materia nº 195/1992

PREFEITURA MUNICIPAL DE INDIANÓPOLIS
CEP 38.490 — ESTADO DE MINAS GERAIS
PROJETO DE LEI Nº 195 /92
ap Ano ds duo
MODIFICA O ARTIGO PRIMEIRO DA LEI Nº 905/92.
A Câmara Municipal de Indianópolis, Estado de Minas
Gerais, por seus representantes, Aprova, e eu, Prefeito Municipal, San
ciono e Promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º - Onde se 1ê, ma Lei nº 905/92, no art. 12º
Os tributos Municipais, referente ao exercício de 1.991, farmalizados"
ou não, inclusive inscritos na Dívida Ativa, se ainda não ajuizada a
sua cobrança, poderão ser pagos até 30 de junho de 1.992, mediante re-
dução de 100% (cem por cento) da multa e juros sobre eles incidentes, !
passa-se a ler: “apt. 1º - Os tributos Municipais referentes ao exerci-
cio de 1,991, e aos meses de janeiro, fevereiro e março/92, Eormal iza-t
dos ou não, inclusive inscritos na Dívida Ativa, se ainda não ajuizada
acsua cobrança, poderão ser pagos até 30 de junho de 12992, mediante “04
5. 100% (cem por cento) da multa e juros sobre eles incidentes.
Art. 2º - Esta lei entra em vigor na data de sua *?
públicação.
Art. 3º —- Revogam-se as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Indianópolis-MG, 11 de '
maio de 1.992.
WESLEY José DA ROCHA NAVES
=== PREFEITO MUNICIPAL ===
PREFEITURA MUNICIPAL DE INDIANÓPOLIS
CEP 88.490 — ESTADO DE MINAS GERAIS
JUSTIFICATIVA
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores,
A substituição do artigo primeiro da Lei nº
905/92, justifica-se em face do acordo feito a empresa devedora que
se compromete a ressarcir o débito com a extensão da anistia até os
meses de janeiro e fevereiro de 1992, Com a finalidade de receber a
quitação da parte devedora esta Prefeitura tem acordado com a subs -—
tituição do art. 1º da Lei acima.
Atenciosamente
E A
WESLEY JOSE DA ROCHA NAVES
PREFEITO MUNICIPAL