiva atualizar a remuneração do Vereador em
20,84%, a partir de 1º de maio de 1992,
“oc, O índice aplicado corresponde ao INPC/IBGE do
mês de abril de 1992, o que atende à determinação do Tribunal de
Contas do Estado, que, através da consulta nº 21157-5, estabeleceu
que este é o único índice possível de ser adotado para efeito de
atualização da remuneração dos agentes políticos.
Isto posto, contamos com a aprovação dos cole
gas.
19 )
Sala das Sessões, 25 de maio de 1992.
sOZMAR CAETANO DE SOUSA
Secretário