materia nº 197/1992

PREFEITURA MUNICIPAL DE INDIANÓPOLIS
CEP 38.490 — E E MINAS GERAIS
j RIR pó tt e TR oia tap Jo
EA x cairia te w da. 2» do
PROJETO DE LEI Nº 197 /92.
VS), ADM >», Apm
ESTABELECE DIRETRIZES GERAIS PARA A ELABORAÇÃO
DO ORÇAMENTO DO MUNICÍPIO DE INDIANÓPOLIS PARA
O EXERCÍCIO DE 16993, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
A Câmara Municipal de Indianópolis, Estado de
Minas Gerais, por seus representantes, APROVA e eu Prefeito Muni-
cipal ) SANCIONO E PROMULGO a seguinte Lei:
Art. 1º - A Lei Orçamentária para o exercício
de 19993 será elaborada em conformidade com as diretrizes desta Lei
e em consonância com as disposições da Constituição Federal, da
Constituição Estadual, da Lei Orgânica Municipal e da Lei nº.4.320,
de 17 de março de 19964, no que couber.
Art. 2º - As receitas abrangerão a receita
tributária própria, a receita patrimonial, as diversas receitas
admitidas em Lei e as parcelas transferidas pela União e pelo
Estado, resultantes de suas receitas fiscais, nos termos da
Constituição Federal.
$ 1º - As receitas de impostos e taxas terão *
por base os valores do orçamento de 15992, corrigidas pelo índice *
de inflação projetado para 15993, levando-se ainda em conta:
I - a expansão do número de contribuintes;
II - a atualização do cadastro imobiliário
fiscal.
$ 2º - Os valores das parcelas a serem trans-*
feridos pelos Governos Federal e Estadual serão fornecidos por ór-!
gão competente do Governo do Estado, até O dia 15 de agosto de
19992.
$ 3º — As parcelas transferidas mencionadas no
parágrafo antetor são as constantes no art. 158 e 159, LI, be ec e
154 3º, da Constituição Federal.
q ma em/5 / O | é 24
EVA DEM LAO | E ALA
A.
PREFEITURA MUNICIPAL DE INDIANÓPOLIS
CEP 38.490 — ESTADO DE MINAS GERAIS
Art. 32º - As despesas serão fixadas no mesmo va-
lor da recita prevista e serão distribuídas segundo as necessidades ,
reais de cada órgão e de sua/unidades orçamentárias, ficando assegurado
o máximo de recursos à despesa de capital.
Art. 42 - À manutenção e desenvolvimento do ensi-
no será destinada parcela de recursos não inferior a 25% (vinte e cinco
por cento) da recita de impostos, inclusive as transferências dos Gover
nos dos Estados e da União, resultantes de suas receitas de impostos.
Sino - As parcelas transferidas pelas esferas!
de Governos mencionadas no artigo são as referidas no Art. 28, 938, *
desta Lei.
8 2e - Serão destinadas, também, à manutenção"
e desenvolvimento do ensino vinte e cinco por cento das parcelas trans-
feridas pelos Governos da União e do Estado, provenientes do recebimen-
to de antigos impostos inseridos em suas competências tributárias res -
pectivas, como:
I - Imposto único sobre combustíveis liqui-
dos e gasosos;
II - Imposto sobre transportes rodoviários;
III - Imposto único sobre minerais; e
N IV - Imposto sobre a transmissão de Bens *
Imóveis.
art. 5º - Até a promulgação de Lei Complementar"
a que se refere o Art. 169 da Constituição Federal, o Município não
despenderá com pessoal parcela de recursos superior a sessenta e cinco
por cento do valor da receita consignada na Lei de Orçamento.
Parágrafo único - A despesa com pessoal referi -
das no artigo abrangerá:
E - O pagamento de subsídios dos agentes
políticos; p Z
II - O pagamento de pessoal do poder legis-
lativo;
tn - O pagamento de pessoal do Poder Execu-
PREFEITURA MUNICIPAL DE INDIANÓPOLIS
CEP 38.490 — ESTADO DE MINAS GERAIS
tivo, incluindo-se o pagamento dos apo-
sentados e pensionistas e do pessoal o-
cupado na manutenção e desenvolvimento"
do ensino a que refere o Art. 4º desta
Lei.
Art. 6º — As despesas com pessoal referidas no!
artigo anterior serão comparadas, através de balancetes mensais, com o
percentual da receita corrente, de modo a exercer o controle de sua com-
patibilidade.
art. 7º - A abertura de créditos suplementares ao
orçamento depende da existência de recursos disponíveis e de prévia au-
torização legislativa.
Parágrafo único - Os recursos referidos no artigo
são provenientes de:
1 - Superávit financeiro apurado em balanço
patrimonial do exercício anterior;
TI - Os provenientes de excesso de arrecada-
N ção;
| III - Os provenientes de anulação parcial ou!
total de dotações orçamentárias ou de
créditos adicionais, autorizados em Lei.
Iv - O produto de operações de créditos, au-
torizados em forma que, juridicamente, *
possibilite ao Poder Executivo realizá-
-las.
Art. 8º - Sempre que ocorrer excesso de arrecada-
ção e este for apresentado adicionalmente ao exercício, através da aber-
tura de Crédito Suplementar, destinar-se-á à manutenção e desenvolvimen-
to do ensino parcela de vinte e cinco por cento, proporcional ao excesso
de arrecadação utilizado.
Art. 9º - Aos alunos do ensino fundamental obri —
gatório e gratuito da rede municipal será garantido o farnecimento de *
PREFEITURA MUNICIPAL DE INDIANÓPOLIS
CEP 38.490 — ESTADO DE MINAS GERAIS
material pi ed suPlementação alimentar e assis-
tência à Saúde. Z1º
Parágra£o único - A garantia contida no Art. 9º *
não exonera o Município de assegurar estes direitos aos alunos da rede?
estadual de ensino por meio de convênios celebrados com a Secretaria de
Estado da Educação. SAP
Art.10 - Quando a rede oficial de ensino funda -
mental e médio for insuficiente para atender a demanda, poderão ser con
cedidas bolsas de estudo para o atendimento pela rede particular de en-
sino.
Parágrafo Único - Não havendo escola particular *
de ensino fundamental e médio no Município, poderão ser concedidas bol-
"sas de estudo para atendimento ao aluno em outro Município.
Art. 11 - A manutenção da bolsa de estudo é con —
dicionada ao aproveitamento mínimo do aluno, estabelecido em Lei.
Art. 12 - Não serão concedidas subvenções sociais
a entidades que não sejam reconhecidas como! utilidade pública e dedica-
das à educação, saúde, assistência social ou cultura.
Parágrafo Único - Só se beneficiarad de concessões
'de subvenções sociais as entidades que não visem lucros e que não remu-
nerem seus presidentes.
Art. 13 - A Lei de Orçamento garantirá recursos !
aos programas de saneamento básico e de preservação ambiental, visando"
a melhoria da qualidade de vida da população.
Art, 14 - O plano orçamentário do Poder Legisla —
tivo será enviado ao Poder Executivo até 30 de agosto de 17992.
Art. 15 - Só serão contraídas operações de crédi-
to por antecipação de receitas quando se configurar iminente falta de
recursos que possa comprometer o pagamento da folha em tempo hábil.
y
PREFEITURA MUNICIPAL DE INDIANÓPOLIS
CEP 88.490 — ESTADO DE MINAS GERAIS
$ 1º
- A contratação de operação de crédito pa
ra fim específico somente se concretizará se os recursos destinarem a
programas de excepcional interesse público, observados os limites esta-
belecidos nos artigos 165, $ 8º e 167, III, da Constituição Federal.
Sae
- Em qualquer dos casos a operação de
crédito depende de prévia autorização legislativa.
imidade com ira art, Rm da Lei «
Art. 16 - A proposta orçamentária será encaminha- |
| da” pelo Poder Executivo até 30 de setembro do ano em curso, de RR rt
gânica.
Art. 17 - As compras e contratações de obras e
| serviços somente poderão ser realizadas havendo disponibilidade arçamen
tária e precedidas do respectivo processo licitatório, quando obrigató-
rio, nos termos do Decreto-Lei 2.300, de 21 de novembro de 14986 e 1e-
gislação
se segue:
posterior.
Art. 18 — As despesas de capital serão programa -
das segundo as normas estabelecidas nesta Lei.
Parágrafo Único - são prioridades para investi -
mento em 19993 as seguintes ações delineadas para cada setor, conforme !
III
SETOR DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS
aquisição de 1 micro-computador e aces -
sórios de informática;
aquisição de mobiliários e utensílios.
SETOR DE SERVIÇOS PÚBLICOS
aquisição de carrinhos para aterro, fer-
ramentas e utensílios;
aquisição de coletores itinerantes e de-
positadores de 1ixo para limpeza pública;
aquisição de 1 Trator com implementos pa
ra limpeza pública.
SETOR DE OBRA PÚBLICAS
PREFEITURA MUNICIPAL DE INDIANÓPOLIS
CEP 38.490 — ESTADO DE MINAS GERAIS
+
Construção, reforma, ampliação e melhora-
mento de brédios báblicos Municipais.
construção e instalação de salas para al-
moxarifado;
construção de 1 galpão/garagem para equi-
pamento rodoviário;
construção de aterro sanitário;
construção e extenção de rede com instala
ção de equipamento de telefonia, na região
rural do Campo Alegre.
conclusão das obras do ginásio poliespor-
tivo;
construção e instalação do clube recrea -
tivo campestre;
construção e conclusão de unidades habi -
tacionais, para pessoas de baixa renda;
extenção de rede de iluminação pública;
aquisição ou desapropriação de imóveis pa
ra implantação de obras de interesse pú -
biico;
construção e ou conclusão, é instalação )
de hospital e posto de saúde;
conclusão das obras de rede de esgoto sa-
nitário e galeria pluvial;
construção e ou conclusão de estação de
tratamento de rede de esgoto;
construção de pontes e aberturas de estra
das;
construção de sarjetas, passeios e pavi -
mentação de vias urbanas;
construção e ou conclusão, e arborização!
de praça pública;
aquisição de equipamentos e ferramentas "
para uso em obras;
construção de um terminal de boia-fria.
PREFEITURA MUNICIPAL DE INDIANÓPOLIS
CEP 38.490 — ESTADO DE MINAS GERAIS
on To gs
[o]
[e
SETOR SEMAR E EQUIPAMENTO RODOVIÁRIO
aquisição de [a] trator com implementos;
aquisição de 1 caminhão;
aquisição de (2 veículo;
aquisição de mata-burros;
aquisição de equipamentos e material per-
manente, para manutenção de estradas vi-
cinais.
SETOR DE EDUCAÇÃO E CULTURA
construção e instalação de creche;
contrução de prédio para o pré-escolar e
educação a deficientes;
construção de escolas no setor rural;
obras de reforma, ampliação e melhoramen-
to de prédios escolares;
construção de quadras poliesportivas em *
escolas rurais;
obras reforma, ampliação e melhoramento!
de hortas escolares;
aquisição de 3 utilitários Kombis para
o transporte escolar;
aquisição de $1 ônibus e ou micro-ônibus"
para transporte escolar;
aquisição de mobiliários e utensílios pa-
ra o setonde educação e cultura;
aquisição de play ground para educação;
aquisição de equipamentos e material per-
manente parao ensino;
aquisição de instrumento de sopro, percus
são e utensílios para a banda de música?
aquisição de antiguidades e pertences pa-
ra preservação do patrimônio histórico, *
artístico e arqueológico;
obra de reforma patrimônio histórico 10-
PRE PIDE PD
ra AM
CEP 38.490 —
NET ||) hist
a DR
b 7
VIII —
N
Art. 19
2
pelo Poder Legislativo ao poder
PREFEITURA MUNICIPAL DE INDIANÓPOLIS
ESTADO DE MINAS GERAIS
SETOR DE SAÚDE E ASSISTÊNCIA SOCIAL
aquisição de equipamentos e instrumental
para atendimento médico e odontológico;
aquisição de mobiliários e utensílios.
obra de reforma, ampliação e RODAR
to dê prédios êrínica Médica e Postos de
saúde,
SETOR DE ESPORTE, TURISMO E LAZER,
ta
aquisição de equipamentos e material
x
permanente necessários à manutenção do
desporto amador e quadras poliesportivas;
reforma, ampliação, iluminação e melhora
mento do estádio de futebol e quadra PO-
liesportivas,
Projetos financiados com recursos vincu-
lados a convênios com outras esferas de
(2)
Governo ou Entidades ,
Encargos com & amortização da dívida
contratada, previstos para 19993.
- A proposta orçamentária será devolvida
Executivo, para sanção, até 15 dias an-
tes do encerramento do exercício anterior a que a proposta se refere,
Art. 20
publicação.
Art. 22
- Esta Lei entra em vigor na data de sua
— Revogam-se as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Indianópolis, 15 de maio
de 1.992.
eau e su dode
VESLEY JOSÉ DA ROCHA NAVES
Tone TT = PREFITO MUNICIPAL =
PREFEITURA MUNICIPAL DE INDIANÓPOLIS
CEP 38.490 — ESTADO DE MINAS GERAIS
JUSTIFICATIVA
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores,
O Projeto de Lei, que estabelece as dire-
trizes gerais da Proposta Orçamentária do Município de Indianópolis,
MG, para o ano de 1993, nós o fazemos chegar as mãos de Vv.Ss. para
aprovação.
Esse Projeto de Lei tem como finalidade o
desenvolvimento do Município e fixa as normas de elaboração do Or-
camento Municipal.
Atenciosamente
WESLEY JOSE DA ROCHA NAVES
PREFEITO MUNICIPAL