materia nº 188/1992

PREFEITURA MUNICIPAL DE INDIANÓPOLIS
CEP 38.490 — ESTADO DE MINAS GERAIS
PRAÇA URIAS JOSÉ DA SILVA, 42 - FONES; 210 - 270
PROJETO DE LEI Nº 188/92.
DISPÕE SOBRE SISTEMA PREVIDENCIÁRIO MUNICIPAL.
A Câmara Municipal de Indianópolis, Estado de Mi-
nas Gerais, por seus legítimos representantes, APROVA, e eus SANCIONO
e PROMULGO a seguinte Lei:
Art. 1º - A partir de 11 de julho de 1990, o Mu-
nicipio assegura a todos os servidores assistencia meédico-hospitalar,
aposentadoria, pensões e demais direitos sociais assegurados na Lei
Municipal nº 125/57, até a instituição do instituto previdenciário |
local.
Art. 2º - Revogam-se as disposições em contrário.
Art. 3º - Esta lei entra em vigor na data de sua
publicação; retroagindo seus efeitos a 11 de julho de 1990.
Indianópolis-MG, 6 de abril de 1992,
WESLEY JOSÉ DA ROCHA NAVES
REFEITO MUNICIPAL
pri e E udicaç ad
PREFEITURA MUNICIPAL DE INDIANÓPOLIS
CEP 38.490 — ESTADO DE MINAS GERAIS
PRAÇA URIAS JOSÉ DA SILVA, 42 - FONES: 210 - 270
JEUPSITUI PUTCIANE TIMIA
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores,
O Projeto de Lei que dispõe sobre o Sistema Pre-
videnciário Municipal, é de grande urgência e necessidade.
Não apenas o Projeto acima assegura a todos os
Servidores Municipais os Direitos dados por Lei, mas também ofe-
rece uma solução a todos os problemas nascidos pela demissão ou
afastamento de funcionários. Regulariza a situação funcional de
todos e de cada um, garentindo-lhes a segurança social, que é
fruto do bem comum.
Certo da aprovação dos ilustres Vereadores, subs-
crevêmo-nos
Atenciosamente
WESLEY JOSE DA ROCHA NAVES
PREFEITO MUNICIPAL.