materia nº 189/1992

Nº
ASSUNTO
SERVIÇO
DATA
PREFEITURA MUNICIPAL DE INDIANÓPOLIS
CEP 38.490 — ESTADO DE MINAS GERAIS
PROJETO DE LEI DE Nº 189 / 92
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A FIRMAR ACOR-
DO DE PARCELAMENTO DE DÍVIDA PARA COM (o)
INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL( INSSY
E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O Povo de Indianópolis, Estado de Minas Gerais, !
por seus Legítimos representantes, APROVA, e eu, Prefeito Mu-
nicipal, SANCIONO e PROMULGO
seguinte Lei.
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ART. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a, em
nome do Município, firmar “acordo de parcelamento de dívida"
para com O INSS, na. forma ão art. 58 da Lei 8,212, de 24 de
julho de 10991.. AB
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ART. 2e - Para [o) Agent de prestações do prin-
cipal e de seus acessórios; e de Eomtrihaldões normais, fi-
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ca o Poder Executivo autorizado a utilizar, vincular e per-
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A e A retenção de parcelas ão Fundo de Participação dos
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Estados.
ART, 3º - O Poder Executivo consignará nos orça-"
mentos anual e plurianual do Município, cotações específicas
para o pagamento de contribuições normais e para a amortiza-
ção do principal e acessórios resultantes do cumprimento des
ta Lei.
ART. 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua
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CEP 38.490 — ESTADO DE MINAS GERAIS
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publicação.
ART, 5º - Revogam-se as disposições em contrá-
rio.
Indianópolis-Mg, 20 de abril de 1.992,
da
WESLEY JOSÉ DA ROCHA NAVES
== Prefeito Municipal ==
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CEP 38.490 — ESTADO DE MINAS GERAIS
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O projeto de Lei ora encaminhado à deliberação des-
sa E. Câmara, tem por fim autorizar o Poder Executivo a firmar
acordo de parcelamento da dívida do Município com o INSTITUTO
NACIONAL DO SEGURO SOCIAL — INSS, em até 240 ( duzentos e qua-
renta) meses, além de assegurar meios para a quitação de suas!
contribuições normais.
Visa-se, portanto, “e regularizar a situação
do Município perante o INSS, aproveitando o parcelamento facul
tado pelo artigo 58 da asJpa sea, de 24 de julho de 1.991,'!
Ésaça
se requerido até 30 de] abril de E 992, conforme dispõe o arti-
go 148 do regulamento aprovado pelo Depito nº 356, de 07 de
dezembro de 1.991, E
Ressalte-se que a inexistência de débito para com
o INSS e a manutenção do pagamento normal de contribuições são
condições necessárias para que se possam receber transferên- !
cias dos recursos do Fundo de Participação dos Estados, cele-!
brar acordos, contratos, convênios ou ajustes, bem como rece-"
ber empréstimo, financiamento, aval ou subvenção da UNIÃO (art
91, 92 e 149 do regulamento acima mencionado).
Trata-se pois, de medida altamente vantajosa e de
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relevante interesse público para o Município, a ser viabi-
lizada pela Câmara Municipal com a aprovação do Projeto de
Lei ora apresentado.
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WESLEY José DA ROCHA NAVES
== Prefeito Municipal ==