materia nº 38/1992

CÂMARA MUNICIPAL DE INDIANÓPOLIS
CEP 38.490 — ESTADO DE MINAS GERAIS
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 38/92
ATUALIZA A REMUNERAÇÃO DO PREFEITO E DO VICE-
PREFEITO
A Câmara Municipal de Indianópolis, Estado de
Minas Gerais, APROVA:
Art. 1º - É atualizada a remuneração do Prefei
to e Vice-Prefeito do Município de Indianópolis, a partir de 1º
de abril de 1992, para os seguintes valores:
I - Prefeito
Subsídio ..ecececereerere re. Cr$ 2.699.844,30
Verba de Representação .... Cr$ 1.799.896,30
Total seus ascccmsssnun casu CLB 4,459,740,60
L - Vice-Prefeito
Subsídio ..cccccecererereo. Cr$ 809.949,60
Verba de Representação .... Cr$ 542.314,63
Total cusettesses aasccmssea CEB 1,852,264,28
Art. 2º - As despesas com o presente Decreto Le
gislativo correrão por conta de dotação do orçamento vigente.
Art. 3º - Este Decreto Legislativo entra em
vigor na data de sua publicação.
Art. 4º - Revogam-se as disposições em contrá
rios
Sala das Sessões, 27 de abril de 1992,
NS JOSÉ BORGES
Presidente
IDEVAN VAZ DE RESENDE
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e=Presidente
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Aprovado em 29) A] DE CLUZMAR-CXETANO DE SOUSA
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CÂMARA MUNICIPAL DE INDIANÓPOLIS
CEP 38.490 — ESTADO DE MINAS GERAIS
JUSTIFICATIVA
Senhores Vereadores,
O presente projeto, que colocamos a apreciação
dessa Câmara, objetiva atualizar a remuneração do Prefeito e do Vice-
Prefeito em 21,62%, a partir de 1º de abril de 1992.
O índice aplicado corresponde ao INPC/IBGE do
mês de março de 1992, o que atende a determinação do Tribunal de
Contas do Estado, que, através da consulta nº 21157-5, estabeleceu
que este é o único índice possível de ser adotado para efeito de
atualização da remuneração dos agentes políticos.
Isto posto, contamos com a aprovação dos cole
gas.
Sala das Sessões, 27 de abril de 1992,
JOSÉ BORGES
“Presidente
IDEVAN VAZ DE RESENDE
Secretário