materia nº 187/1992

O MUNICIPAL DE INDIANÓPOLIS
CEP 38.490 — ESTADO DE MINAS GERAIS
PRAÇA URIAS JOSÉ DA SILVA, 42 - FONES: 210 - 270
PROJETO DE LEI Nº 187 /92.
CONCEDE ANISTIA SOBRE A COBRANÇA DE CORREÇÃO MO=
NETÁRIA, MULTAS E JUROS, INCIDENTES SOBRE 08 TRI -
BUTOS MUNICIPAIS VENCIDOS ATÉ 31 DE DEZEMBRO DE
1991.
A Câmara Municipal de Indianópolis, Estado de Mi-
nas Gerais, por seus legítimos representantes APROVA e eu, Prefeito
Municipal SANCIONO e PROMULGO a seguinte Lei:
Art. 1º - Os tributos Municipais, vencidos até !
31 de dezembro de 1991, formalizados ou não, inclusive inscritos !
na Dívida Ativa, se ainda não ajuizada a sua cobrança, poderão ser
pagos, até 30 de maio de 1992, mediante a redução dos seguintes !
percentuais dos valores incidentes sobre os mesmos, a título de
correção monetária, multas e juros:
a - 17,70%(Dezessete virgula setenta por
cento) da correção monetária;
“Yi - 100% (Cem por cento) da multa e dos ju-
ros.
Art. 2º - O pagamento dos tributos, com a anis -
tia prevista no artigo anterior, deverão ser feitos mediante Guia
de arrecadação emitida e visada pelo Departamento de Fazenda do Mi-
nicípio, até a data ali prevista.
Art. 3º - Revogadas as disposições em contrário,
a presente Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Indianópolis-MG, 6 de
abril de 19992.
WESLEY JOSE DA ROCHA NAVES
PREFEITO MUNICIPAL
PREFEITURA MUNICIPAL DE INDIANÓPOLIS
CEP 38.490 — ESTADO DE MINAS GERAIS
PRAÇA URIAS JOSÉ DA SILVA, 42 - FONES: 210 - 270
SUSTO RO CAE EO VIDA
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores,
O Projeto de Lei em pauta, tendo como finalidade
o favorecimento aos contribuintes de impostos em atrazo com o Muni -
cípio, visa também uma arrecadação mais rápida de tributos em atrazo,
em não permitindo acúmulo de débitos.
Certo de que nossas intenções se coadunam com os
propósitos dessa Câmara de Vereadores,
Atenciosamente
Subscrevemo-nos
WESLEY JOSE DA ROCHA NAVES
PREFEITO MUNICIPAL.