materia nº 39/1992

CÂMARA MUNICIPAL DE INDIANÓPOLIS
CEP 38.490 — ESTADO DE MINAS GERAIS
COMISSÃO DE FINANÇAS, ORÇAMENTO E TOMADA DE CONTAS
REF.: PROCESSO Nº PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 39/92
ASSUNTO:
"APROVA AS CONTAS DA PREFEITURA MUNICIPAL
DE INDIANÓPOLIS, ESTADO DE MINAS GERAIS,
RELATIVAS AO EXERCÍCIO DE 1990."
A Câmara Municipal de Indianópolis, Esta
do de Minas Gerais, APROVA:
Art. 1º - Ficam aprovadas, integralmente,
as contas da Prefeitura Municipal de Indianópolis, Estado de Minas
Gerais, relativas ao exercício de 1990.
Art. 2º - Fica reprovado o Parecer Prévio
nº 11.893-1/91, emitido pelo Tribunal de Contas do Estado de Minas
Gerais% às contas de que trata o artigo anterior.
Art. 3º - Este Decreto Legislativo entra
em vigor na data de sua publicação.
Art. 4º - Revogam-se as disposições em
contrario,
Sala das Sessões, 29 de abril de 1992.
MILTON ALVES DA SILVA