materia nº 71/1992

CÂMARA MUNICIPAL DE INDIANÓPOLIS
CEP 38.490 — ESTADO DE MINAS GERAIS
PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 71/92
ATUALIZA A REMUNERAÇÃO DO VEREADOR
A Câmara Municipal de Indianópolis, Estado de
Minas Gerais, APROVA:
Art. 1º - É à remuneração do Vereador atualizada
para Cr$ 900.068,06 (Novecentos mil, sessenta e oito cruzeiros e
seis centavos), a partir de 1º de abril de 1992.
Art. 2º - As despesas com a presente Resolução
correrão por conta do orçamento vigente.
Art. 3º - Esta Resolução entra em vigor na da
ta de sua publicação.
Art. 4º - Revogam-se as disposições em contrá
rio.
Sala das Sessõe 27de abril de 1992.
= a ei
LUZMAR CAETANO DE SOUSA
Secretário
Aprovado em 9] + | 9%
get ARIANA QUI
CÂMARA MUNICIPAL DE INDIANÓPOLIS
CEP 38.490 — ESTADO DE MINAS GERAIS
JUSTIFICATIVA
Senhores Vereadores,
O presente projeto, que colocamos a apreciação
dessa Câmara, objetiva atualizar a remuneração do Vereador em
21,62%, a partir de 1º de abril de 1992.
O índice aplicado corresponde ao INPC/IBGE do
mês de março de 1992, o que atende à determinação do Tribunal
de Contas do Estado, que, através da consulta nº 21157-5, estabele
ceu que este é o único índice possível de ser adotado para efeito
de atualização da remuneração dos agentes políticos.
Isto posto, contamos com a aprovação dos cole
gas.
Sala das Sessões, 27 de abril de 1992,
JOSE BORGES
residente
IDEVAN VAZ DE RESENDE
residente
CAETANO DE SOUSA
Secretario